Execução de Título Extrajudicial 0002040-23.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002040-23.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002040-23.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-23.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$14.481,44 Exequente(s): AUTO POSTO IBIPORÃ LTDA. (CPF/CNPJ: 76.222.165/0001-70) Avenida André Sert, 169 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 433258-1819 Executado(s): Elisangela Barbarara Minzon Ferrari (RG: 94340446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.380.709-32) Rua Élio Silva, 44 Jardim Cinquentenário - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 João Paulo Ferrari (CPF/CNPJ: 050.908.349-89) Rua Élio Silva, 44 Jardim Cinquentenário - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A executada Elisangela Barbarara Minzon Ferrari citada/intimada (seq.27.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora. 2. Considerando a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on line, formulado pelo credor (petição seq.32.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 4. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da devedora Elisangela Barbarara Minzon Ferrari, por intermédio do sistema RENAJUD. 6. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8. Quanto ao executado João Paulo Ferrari, verifica-se que não assinou o aviso de recebimento de seq. 27.1, dessa maneira, por se tratar de pessoa física, referida citação deverá ser regularizada, conforme previsão do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - ATO PRATICADO NA PESSOA DA GENITORA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES PARA TANTO - CITAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA PESSOA DO CITANDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A citação é ato pessoal, que deve ser praticado na pessoa do citando ou por quem comprove ter recebido mandato com poderes para tanto, sob pena de nulidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047561-04.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.12.2020) 9. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários para fins ser regularizada a citação do executado. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de novembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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