Cumprimento de sentença 0002884-62.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002884-62.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL II Réus: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT MARIA VALDENICE DE SOUZA ODINA SANTOS DE SOUZA O autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL II ajuizou Ação de Cobrança contra os réus ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA porque, em suma, não efetuaram o pagamento das taxas condominiais decorrentes do apartamento nº 15, bloco 6, de matrícula nº 28.370, da 5º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, no período de outubro/2003 a fevereiro/2005, abril, junho, julho, agosto de 2005 e dezembro/2005 a julho/2006, bem das vencidas no curso do processo, no valor atualizado até outubro/2006 de R$ 4.572,24 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescido de despesas antecipadas e honorários advocatícios. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT apresentou contestação (Mov. 1.15), na qual alegou, em síntese: a) ilegitimidade passiva porque firmou contrato de compromisso de compra e venda, cujo compromissário assumiu a efetuar o pagamento das taxas condominiais; b) ilegitimidade ativa porque ocorreu a transferência da titularidade dos créditos a empresa de cobrança, mediante sub-rogação; c) necessidade de juntada dos balancetes contábeis para auferir o valor devido; d) impugnou os valores. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Os réus ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA foram citados por edital (Mov. 116.1-118.2) e apresentaram contestação por negativa geral, mediante curador especial (Mov. 124.1). A ré COHAB especificou provas e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (Mov. 143.1), sem manifestação pelo autor, embora intimado (Mov. 165.1). O autor renunciou ao prazo para especificação de provas (Mov. 138.0) e os réus ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA requereram julgamento antecipado (Mov. 148.1). Juntaram-se o contrato firmado (Mov. 165.2), com manifestação pela COHAB (Mov. 172.1), e a certidão de matrícula atualizada do imóvel (Mov. 183.1). Intimado para apresentar resposta às contestações (Mov. 179.1), o autor somente requereu dilação de prazo para apresentar a certidão de matrícula (Mov. 182.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 176.1). Relatados, DECIDO. De início, em relação à prestação de contas, somente se justificaria se fosse o caso de demonstrar que a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO LTDA não teria cumprido as obrigações perante o condomínio ou, ademais, fosse ação de prestação de contas. De igual forma, o depoimento pessoal do Síndico em nada elucidaria as questões contratuais, pois se trata de prova estritamente documental e, portanto, impõe-se indeferir. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DA SÍNDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO IMPRESCINDÍVEIS À DECISÃO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESSE FIM NÃO CARACTERIZA SUB- ROGAÇÃO, MÁXIME QUANDO EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO CONTRATO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 9ª C.Cível - 0012638-17.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 08.07.2021). Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Nos termos do art. 219, caput, do CPC/73, o qual previa como efeito da citação válida a interrupção da prescrição, ainda que ordenada por juiz incompetente: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil, a nova previsão do caput do art. 240 do CPC/15, não atribuiu à citação o efeito de interromper a prescrição, mas, em consonância com o artigo 202, I, do CC, ao despacho que a ordena: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. ” Todavia, desde que o autor tome as providências para que a citação se viabilize, não necessariamente que ela seja efetivada, impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias, a eficácia interruptiva da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 240 do CPC): (...) “§2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”. Logo, observa-se que o autor realizou as diligências necessárias à realização da citação, com pesquisa e indicações de endereços e recolhimento das custas para tanto, cuja demora se justifica porque não localizados os réus ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA, tanto que realizaram diligências e expedições de cartas e mandados de citação (Movs. 1.14, 1.31, 1.39, 1.47, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1.55, 1.59, 1.64, 1.68, 13.1, 14.1, 15.1, 16.1, 68.1, 69.1, 70.1, 71.1, 84.2, 85.1, 88.1, 91.1, 92.1). Ademais, a petição indicada pela ré (Mov. 1.71), datada de 2006, refere-se à cópia da petição inicial remetida para citação dos réus, após pedido do autor em 03.12.2012 (Mov. 1.65), sem que houvesse desídia da autora para a efetivação da citação. Retroage-se a interrupção da prescrição, por conseguinte, à data do ajuizamento (art. 219, §1º, do CPC/1973 e art. 240, §1º do CPC/15) e, portanto, afasta- se a prescrição. Observa-se que houve inclusão da COHAB-CT porque, enquanto figura como proprietária e promitente vendedora do imóvel, ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA figuram como promitentes compradores, conforme registro do contrato de compromisso de compra e venda na matrícula nº 28.370 da 5ª Circunscrição Imobiliária (Movs. 1.4). Sabe-se que as taxas condominiais são classificadas como obrigação propter rem ou obrigação por causa da coisa, conforme escólio de SILVIO 1 RODRIGUES: "Tem-se por certo que ela se resume numa obrigação propter rem, ou seja, o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito." (Direito Civil - vol. 2, 11 ed, São Paulo: Saraiva, p. 105). Todavia, além de a dívida ter sido constituída após a ré COHAB/CT celebra, em 30.07.1987, o contrato de compromissado a venda do imóvel com ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA, ou seja, quando aquela já não exercia mais a posse, evidente a ciência do autor sobre tal circunstância, visto que não só apresentou matrícula do imóvel com registro do compromisso quando do ajuizamento da ação, como também incluiu os promitentes compradores no polo passivo (Mov. 1.4, pg. 16). 1 Direito Civil - Parte geral das obrigações, 19ª Ed., São Paulo - Saraiva, 1989, vol. II, p. 105, n. 50. