Ação Penal - Procedimento Sumário 0009665-83.2019.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009665-83.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009665-83.2019.8.16.0024 1. Tratam-se os autos de ação penal para apurar, em tese, o delito tipificado no artigo 306, §1º, I, da Lei n.º 9.503/1997 e, em virtude do preenchimento dos requisitos legais e cabíveis à época dos fatos, o acusado foi beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos conforme termo de audiência (mov. 54.1 e 54.2). É o relatório. 2. A suspensão condicional do processo constitui medida despenalizadora em que o Ministério Público propõe a sustação do processo mediante determinadas condições. É o que se depreende da dicção do art. 89, da Lei 9.099/1995: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos...” Esgotando-se o prazo concedido em 03/02/2022, o beneficiário cumpriu todas as condições impostas para suspensão do processo e o prazo de dois anos transcorreu sem que houvesse revogação. Assim sendo, embora não se desconheça a existência de entendimento diverso, a extinção da punibilidade decorre de expressa e taxativa disposição contida no § 5º, do art. 89, da Lei 9099/95, valendo destacar que não há notícia de que o réu tenha sido denunciado por outro crime, durante o período de prova. 3. Diante do exposto, com base no parecer ministerial favorável (mov. 70.1), DECLARO extinta a punibilidade do acusado SANDRO ROBERTO PERUSSI, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos, com baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

Todas as movimentações(112)

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