Procedimento Comum Cível 0002488-92.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002488-92.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002488-92.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-92.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$22.304,00 Autor(s): Viviane Moraes Lopes Teixeira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIVIANE MORAES LOPES TEIXEIRA opôs embargos de declaração alegando contradição na sentença de mov. 99 pois houve condenação para reimplantação do benefício, todavia nunca recebeu o auxílio-doença. Requer a condenação para concessão do benefício desde a DER (27/02/2019). Decido. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. A autora requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença NB626.943.491-6, na data de 27/02/2019, o qual foi indeferido por falta de período de carência (mov. 1.15). A sentença reconheceu que a autora estava dispensada de provar a carência por força da doença do trabalho e que a incapacidade é parcial e definitiva. Dessa forma, não há que se falar em reimplantação, mas concessão do benefício. Portanto, corrijo o dispositivo da sentença passando a constar: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por VIVIANE MORAES LOPES TEIXEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reconhecer que está incapacitada temporariamente para executar as tarefas de seu trabalhado habitual e, como consequência, condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-doença a partir de 27/02/2019 e a lhe pagar os atrasados”. As demais disposições seguem inalteradas. Sendo assim, ficam providos os embargos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(186)