Ação Penal - Procedimento Sumário 0003621-14.2015.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003621-14.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Réus: GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS; JOÃO MARIA RODRIGUES; LAERCIO JOSÉ DE PINTOR; MARCIO CASTURINO RODRIGUES DOS SANTOS. SENTENÇA: I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou (mov. 57) GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do Documento de Identidade RG nº 7795424-4 SSP/PR, nascido em 19/07/1973 (com 42 anos na data dos fatos), filho de Candida Oliveira dos Santos e Anísio Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Rua Estevão Orvatti, nº118, Distrito São Luiz, nesta cidade de Marialva/PR; JOÃO MARIA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do Documento de Identidade RG nº 4834234-5 SSP/PR, nascido em 09/03/1958 (com 57 anos na data dos fatos), filho de Candida Oliveira dos Santos e Anísio Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado no Sítio Natal Barbujo, Distrito de Aqudaban, Zona Rural, nesta cidade de Marialva/PR; LAERCIO JOSÉ PINTOR, brasileiro, casado, agricultor, portador do Documento de Identidade RG nº 4305492-9 SSP/PR, nascido em 07/04/1965 (com 50 anos na data dos fatos), filho de Célia Maurício de Pintor e Arcidio de Pintor, residente e domiciliado na Estrada Marialva, Km 05, nº132, Zona Rural, nesta cidade de Marialva/PR; MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo “Benedito”, brasileiro, convivente, operador de máquinas, portador do Documento de Identidade RG nº 9795239-6 SSP/PR, nascido em 26/11/1984 (com 31 anos na data dos fatos), filho de Candida Oliveira dos Santos e Anísio Rodrigues dos Santos, 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná residente e domiciliado na Estrada Paris, Km 02, Distrito de Aquidaben, Zona Rural, nesta cidade de Marialva/PR; pela prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 25 de outubro de 2015, por volta das 09 horas, a equipe da polícia militar ambiental se deslocou até a propriedade rural denominada Fazenda Moema, localizada na zona rural no Distrito São Luiz, onde, segundo denúncia anônima, os denunciados GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ MARIA RODRIGUES, LAÉRCIO JOSÉ PINTOR e MÁRCIO CASTURINO RODRIGUES DOS SANTOS, na companhia dos adolescentes L.S e A.V.P, previamente ajustados, estavam caçando javalis naquele local. Ali chegando, os policiais lograram em localizar 01 (uma) espingarda, calibre 36mm, 01 (uma) espingarda, calibre 22 mm, devidamente carregada com 10 munições, 02 (dois) baleiros contendo 37 munições calibre 36mm, 01 (uma) fisga para capturar animal, 01 (um) par de HTs, 01 (uma) faca e diversas cordas que os denunciados, com vontade livre e consciente, possuíam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (autos de exibição e apreensão de fls. 22/23, 24/25 e 28/29). Tendo os denunciados praticado os crimes acima descritos em companhia dos adolescentes L.S e A.V.P, com 17 e 16 anos de idade, respectivamente, sabendo que se tratavam de pessoas menores de dezoito anos, os denunciados, previamente ajustados e agindo dolosamente, facilitaram a corrupção dos aludidos adolescentes.”. Assim, os acusados foram denunciados como incursos nas sanções do art. 29, caput, da Lei 9605/98; art. 14, da Lei 10.826/03; e art. 244-B do ECA. A denúncia foi recebida em 14/07/2016 (mov.70.1 e 128.2). Laudo de arma de fogo juntado (mov. 100.2). Os réus foram citados (mov. 82.2, 105.5 e 183.1) e apresentaram resposta à acusação (mov. 90, 117, 118 e 119). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Durante a instrução (mov. 184) foram ouvidas 06 testemunhas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos réus. A Defesa juntou documentos nos movs. 185 e 186. Em alegações finais, o Ministério Público (mov. 202.1) pleiteou pela condenação dos réus, nos termos descritos na denúncia. Por sua vez, a Defesa de Laércio apresentou alegações finais (mov. 214), pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato; a fixação da pena no patamar mínimo o início do cumprimento da reprimenda no regime aberto. No mesmo sentido, a Defesa dos réus Gilmar, João e Márcio apresentou alegações finais (mov. 223), pugnando pela absolvição, sob o argumento de ausência de provas para a condenação e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pelo reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do crime contra o meio ambiente – art. 29 da Lei 9605/98. Os réus GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES, LAERCIO JOSÉ PINTOR, e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS foram denunciados como incursos nas sanções do art. 29, caput, da Lei 9605/98. Ocorre que referido crime foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Vejamos. A pena máxima do referido crime é de 01 ano de detenção, pelo que prescreve em 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. O crime foi, supostamente, praticado em 25/10/2015 e o prazo prescricional foi interrompido (art. 117, I, do CP) pelo recebimento da denúncia em 14/07/2016 (mov. 70). 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Entretanto, do recebimento da denúncia até o presente momento, não houve mais causas interruptivas ou suspensivas e se passaram mais de 4 anos. Assim, o crime prescreveu em 13/07/2020. Desse modo, a extinção da punibilidade dos quatro réus é medida que se impõe, nos termos do art. 107, IV, do CP. No mais, os autos estão em ordem e não há nulidade ou outra preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise do mérito do feito. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 14 da Lei 10826/03. Evidencia-se dos autos que a materialidade dos fatos imputados se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1, p. 5/7), Boletim de ocorrência (mov. 1.1, p.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.1, p. 27/32), Laudo de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 100.2 e 128.2), bem como pelos depoimentos prestados em delegacia e no decorrer da instrução. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa dos acusados, LAERCIO JOSÉ PINTOR, GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS, os quais efetivamente praticaram as infrações penais descritas na Denúncia. Na delegacia, os policiais Luiz Inacio e Carlos Cordeiro (mov. 1.1 – pp. 19/24) contaram que, em atendimento à denúncia recebida, a equipe se deslocou até o local indicado pelo denunciante, onde havia um grupo de caçadores com cães e armas de fogo. Disseram que foi abordado o veículo Fiat de cor vermelha, sendo o condutor o réu Laércio; no interior do veículo, foram encontradas 37 munições calibre 36, acondicionadas em 02 baleiros, 01 fisga para captura de animal, 01 HT, 01 faca e cordas, além de outro HT que foi encontrado no 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná meio dos fragmentos florestais. Contaram que o réu Laercio confessou estar, juntamente com seu filho e outro colega, efetuando caça. Afirmaram que o réu Laércio chamou o seu filho e que chegaram no local outras cinco pessoas: Gilmar, Leandro (de 17 anos), Márcio, João e Alexandre (de 16 anos); que na posse do réu Gilmar foi localizada uma espingarda calibre 36, desmontada. Com Alexandre foi encontrada uma espingarda calibre 22, municiada com 10 balas. Por fim, disseram que a arma calibre 22, em tese, estava registrada em nome do genitor de Alexandre, o réu Laercio. O menor Alexandre, contou na delegacia que estava caçando, acompanhado de seu pai e seus amigos; que estava portando uma arma calibre 22, mas que não efetuou nenhum disparo (mov. 1.2 – pp. 17/18). Em audiência (mov. 184.2), disse estar apenas segurando uma espingarda calibre 22 no dia dos fatos, para que seu pai mudasse a caminhonete de lugar e que a arma pertencia ao seu pai, ora réu Laércio; que o proprietário do sítio, Sr. Jair, estava tendo bastante prejuízo com os animais e pediu para que fossem lá caçar; que estava com mais 05 pessoas: Leandro, Laércio, Márcio, João e Gilmar; que estavam caçando com cães, armas de fogo e armas branca; que a espingarda calibre 36 também era do seu pai Laércio, mas no momento da abordagem era Márcio quem estava com a arma; que não tinha documentos para a caça; que o seu pai Laércio não estava junto com o grupo no momento da abordagem, pois tinha ido mudar o veículo de local; que as armas eram registradas, e que foi ele e o réu Marcio, os demais estavam com armas brancas. Em Juízo, o policial Luiz contou que, em patrulhamento, a equipe policial abordou o réu Laércio e este chamou as demais pessoas que estavam praticando caça; que com os indivíduos foram encontradas 02 armas; que o calibre.22 não é adequado para o abate de javali (mov. 184.3). As testemunhas Lindalvo, Duvilio, Carlos Alberto, Odair disseram que conhecem o réu Laércio e que é uma pessoa de boa índole (mov. 184.4, 184.5, 184.6. 184.7). 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O réu Márcio contou na delegacia (mov. 1.3 – pp. 3/6) que, foi Laércio quem pediu para que todos retornassem até o local em que foi autuado e que levassem as armas para a polícia. Disse que estava portando uma cartucheira calibre 36 e que as armas estavam desmontadas. Em Juízo (mov. 184.8) contou que foram chamados pelo proprietário da fazenda, Sr. Jair, para verificar um problema com javali; que levaram os cachorros e as armas para defesa pessoal, pois se trata de um animal agressivo; que as armas eram todas do réu Laércio, com exceção da fisga que era de sua propriedade, mas estava em posse do seu sobrinho Leandro; que o seu sobrinho pediu para ir junto caçar e que então autorizou; que o menor Alexandre também estava presente; confessou estar na posse da arma calibre 36. O menor Leandro, contou na delegacia (mov. 1.2 – pp. 19/20) que estava acompanhado de seu tio Márcio e mais pessoas, e que estavam caçando na mata. Negou estar portando arma de fogo, mas disse que usava uma fisga para caçar javali. Na delegacia, o réu Laércio (mov. 1.2 – pp. 22/25) disse que combinaram de caçar javali; que estava junto com o seu filho menor de idade, Alexandre e que ele estava apenas segurando a arma; que a arma possui registro, mas que ainda está legalizando o registro. Em seu interrogatório judicial (mov. 184.9) o réu contou que recebeu autorização do proprietário do sítio para verificar a situação dos javalis; que para passar de uma fazenda para a outra precisou mudar a caminhonete de lugar e que para não transitar com as armas, passou para os demais, até mesmo para defesa pessoal, pois não tinha conhecimento de quantos javalis podiam estar no local. Mostrou a documentação das duas armar para a MMª. Juíza que presidiu a audiência, mas confessou que não tem autorização para o porte. Disse que passou a arma para o seu filho Alexandre. O réu João, afirmou na delegacia que apenas portava arma branca (mov. 1.2 – pp. 34/36). Na audiência (mov. 184.10), disse que foram até a propriedade do Sr. Jair para espantar porcos. Afirmou que na data dos fatos portava um facão; que uma espingarda estava com Alexandre, e outra com 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Gilmar. Por fim, confirmou que o seu sobrinho Leandro estava acompanhando o grupo. Na delegacia o réu Gilmar (mov. 1.2 – pp. 28/31) respondeu que tinham combinado de caçar javali; que foi com seu irmão João e o menor Leandro. Por fim, disse que só portava arma branca. Em Juízo (mov. 184.11) disse que as armas eram todas do Laércio e que ele as levou até o local; que estava apenas com uma faca, que a espingarda calibre 36 estava na posse do seu irmão Márcio; que seu sobrinho Leandro apareceu no local. Pois bem. Veja-se que o tipo penal do art. 14 da Lei 10826/08 possui como núcleos do tipo: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar. Observe-se que o réu Márcio confessou estar portando/transportando ou no mínimo, detendo a espingarda calibre 36, bem como o informante Alexandre e o corréu Gilmar relataram que a referida arma estava com o réu Márcio no momento da abordagem. Do mesmo modo, todos os depoimentos demostram que o réu Laércio era o proprietário das armas e que as emprestou para a caça. O réu Gilmar foi claro ao afirmar que Laercio, levou as armas até o local, leia-se, as transportou até a fazenda. Acresça-se que o próprio réu Laercio confessou que as armas eram suas e que não tinha a autorização para o porte. Logo, as provas