Cumprimento de sentença 0000461-86.1993.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000461-86.1993.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000461-86.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000461-86.1993.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.544,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL Vistos para decisão. 1. Trata-se ação de anulação de débito fiscal proposta por DAGRANJA S.A. AGROINDUSTRIAL em face do ESTADO DO PARANÁ. Em mov. 1.1, pdf 40 a parte autora promoveu o depósito de garantia do juízo. Sobreveio sentença em que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de determinar que a data inicial da correção monetária dos autos de infração impugnados nestes autos fossem alterados para julho/1985, afastando-se os demais pedidos (mov. 1.2, pdf 108/112). Interposto recurso de apelação pela parte autora, este teve seu seguimento negado (mov. 1.2, pdf 173). Posteriormente, foi dado provimento ao agravo inominado interposto pela autora a fim de que o recurso de apelação anteriormente interposto por ela fosse apreciado por aquela Corte (mov. 1.2, pdf 226/227). Em nova apreciação pela Instância Superior, o recurso de apelação teve seu provimento negado (mov. 1.3, pdf 36/42). Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados (mov. 1.3, pdf 55/64). A autora interpôs recurso especial, o qual teve seu seguimento negado (mov. 1.3, pdf 105/108). Transitando em julgado o feito (mov. 1.3, pdf 111). Em mov. 1.3, pdf 123/132, o Estado do Paraná promoveu o cumprimento de sentença da verba sucumbencial, pugnando, dentre outras coisas referentes aos valores depositados nos autos a título de garantia do juízo, pela realização de penhora on-line para pagamento do débito, cujo pedido foi deferido (mov. 1.3, pdf 136). Em mov. 1.3, pdf 157, o Estado do Paraná noticiou o cumprimento da obrigação de fazer. Em mov. 1.3, pdf 170, a parte autora, ora executada, requereu a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados nos autos a título de garantia do juízo. O Estado do Paraná, em mov. 1.3, pdf 175/176, requereu que fosse descontado dos valores depositados nos autos os valores devidos a ele a título de honorários sucumbenciais, para que posteriormente, fosse expedido alvará de levantamento em favor da parte autora, ora executada, referente aos valores remanescentes. A executada concordou com os termos da manifestação do Estado exequente (mov. 1.3, pdf 185). Posteriormente, sobreveio decisão determinando a expedição de alvará conforme requerido pelo Estado do Paraná (mov. 1.3, pdf 192/193). Foram constatadas divergências a respeito da conta judicial vinculada aos autos e posteriormente o processo foi digitalizado. Em mov. 13.1, foi certificado nos autos as inconsistências referentes à conta judicial deste processo. O Estado do Paraná apresentou memória atualizada do débito (mov. 42.1). A parte executada requereu que fossem expedidos os alvarás nos moldes requeridos pelas partes anteriormente (mov. 47.1). Em mov. 59.1 foi expedido alvará a favor do exequente, o qual foi devidamente levantado (mov. 62). Instada a se manifestar sobre a satisfação do débito (mov. 67.1), a parte executada requereu a expedição de alvará de levantamento do saldo remanescente da conta judicial vinculada aos autos (mov. 73.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório necessário para atual fase processual. 2. Primeiramente, considerando o teor da petição e documentos apresentados juntos ao mov. 73, promova-se a substituição processual, haja vista que a empresa autora foi incorporada pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA.. Anote-se e comunique-se ao Distribuidor, caso necessário. 3. Ademais, compulsando os autos, observa-se que o alvará expedido em favor do Estado do Paraná (mov. 59.1) já foi devidamente levantado (mov. 62). Ante o exposto, julgo extinto o processo com fincas no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Sem prejuízo do acima exposto, no que diz respeito ao saldo remanescente, em atenção ao teor da petição de mov. 73.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte autora, ora executada, ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como procedam-se os recolhimentos das custas, caso existentes. 6. Havendo custas remanescentes, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.1. Caso se trate de particular sucumbente e que, devidamente intimado (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(121)