Inventário 0022249-08.2016.8.16.0019 - TJPR

Inventário 0022249-08.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022249-08.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022249-08.2016.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PRISCILA DELLA TORRES De Cujus(s): JOÃO DELLA TORRES NETO Trata-se de inventário dos bens deixados por JOÃO DELLA TORRES NETO. A ora inventariante, ZÉLIA APARECIDA DELLA TORRES foi intimada para dar andamento ao feito (mov. 198.1), todavia, se manteve inerte. As incumbências do inventariante encontram-se estipuladas no art. 618 do CPC: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. A inércia do inventariante, em promover o regular andamento do inventário, acarreta em diversos prejuízos, seja o da razoável duração do processo, da efetiva prestação jurisdicional concedida às demais partes, bem como da própria administração do espólio, ou ainda, prejuízo aos demais herdeiros. Ademais, em um procedimento de inventário encontra-se o interesse público existente na sucessão, o que também resta como afetado diante da inércia do inventariante. No caso ora colocado a deslinde judicial, constata-se que a inventariante deixou, injustificadamente, de dar andamento ao processo de inventário. Saliento que houve diversas oportunidades para o inventariante promover o regular andamento ao feito, inclusive, destaco que a última intimação foi pessoal por Oficial de Justiça. Diante da conduta do mesmo, viável a sua remoção do encargo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DESÍDIA CONFIRMADA. POSSIBILIDADE. Estando comprovada a desídia da inventariante em cumprir determinação judicial, é possível a sua remoção da condição de inventariante, nos termos do artigo 995, do Código de Processo Civil. (TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 20140020260364 DF 0026499-64.2014.8.07.0000. Relator(a): ESDRAS NEVES. Órgão Julgador: 6ª Turma Cível. Julgamento: 21/01/2015. Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do inventário. No caso, evidenciado o comportamento inadequado da inventariante na condução do inventário, irretocável a decisão agravada que a removeu do encargo. (TJRS. Agravo de Instrumento 70071259121. Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível. Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl. Data de Julgamento: 15/12/2016). Corroborando com o entendimento jurisprudencial, o posicionamento doutrinário aponta para o mesmo sentido: “A remoção do inventariante determinada de ofício é levada a efeito nos próprios autos do inventário. [...] O juiz possui não apenas a faculdade, mas o dever de destituir o inventariante desidioso, para dar ao processo a devida tramitação”. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3. ed. São Paulo: Ed. RT,2013. p.554). Portanto, para o inventário seguir o seu regular curso, a remoção do inventariante do encargo outrora lhe concedido é a medida que se impõe. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 622, inciso II do CPC, determino a remoção da herdeira ZILDA APARECIDA DELLA TORRES do cargo de inventariante. Intimem-se os demais herdeiros, pessoalmente, para que digam se pretendem assumir o encargo de inventariante, e deem andamento ao feito, sob pena de extinção. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(26)