são fortes e coesas; extreme de dúvidas que os dois réus supracitados (Laércio e Márcio) efetivamente praticaram o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em relação à tese defensiva de que o réu Laércio não praticou o crime, pois desconhecia os trâmites burocráticos, e, portanto, estaria abarcado pelo erro de proibição e/ou erro de tipo, não merece prosperar. Conforme já destacado acima, o réu Laércio tinha plena ciência de que não possuía a autorização para o porte de arma, demostrando o seu desconhecimento apenas no que se refere à renovação da licença e 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná registro das espingardas, mas que não interferem no presente crime. No que se refere aos réus João e Gilmar, apesar de não estarem efetivamente na posse das armas, respondem como coautores do crime. Observe-se que os dois réus não negam que estavam com os demais para a caça de javalis, tampouco mostram o desconhecimento das armas. Inclusive o réu Gilmar contou que Laércio foi o responsável pelo transporte das armas. Veja-se que o réu Laércio disse ter entregado as armas para o grupo, a fim de que se protegessem e se defendessem de algum javali, o que demonstra o porte compartilhado das armas de fogo, pois à disposição de todos os envolvidos. Destaca-se, ainda, o trecho das alegações apresentadas pelo Ministério Público, as quais utilizo para complementar a fundamentação: “Outro ponto a ser destacado é disposição das armas de fogo aos acusados, perceba que, em que pese as armas de fogo serem de propriedade do acusado Laércio, elas estavam a disposição dos demais coautores, como se deu no momento da constatação do flagrante pelos Policiais Militares, onde constataram umas das armas de fogo em posse do menor a época Alexandre e a outra em posse de Gilmar, porém aponta Alexandre em seu depoimento perante o juízo que uma das armas estava em posse de Márcio, e não de Gilmar no momento da abordagem, ou seja, a troca de manuseio das armas de fogo era algo comum entre os caçadores, ressaltamos também que em juízo o Policial Militar ambiental Luís Inácio confirma todo contido no B.O. 2015/1110578 o qual descreve toda situação presenciada pelos Militares. Tal situação é comum na caça ao bando, vez que uma das técnicas faz com que uma parcela dos caçadores ande na mata e afugente o animal para uma dada direção, local em que os outros integrantes do grupo de caça aguardam em tocaia a passagem do animal” Sobre a possibilidade de coautoria no presente crime, cita-se: 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...] PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMUM. ADMISSIBILIDADE DO CONCURSO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. 3. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual devem responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal. [...] (STJ - HC: 198186 RJ 2011/0037051- 5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2014)” “PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE INDIQUEM A CO-AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Admite-se a co-autoria por porte de arma ainda que se trate de duas pessoas e apenas uma arma, se demonstrado que ambas teriam a sua disponibilidade, bem como o dolo consistente na vontade de estarem armados. 2. Pleito absolutório inconsistente, diante do robusto e harmônico conjunto probatório, a indicar que arma pertencia ao réu, que pretendeu se eximir de responsabilidade pedindo à companheira para esconder a arma, quando avistou os policiais. (TJ-PR - ACR: 4483723 PR 0448372-3, Relator: Noeval de Quadros, Data de Julgamento: 13/03/2008, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7582)” “APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS CONDENATÓRIOS. 1- ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º., I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). APELADO JHON PAYNER SEGURO. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO NEGATIVO EM JUÍZO. INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MILICIANOS.ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2- ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, § 2º., I E II, DO CP). APELADO JHON PAYNER SEGURO.INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESCORREITA ABSOLVIÇÃO. 3- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003). APELADOS DIEGO GRAZIELO SEGURO E JHON PAYNER SEGURO. ACOLHIMENTO. VERBO NÚCLEO "TRANSPORTAR". PORTE COMPARTILHADO. ARMA DE FOGO À PLENA DISPOSIÇÃO DOS AGENTES.TESE DE DESCONHECIMENTO AFASTADA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.DOSIMETRIA DAS PENAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1151963-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 10.04.2014) (TJ-PR - APL: 11519634 PR 1151963-4 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 10/04/2014, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1335 14/05/2014)” Assim a condenação dos dois réus também é medida que se impõe. No que tange à ofensividade do crime, a tese defensiva não merece prosperar. Veja-se que ao menos uma das armas foi tida como eficientes, segundo o laudo de mov. 100.2, ainda que a outra tenha sido desmontada pelos próprios réus, a fim de facilitar o transporte. Conforme entendimento jurisprudencial, o crime tipificado no art. 14 da Lei 10826/03 é de mera conduta, bastando o porte de arma ou munição pelos réus. E, ainda, é um crime de perigo abstrato, em que o legislador presume o perigo de dano a ser causado à sociedade. A propósito cita-se: “PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2. 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso sub examine não é possível vislumbrar qualquer hipótese de flexibilização, tendo em vista que, muito embora tenha sido apreendida pequena quantidade de munição - 3 cartuchos calibre 38 - o réu foi preso em flagrante juntamente com um comparsa que portava a respectiva arma de fogo e teria lhe entregue a munição momentos antes da prisão. