Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029762-81.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029762-81.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0029762-81.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): EVALDO LUIS MORENO SILVA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EVALDO LUÍS MORENO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. O requerente informa que possuía débitos de IPTU referentes aos exercícios financeiros de 2006 a 2012 e que efetuou o pagamento destes quando os débitos já estavam prescritos. Sendo assim, pleiteia a declaração de pagamento indevido de IPTU referente aos exercícios financeiros de 2006 a 2009, com a consequente repetição do indébito. O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contestação ao mov. 12.1, na qual alega, em síntese, que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que os débitos foram devidamente lançados e houve o parcelamento destes por parte do autor. A parte ré dispensou a produção de novas provas, enquanto a parte autora requereu que o reclamado fosse compelido a apresentar relação dos débitos indevidamente pagos, pedido este que restou indeferido pela decisão de mov. 24.1. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É a síntese do relatório, com a permissão do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia da demanda cinge-se a respeito da legalidade da cobrança de IPTU. A respeito do tributo em questão, ensina Eduardo Sabbag que: “(...)Resumidamente, o fato gerador do IPTU é norteado por dois elementos: espacial e temporal. O primeiro é o território urbano do Município, e o segundo, a cobrança anual (1.º de janeiro de cada ano, mediante ficção jurídica). (...) 9.2.1. Lançamento direto ou unilateral. É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação, constitui o crédito tributário dispensando o auxílio do contribuinte. É também conhecido como lançamento de ofício ou ex officio. Memorize: o lançamento direto ou de ofício é procedimento constitutivo do crédito de iniciativa da Administração. Exemplos: IPTU (lançamento de ofício, por excelência) (...).”[1] Verifica-se que o tributo foi lançado, vez que o envio do carnê do IPTU já caracteriza tal ato, assim como a disponibilização dele ao contribuinte, não havendo que se falar em decadência. Com relação à prescrição, assiste razão ao autor. Explico. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para cobrança do IPTU inicia no dia seguinte ao que consta como vencimento deste no carnê. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). 4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Tendo em vista o precedente supramencionado e o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para cobrança do IPTU é de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte do vencimento que consta no carnê. Dito isso, ainda que não se tenha cópia dos carnês de IPTU do autor e data exata do vencimento destes, depreende-se do conjunto probatórios acostados aos autos (mov. 1.7 a 1.10), que os débitos de ITPU de 2006, 2007, 2008, e 2009 encontram-se prescritos, isso porque o fisco tinha até 2011 para cobrar o débito de 2006, até 2012 para cobrar o débito de 2007, até 2013 para cobrar o débito de 2008, e até 2014 para cobrar o débito de 2009. Não obstante, houve apenas a inscrição dos débitos em dívida ativa dentro do prazo e o pagamento foi realizado pelo autor espontaneamente em dezembro de 2015 quando os débitos já estavam prescritos. A respeito do pagamento de débito prescrito, o Superior Tribunal de Justiça entende que este é indevido, nesse sentido segue ementa: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não estabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). (...). (STJ - AgInt no AREsp 0024943-28.2011.8.25.0001 SE 2017/0208225-7 – Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho – julgado em 01/06/2021).”. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar a prescrição dos débitos de IPTU em nome do autor e referentes aos exercícios financeiros compreendidos entre 2006 e 2009, bem como para condenar o requerido ao pagamento, em restituição ao autor, dos valores pagos indevidamente a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Em consonância com julgado do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.495.146 – MG), a correção monetária, a partir de cada pagamento indevido, e a taxa de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da presente, corresponderão às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito [1] SABBAG, Eduardo. Direito Tributário Essencial. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, MÉTODO, 2020.

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)