Procedimento Comum Cível 0001040-54.2020.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001040-54.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001040-54.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-54.2020.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO APARECIDO CORDEIRO Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, 1. Em detida análise dos autos, diante da impugnação aos honorários propostos pelo expert, verifico que o custeio do exame pericial deverá ser atribuído à parte requerente, beneficiária da justiça gratuita (seq. 58.1); prejudicando cogitar em desinteresse pela parte requerida (seq. 95.1). Nessa linha, nos termos do artigo 95, do CPC/2015: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ainda: §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Incide, in casu, a Resolução n° 232 do CNJ, com alterações editadas pela Resolução n° 326 de 26/06/2020, que prevê, na hipótese de perícia grafotécnica, o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) para custeio (“outros”). Todavia, constam as seguintes ressalvas: Art. 2°, § 2º, da Resolução n° 232 do CNJ. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) §3º. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. §4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 2. Isso posto, arbitro os honorários à razão de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor este a ser atualizado pelo índice IPCA-E a partir de janeiro/2017, pois se trata de perícia complexa que exige o comparecimento presencial pelo perito no Município de Assaí/PR e análise de banco de dados. O referido montante, por sua vez, será pago apenas ao final do feito, pela parte requerida ou pelo Estado do Paraná, na hipótese de sucumbência pelo autor. 3. Intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar se persiste o interesse na realização do exame, diante das considerações supra. 4. Em caso positivo, intimem-se as partes, e após encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados, concedendo ao expert o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca da data, local e horário para início dos trabalhos. 5. Em caso de discordância pelo perito, tornem conclusos para substituição. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(137)