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 433241 RS 2018/0008167-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018)” Inaplicável, ainda, o princípio da consunção no presente caso. A jurisprudência majoritária entende que por ser o porte ilegal de arma um crime de mera conduta, não pode ser absorvido pelo delito de caça de animais silvestres. No caso irrelevante, diante da prescrição acima motivada, seguindo pelo afastamento, em caso de reforma da presente sentença neste ponto. Sabe-se que a aplicação do princípio da consunção ocorre quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro delito mais grave. No presente caso, o delito de porte de arma de fogo possui pena mais gravosa, além de não ser o único meio para a prática do crime. Ademais, os crimes possuem bens jurídicos distintos, sendo que o porte de arma veio causando perigo à incolumidade pública desde a saída do réu de sua residência. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA PROIBIDA – CONCURSO MATERIAL – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS DELITOS – CONDUTAS AUTÔNOMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do princípio da consunção somente tem lugar nas hipóteses em que o crime meio não extrapole os limites da incidência do crime fim. O delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é tipo misto alternativo, portanto a prática de portar e 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ocultar arma de fogo, anteriormente à caça e ao abate dos animais, configura hipótese de perigo abstrato apta à consumação do crime. Caso em que não há como se concluir que o porte de arma se esgotou na caça e no abate dos animais, haja vista que nem sequer seria um meio unicamente potencializado para tanto. (TJ-MT - APL: 00058003220148110003 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 28/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/12/2018).” “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE CAÇA ILEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98. DELITO DE PESCA ILEGAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência do Órgão acusatório em audiência e inquirição iniciada pelo juiz configuram nulidades relativas, dependendo de arguição e demonstração de prejuízo. Precedentes. 2. Segundo entendimento firmado no STJ, não se aplica o princípio da consunção em casos de infrações penais de natureza diversa, com momentos consumativos distintos. Além disso, incabível a absorção do crime mais grave, pelo mais leve. 3. O conjunto probatório, consistente em documentos e prova oral, é suficiente para comprovar o uso de petrechos proibidos em pesca, sendo desnecessária a perícia nas redes apreendidas.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - APL: 70073216855 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 10/08/2017, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2017).” Conclui-se, portanto, que os réus LAERCIO JOSÉ PINTOR, GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS praticaram a conduta típica (descrita no artigo 14, da Lei 10.826/03), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (os réus eram maiores de 18 anos de idade e mentalmente sãos quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. Do crime de corrupção de menores – art. 244-B do ECA. Evidencia-se dos autos que a materialidade dos fatos imputados se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1, p. 5/7), Boletim de ocorrência (mov. 1.1, p.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.1, p. 27/32), bem como pelos depoimentos prestados em delegacia e no decorrer da instrução. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa dos acusados, LAERCIO JOSÉ PINTOR, GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS, os quais efetivamente praticaram as infrações penais descritas na Denúncia. Primeiramente, em relação ao réu Laércio é inconteste que entregou a arma de fogo para o seu filho menor de idade Alexandre, praticando junto com ele a infração de porte ilegal de arma de fogo. O réu Laércio e o menor Alexandre não negam que estavam juntos na data dos fatos e que a arma pertencente a Laércio foi entregue para Alexandre quando o réu foi mudar a caminhonete de lugar. Do mesmo modo, os réus Gilmar, João e Marcio, autorizaram e permitiram que o seu sobrinho menor de idade Leandro, acompanhasse a caça dos javalis. Todos confirmam que o menor Leandro estava junto com o grupo e apesar de o réu Gilmar falar que o menor simplesmente apareceu no local, os réus João e Márcio confirmaram que o sobrinho pediu para ir junto caçar. Veja-se que do mesmo modo que os réus tinham acesso às armas de fogo, sendo condenados pelo porte ilegal, conforme fundamentação supra, os menores também participaram do referido crime e, por conta disso, todos os réus 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná praticaram a infração penal em conjunto com os menores, corrompendo-os. Observe-se que todos sabiam que Alexandre e Leandro eram menores de idade e que não tinham autorização de porte de arma. Tudo isso sem adentrar no crime ambiental, prescrito. A respeito do tema cita-se: “APELAÇÃO CRIME. QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL, 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90.CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO DOS FATOS IMPUTADOS.AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVAS INDENES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRELEVÂNCIA DE A ARMA DE FOGO SER DE PROPRIEDADE DE APENAS UM DOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE AMBOS OS SENTENCIADOS MANTINHAM O PORTE DA ARMA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. CRIME DE MERA CONDUTA.CORRUPÇÃO DE MENORES QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE CRIME NA COMPANHIA DE UM MENOR.CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA BEM FUNDAMENTADA. