Execução Fiscal 0001892-32.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001892-32.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001892-32.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001892-32.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.952,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR (CPF/CNPJ: 76.639.384/0001-59) COLORADO - PR, 41 - COLORADO/PR Executado(s): MANOEL GARCIA FILHO (RG: 8566631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.400.069-49) Rua Itamarati, 56 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-130 SOLOS GEOTECNICA E FUNDACOES SS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.638.195/0001-98) Rua Walter Pigozzo, 4 - Recanto Santa Andréa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-107 VISTOS: Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo MANOEL GARCIA FILHO contra SOLOS GEOTÉCNICA E FUNDAÇÕES LTDA. Para tanto, argumentou que se trata de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná CREA/PR, em face de SOLOS GEOTÉCNICA E FUNDAÇÕES LTDA, e redirecionada ao requerente, onde aquele pretende receber deste o valor de R$ 4.9091,32 eferentes as multas constantes de 17 CDAs, com seus valores corrigidos até fevereiro de 2012; que a presente Execução Fiscal, o CREA-PR pleiteia créditos oriundo de 02 ( duas ) CDAs referentes a Multa por infração a Lei Federal 5.194/1966,ARTIGO 64 - PARÁGRAFO ÚNICO, e 15 ( quinze ) CDAs, referentes a multa por infração ao Artigo 1º da Lei 6.946/77; tal valor não é o fixado pelo Lei Federal Nº vejamos:5.194/1966, artigo 64 - parágrafo único, e pela Lei Federal 6.946/77 art. 1; que as multas possíveis de serem aplicadas pelas infrações alegadas poderiam ser Lei Federal 5.194/66 alinea “c” é de meio a um valor de referência e alínea “a” de um a três décimos do valor de referência; que o valor máximo para as infrações alegadas, Lei 5.194/66 art.64 Parágrafo Único, está claramente demonstrada sendo o máximo em dobro de R$ 81,17 (oitenta e um reais e dezessete centavos) para a competência de fevereiro2021, tendo sido lançado mais de R$ 400,00 ( quatrocentos reais ) para cada multa. E pela alegada infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77, a previsão legal é no máximo e em dobro é R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), para fevereiro/2012, tendo sido lançado mais de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em cada CDA; ao final, pugnou pela nulidade da CDA, por conter vicio, devendo ser extinta a ação. Intimado o excepto, apresentou impugnação em seq. 141, sustentando que: os materiais arguidos não são de ordem pública, demandando dilação probatória; que não há como se utilizar o MVR da maneira apresentada. Isso porque o fator previsto na Lei 5.194/66, MVR (maior valor de referência) foi extinto, consoante a Lei Federal n° 8.177 de 1° de março de 1.991, simplesmente, em seu art. 3°, inciso III; que à luz do consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, bem como que se adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais; ao final requereu pela rejeição da exceção de pré-executividade. Em que pese o esforço do excipiente, efetivamente, seu pleito demanda dilação probatória, não sendo, portanto, material de ordem pública. Embora, devesse ter o excipiente se valer de embargos à execução e não exceção de pré-executivdade, tenho que não há nulidade da CDA a ser declarada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. rt. 2°, § 5° da Lei 6.830/80. Noutro passo, o valor da multa, representa, de fato, punição ao lesionador, não podendo ser um prêmio. Nesse sentido, não pode/deve o excipiente, de valer cruamente do valor do MRV a época, promovendo correção monetária, para chegar a um valor de referência e dai extrair a multa. Isso porque, o fator previsto na Lei 5.194/66, MVR (maior valor de referência) foi extinto, consoante a Lei Federal n° 8.177 de 1° de março de 1.991, simplesmente, em seu art. 3°, inciso III, ou seja, não pode ser utilizado como base. Dito isso, a simples exceção de pré-executividade, não afasta o ato infracional praticado pelo excipiente que gerou a multa, muito menos, descaracteriza o valor da multa, que, no caso, retrata a correção monetária, observada a inflação e o tempo. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, a uma porque não há nulidade na CDA, a duas, porque o MRV não pode ser utilizado como base de referência e a três, porque não há nada que macule o ato gerador da multa, bem como, seu valor. Diligências necessárias Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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