Cumprimento de sentença 0056214-02.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056214-02.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 56214-02.2010 Vistos. 1. Diante da expressa concordância da parte exequente (seq. 161), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (seq. 157), para o fim de reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 51.895,30, atualizados e acrescidos de juros até setembro/2021. De acordo com o ente devedor, não há valor passível de retenção. 2. Pela sucumbência na impugnação, condeno a parte exequente a pagar as custas deste incidente, bem como os honorários em favor da Fazenda impugnante, os quais fixo equitativamente em R$ 100,00 (CPC, § 8º do art. 85). Esse valor será atualizado monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir de hoje, sem prejuízo dos juros de mora de 0,5% ao mês contados da data em que se tornar preclusa esta decisão. Não havendo pagamento espontâneo, a execução destes honorários haverá de ser instaurada em incidente em apenso, com vistas a evitar tumulto processual. 3. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento do débito principal (R$ 50.152,56) por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza comum. 4. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 5. Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 1.742,74), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 6. Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas deste incidente, intimando-se a parte exequente, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJPR, para recolhimento das custas e despesas processuais de sua responsabilidade. 7. Fica a parte devedora advertida de que o não pagamento do débito dentro do prazo previsto na instrução normativa acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ). 8. Caberá ao contador, ainda, apurar as custas de expedição e processamento de precatório, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 dias. Enquadrando-se tais custas no limite quantitativo das obrigações de pequeno valor, o seu pagamento será oportunamente efetuado via RPV. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 7.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(18)