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para embasar o juízo decisório. II - O tipo penal de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada não exige para a configuração da conduta típica que os seus agentes sejam os co-proprietários da arma encontrada na cintura de outro réu, mas basta para sua configuração que se evidencie, de modo extreme de dúvidas, que estejam todos os agentes cientes da prática do ilícito, a ele aderindo, munidos da vontade todos de estarem armados, e possuírem a plena disponibilidade do artefato, o que se evidenciou ocorrer nas provas dos autos, e nos indícios probatórios coligidos no corpo da instrução, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal. III - É possível a configuração da coautoria no porte de arma de fogo, ainda que se trate de uma única arma de fogo apreendida, quando estiver - como no caso - demonstrado que todos os réus, em unidade de desígnios, conduziam-se cientes de que detinham a plena disponibilidade da arma de fogo, o que se demonstrou ocorrer no caso dos autos. Ora, seriam muito conveniente aos réus - quando percebessem estarem sendo 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná abordados por Policiais Militares, fazerem com que apenas o agente menor de idade assuma a propriedade da arma de fogo, inclusive escondendo-a em sua cintura. Ora, pelos indícios probatórios existentes nos autos, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal, é exatamente o caso dos autos, em que os réus - todos em comum acordo, munidos de uma arma de fogo e prontos para praticarem outros crimes contra o patrimônio - no momento em que perceberam estarem sendo abordados por Policiais Militares, previamente combinados, fizeram com que apenas o menor de idade assumisse a propriedade da arma de fogo, intentando deliberadamente se livrar do crime de porte de arma de fogo que todos - em comum acordo e unidade de designios, estavam incorrendo. IV - O delito previsto no art. 244- B da Lei 8.069/90 prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que se pratique a ação delituosa na companhia de um inimputável. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1142928-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 10.04.2014). (TJ- PR - APL: 11429286 PR 1142928-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1327 30/04/2014)” Conclui-se, portanto, que os réus LAERCIO JOSÉ PINTOR, GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS praticaram a conduta típica (descrita no artigo 244-B do ECA), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (os réus eram maiores de 18 anos de idade e mentalmente sãos quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para o fim de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LAERCIO JOSÉ PINTOR, GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS em relação às sanções do art. 29, caput, da Lei 9605/98 (1º fato), nos termos do art. 15 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 107, IV, do CP; e CONDENÁ-LOS, como incurso nas sanções do artigo 14, caput da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA, na forma da fundamentação. IV. DOSIMETRIA DA PENA: Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido– réu LAÉRCIO JOSÉ PINTOR Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.3), o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: é compreendida como toda a sociedade. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. 16 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes no presente caso. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque confessou não ter o porte da arma de fogo, bem como pelo fato de a confissão ter sido usada para a sua condenação. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, nesta fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. O valor da pena de multa deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelos índices legais quando da execução (art. 46 CP). Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” 17 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Da corrupção de menor – réu LAÉRCIO JOSÉ PINTOR Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.3), o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não influiu no presente caso. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes no presente caso. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque confessou ter entregue a arma para o seu filho 18 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná menor, bem como pelo fato de a confissão ter sido usada para a sua condenação. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, nesta fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Da Unificação das penas - concurso formal entre o 2º e 3º fatos: No presente caso deve-se aplicar a regra do concurso formal próprio, conforme dispõe o art. 70 do CP, isto porque o porte irregular de arma de fogo e a corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, com desígnios unitários. Cita-se: 19 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B. DA LEI Nº. 8.069/1990. [...] CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXASPERAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0068619-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00686196020168160014 PR 0068619-60.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020)” Assim sendo, deve-se exasperar a pena mais grave de um sexto até a metade. Considerando que a pena do crime de porte ilegal de arma de fogo foi fixada em 2 (dois) anos e de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a pena definitiva imposta ao réu, com aumento de 1/6 (um sexto), em razão do concurso formal, é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 03 dias, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, p.5) e alvará de soltura (mov. 41.2). Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR 20 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição 21 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA AO DIREITO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/96.