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Não havendo resolução do compromisso de compra e venda (Mov. 183.1), aliada à inequívoca ciência do autor quanto à imissão da posse dos réus no imóvel sobre o qual incidiram as taxas condominiais, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT para integrar o polo passivo, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, representativo da controvérsia: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015). Outrossim, embora prejudicadas as demais alegações apresentadas pela ré COHAB/CT, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a análise da ilegitimidade ativa. Com efeito, a sub-rogação é a transferência da qualidade de credor ao terceiro que efetuou o pagamento de uma obrigação de outrem e ocorre por força de lei ou contrato, conforme estabelecem art. 346 e art. 347 do Código Civil: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito”. Sobre o tema, a doutrina explica: “o termo sub-rogação significa, em nossa ciência, substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado nos arts. 346 ss (antigo, arts. 985 ss) do Código faz substituir o sujeito da obrigação. (...). No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalta evidente que, quando alguém pagar o débito de outrem, fique com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro” (VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 59/60). Na hipótese de sub-rogação convencional, a substituição ocorre somente se expressamente prevista no contrato firmado porque não se presume e, portanto, para que a contratação de uma empresa prestadora de serviços, auxiliadora na cobrança de taxas condominiais, caracterize-se como sub-rogação, necessário que tal condição esteja expressamente convencionada entre as partes. Observa-se que houve contratação de empresa para prestação de serviços e antecipação de valores, mediante sistema de garantia de pagamento, sem que constitua pagamento ou sub-rogação, mas, sim, simples prestação de serviços, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL mormente porque se afastou expressamente a cessão de crédito e/ou sub-rogação (cláusula 4º) (Mov. 165.1): Evidente, portanto, que as partes do contrato desejavam manter, em caso de inadimplemento, a titularidade do crédito em favor do condomínio, que é o credor das respectivas taxas, o que confere legitimidade para a cobrança. Logo, seja pela literalidade do contrato, seja pela intencionalidade manifesta (art. 112 do CC), impõe-se afastar a ilegitimidade ativa. Além disso, as obrigações estipuladas na cláusula 6ª do contrato, consistentes na obrigação de o autor não realizar diretamente as cobranças e não dar quitação ao condômino que esteja em atraso, têm a finalidade de assegurar a boa execução do contrato, a fim de evitar desencontro de informações em prejuízo da empresa do ou condomínio. Nota-se que tais disposições não implicam transferência tácita do crédito, e não deturpa o direito do autor de promover a ação de cobrança na qualidade de credor, sem que haja qualquer indício de ilegalidade que justifique a interpretação de maneira diversa daqueles expressamente estabelecidos. Sendo assim, a simples circunstância de o autor contratar terceiro para auxiliar na cobrança das taxas condominiais, por si só, não tem condão de afastar a legitimidade ativa para exigir o pagamento das respectivas taxas de condomínio, notadamente porque, emitidos os boletos de pagamentos, não houve quitação pelo condômino ou por terceiro. Nesse sentido, assim já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB-CT. RETOMADA DO IMÓVEL VIA MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 1.113, §3º, i, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO OU SUB- ROGAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0008237- 68.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -J. 04.04.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO OU CESSÃO DE CRÉDITO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM COBRANÇA NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE DE RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE COTAS E ASSESSORIA AO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. – ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001249- 11.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.06.2021). Como o contrato prevê que a antecipação do valor correspondente à taxa condominial não configura pagamento e não importa sub-rogação, o autor condomínio tem legitimidade para propor a ação de cobrança e, portanto, afasta-se a ilegitimidade ativa. Enfim, por se tratar de dívida positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir dos respectivos vencimentos e é devida a multa moratória prevista em lei e na convenção, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA MEDIANTE A JUNTADA DE PLANILHAS DE DÉBITO, DEMONSTRATIVOS DE RATEIO DAS DESPESAS E BOLETOS. MULTA MORATÓRIA DEVIDA MESMO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL SEM PREVISÃO NA CONVENSÃO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE LEI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES CONTEMPLADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR – AI 1678707-0, Foro Central de Londrina – Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau – Unânime – J. 05.10.2017). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0002884-62.2006.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, julgar o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT (art. 485, VI, do CPC) e, por outro lado, nos termos do art. 485, I, do CPC, impõe-se julgar procedente o pedido com efeito de CONDENAR as rés ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA ao pagamento das taxas de condomínio da unidade residencial (Apartamento nº 15 – Bloco 6) e descrita na matrícula nº 28.370 da 5º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba do período de outubro/2003 a fevereiro/2005, bem como das taxas vencidas em abril, junho, julho, agosto e dezembro de 2005 e no período de janeiro/2006 a julho/2006 (Mov. 1.4), incluídas as prestações vencidas a partir do ajuizamento da ação (art. 323 do CPC), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada taxa condominial (art. 397 do Código Civil), acrescido da multa no percentual de 2% (dois por cento), conforme dispõe o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao Advogado da ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT que, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95 e Súmula 14 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). Por outro lado, condena as rés ODINA SANTOS DE SOUZA e MARIA VALDENICE DE SOUZA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL advocatícios que fixo, considerando o tempo exigido para o serviço e o zelo do profissional (art. 85, §4º, IV, do CPC), no percentual de 20% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE até manifestação da parte interessada (Súmula 150 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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