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO.APREENSÃO DE CELULARES QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DADOS GRAVADOS NO APARELHO.OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO 22 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém- se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região 23 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). Regime inicial de cumprimento da pena definitiva imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como o próprio quantum da pena imposta após a unificação e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Substituição da reprimenda por multa: A pena privativa de liberdade é superior a seis meses, inviabilizando a sua substituição, conforme artigo 60, § 2° e 3º, do Código Penal. Substituição da pena e Sursis Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consoante artigo 44 do Código Penal, na seguinte forma: a) Deverá o réu pagar a título de pena de prestação pecuniária a quantia equivalente ao importe de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser destinada a alguma entidade designada pelo MM. Juízo em audiência; b) Deverá submeter-se o réu, durante o tempo da sanção, à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente em laborar a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação junto a órgão ou instituto a ser designado na audiência admonitória a ser oportunamente realizada; Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): Tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime 24 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Vara Criminal de Marialva. Autos nº: 3621-14.2015.8.16.0113 defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Reparação dos danos: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não há notícia de danos a serem reparados, como também inexiste qualquer pleito de tal natureza na Denúncia, motivo pelo qual o acolhimento de tal pretensão atentaria ao contraditório (STF, AP 470). Assim, deixo de fixar um valor mínimo para a respectiva reparação cível dos danos. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido– réu MÁRCIO CASTURINO RODRIGUES DOS SANTOS a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.4), o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. 25 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: é compreendida como toda a sociedade. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes no presente caso. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque confessou estar portando a arma calibre 36, sem a devida autorização, bem como pelo fato de a confissão ter sido usada para a sua condenação. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, nesta fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. O valor da pena de multa deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelos índices legais quando da execução (art. 46 CP). 26 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Da corrupção de menor – réu MÁRCIO CASTURINO RODRIGUES DOS SANTOS Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.4), o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não influiu no presente caso. 27 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes no presente caso. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque confessou ter autorizado o seu sobrinho a participar dos fatos, bem como pelo fato de a confissão ter sido usada para a sua condenação. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, nesta fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. 28 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Da Unificação das penas - concurso formal entre o 2º e 3º fatos: No presente caso deve-se aplicar a regra do concurso formal próprio, conforme dispõe o art. 70 do CP, isto porque o porte irregular de arma de fogo e a corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, com desígnios unitários. Cita-se: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B. DA LEI Nº. 8.069/1990. [...] CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXASPERAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0068619-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00686196020168160014 PR 0068619-60.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020)” Assim sendo, deve-se exasperar a pena mais grave de um sexto até a metade. Considerando que a pena do crime de porte ilegal de arma de fogo foi fixada em 2 (dois) anos e de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a pena definitiva imposta ao réu, com aumento de 1/6 (um sexto), em razão do concurso formal, é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 03 dias, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, p.5) e alvará de soltura (mov. 38.5). Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, 29 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o 30 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA AO DIREITO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/96.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO.APREENSÃO DE CELULARES QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DADOS GRAVADOS NO APARELHO.OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 31 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém- se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. 32 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). Regime inicial de cumprimento da pena definitiva imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como o próprio quantum da pena imposta após a unificação e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar- se-á no regime ABERTO. Substituição da reprimenda por multa: A pena privativa de liberdade é superior a seis meses, inviabilizando a sua substituição, conforme artigo 60, § 2° e 3º, do Código Penal. Substituição da pena e Sursis Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consoante artigo 44 do Código Penal, na seguinte forma: b) Deverá o réu pagar a título de pena de prestação pecuniária a quantia equivalente ao importe de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser destinada a alguma entidade designada pelo MM. Juízo em audiência; b) Deverá submeter-se o réu, durante o tempo da sanção, à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente em laborar a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação junto a órgão ou instituto a ser 33 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná designado na audiência admonitória a ser oportunamente realizada; Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): Tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Reparação dos danos: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não há notícia de danos a serem reparados, como também inexiste qualquer pleito de tal natureza na Denúncia, motivo pelo qual o acolhimento de tal pretensão atenderia ao contraditório (STF, AP 470). Assim, deixo de fixar um valor mínimo para a respectiva reparação cível dos danos. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido– réu JOÃO MARIA RODRIGUES a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.2), o réu não possui antecedentes criminais. 34 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: é compreendida como toda a sociedade. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes e/ou atenuantes no presente caso. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. O valor da pena de multa deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelos índices legais quando da execução (art. 46 CP). 35 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Da corrupção de menor – réu JOÃO MARIA RODRIGUES a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.2), o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não influiu no presente caso. 36 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes no presente caso. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque confessou que o seu sobrinho estava no local, e confessou que estava junto com o menor Alexandre, o qual portava uma arma de fogo, bem como pelo fato de a confissão ter sido usada para a sua condenação. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, nesta fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. 37 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Da Unificação das penas - concurso formal entre o 2º e 3º fatos: No presente caso deve-se aplicar a regra do concurso formal próprio, conforme dispõe o art. 70 do CP, isto porque o porte irregular de arma de fogo e a corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, com desígnios unitários. Cita-se: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B. DA LEI Nº. 8.069/1990. [...] CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXASPERAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0068619-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00686196020168160014 PR 0068619-60.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020)” Assim sendo, deve-se exasperar a pena mais grave de um sexto até a metade. Considerando que a pena do crime de porte ilegal de arma de fogo foi fixada em 2 (dois) anos e de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a pena definitiva imposta ao réu, com aumento de 1/6 (um sexto), em razão do concurso formal, é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 03 dias, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, p.5) e alvará de soltura (mov. 38.4). Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, 38 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o 39 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA AO DIREITO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/96.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO.APREENSÃO DE CELULARES QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DADOS GRAVADOS NO APARELHO.OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 40 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém- se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. 41 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). Regime inicial de cumprimento da pena definitiva imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como o próprio quantum da pena imposta após a unificação e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Substituição da reprimenda por multa: A pena privativa de liberdade é superior a seis meses, inviabilizando a sua substituição, conforme artigo 60, § 2° e 3º, do Código Penal. Substituição da pena e Sursis Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consoante artigo 44 do Código Penal, na seguinte forma: c) Deverá o réu pagar a título de pena de prestação pecuniária a quantia equivalente ao importe de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser destinada a alguma entidade designada pelo MM. Juízo em audiência; b) Deverá submeter-se o réu, durante o tempo da sanção, à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente em laborar a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação junto a órgão ou instituto a ser 42 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná designado na audiência admonitória a ser oportunamente realizada; Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): Tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Reparação dos danos: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não há notícia de danos a serem reparados, como também inexiste qualquer pleito de tal natureza na Denúncia, motivo pelo qual o acolhimento de tal pretensão atenderia ao contraditório (STF, AP 470). Assim, deixo de fixar um valor mínimo para a respectiva reparação cível dos danos. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido– réu GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.1), o réu não possui antecedentes criminais. 43 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: é compreendida como toda a sociedade. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes e/ou atenuante no presente caso. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato em face da condição econômica do acusado. O valor da pena de multa deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelos índices legais quando da execução (art. 46 CP). 44 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Da corrupção de menor – réu GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: Conforme certidão Oráculo (mov. 77.1), o réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: Os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não influiu no presente caso. 45 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) Das agravantes e atenuantes: Não há agravantes e/ou atenuantes no presente caso. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o próprio quantum da pena imposta e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea “c”; §2°, alínea “c” e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Da Unificação das penas - concurso formal entre o 2º e 3º fatos: No presente caso deve-se aplicar a regra do concurso formal próprio, conforme dispõe o art. 70 do CP, isto porque o porte irregular de arma de fogo e a corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, com desígnios unitários. Cita-se: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B. DA LEI Nº. 8.069/1990. [...] CONCURSO FORMAL 46 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DE CRIMES. EXASPERAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0068619-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00686196020168160014 PR 0068619-60.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020)” Assim sendo, deve-se exasperar a pena mais grave de um sexto até a metade. Considerando que a pena do crime de porte ilegal de arma de fogo foi fixada em 2 (dois) anos e de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a pena definitiva imposta ao réu, com aumento de 1/6 (um sexto), em razão do concurso formal, é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 03 dia, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, p.5) e alvará de soltura (mov. 47.2). Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE 47 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo na data dos fatos deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime 48 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA AO DIREITO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/96.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO.APREENSÃO DE CELULARES QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DADOS GRAVADOS NO APARELHO.OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) 49 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém- se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). 50 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Regime inicial de cumprimento da pena definitiva imposta: Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como o próprio quantum da pena imposta após a unificação e a não reincidência já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Substituição da reprimenda por multa: A pena privativa de liberdade é superior a seis meses, inviabilizando a sua substituição, conforme artigo 60, § 2° e 3º, do Código Penal. Substituição da pena e Sursis Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consoante artigo 44 do Código Penal, na seguinte forma: d) Deverá o réu pagar a título de pena de prestação pecuniária a quantia equivalente ao importe de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser destinada a alguma entidade designada pelo MM. Juízo em audiência; b) Deverá submeter-se o réu, durante o tempo da sanção, à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente em laborar a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação junto a órgão ou instituto a ser designado na audiência admonitória a ser oportunamente realizada; Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): Tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua 51 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Reparação dos danos: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não há notícia de danos a serem reparados, como também inexiste qualquer pleito de tal natureza na Denúncia, motivo pelo qual o acolhimento de tal pretensão atenderia ao contraditório (STF, AP 470). Assim, deixo de fixar um valor mínimo para a respectiva reparação cível dos danos. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado: Antes das providências a seguir, conclusos ao MM. Juízo para eventual verificação da prescrição pela pena em concreto dos crimes a que condenados. a) Lance-se o nome dos réus LAERCIO JOSÉ PINTOR, GILMAR APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO MARIA RODRIGUES e MÁRCIO CASTAURINO RODRIGUES DOS SANTOS nos registros de antecedentes, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, art. 602 e seguintes; b) Expeça-se a respectiva carta de guia de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676 e 681 do Código de Processo Penal e com observância do disposto no artigo 585 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; 52 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c) Oficie-se ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos dos réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, via sistema INFODIP-WEB; d) Encaminhem-se os autos ao Contador judicial para o cálculo das custas judiciais, observado eventual concessão do benefício da justiça gratuita; e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se os réus para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita; f) Realize a secretaria as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; g) determino o encaminhamento das armas de fogo ao Comando do Exército, nos termos da Lei nº 11.706/2008 e Decreto nº 5.123/2004, para destruição; h) Em relação às munições apreendidas e cadastradas no Projudi, a destruição está suspensa até ato a ser emanado pelo Poder Executivo Federal, conforme decisão no despacho de movimento 6075171, exarado no SEI n° 15199- 54.2021.8.16.6000. Portanto, devem permanecer armazenadas, salvo prévio ajuste entre a unidade judiciária de origem e o órgão de destino. i) Com relação à 01 câmera fotográfica intimem-se os réus e, posteriormente, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifestem, no prazo de 05 dias, sobre o eventual interesse na restituição do objeto. Ficam cientes, os réus, de que, caso haja interesse na restituição, deverão comprovar a sua propriedade, sob pena de encaminhamento para destruição. j) Com relação aos demais objetos (03 facões, 02 fisgas, 03 aparelhos de comunicação; 01 faca 05 polegadas, uma corda vermelha e dois baleiros, determino a destruição, por terem sido utilizados para a prática delitiva, obedecido o rito do CN deste E. TJPR. 53 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná A fiança recolhida (mov.37.2, 37.3 e 40.3) deverá ser usada para o pagamento das custas, pena pecuniária e da multa aplicadas, o remanescente, se houver, deverá ser devolvido aos réus, conforme arts. 336 e 347 do Código de Processo Penal. Certifique a Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. De Curitiba para Marialva, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 54

08/02/2022, 00:00

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DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

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