Execução Fiscal 0028289-61.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0028289-61.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028289-61.2010.8.16.0004 1. Pugnou a exequente pela inclusão dos sócios administradores à época do fato gerador, diante do encerramento da falência da sociedade executada sem o pagamento do débito tributário (mov. 78.1). O pedido não comporta acolhimento. O Colendo STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a falência não constitui modo irregular de dissolução da sociedade empresária, pois possui previsão legal e consiste numa faculdade estabelecida em favor do empresário em situação de inadimplência. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. 2. O acórdão combatido alinhavou que "o mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo" (fl. 123, e-STJ). 3. Ademais, anotou o Colegiado de origem que houve dissolução hígida da empresa em virtude de sua falência, o que não gera presunção de irregularidades "apta a ensejar a inclusão dos sócios no pólo passivo da lide" (fl. 126, e-STJ). 4. O STJ consolidou entendimento de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, que não são passíveis de averiguação via Recurso Especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1768992/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018) – destaquei. Nesse sentido também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO VERIFICADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SOFREU FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR QUE SE OBSERVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE POR DESCUMPRIMENTO DA LEI. VIOLAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. De acordo com o entendimento já expresso por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se fala em dissolução irregular quando o encerramento das atividades decorre de decretação de falência. No caso, vê-se que o decreto falimentar data de 1997, sendo que a execução apenas foi ajuizada em 2003. 2. Conforme o entendimento da doutrina, apenas se permite a reponsabilidade dos sócios em caso de descumprimento de lei não tributária. A este fato, deve se somar que o Estado não logrou êxito em demonstrar a existência de culpa ou dolo do recorrente no descumprimento da legislação, toda de natureza tributária. 3. Impossibilidade de responsabilizar o sócio recorrente pelos débitos tributários havidos. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001682-59.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINSTRADOR. FORMAL INCONFORMISMO. APLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ILÍCITO FALIMENTAR OU ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046105-87.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.05.2019). No caso dos autos, não se constatou a prática de quaisquer atos com excesso de poderes ou infração à lei, conforme se depreende, inclusive, da sentença de encerramento da falência (mov. 78.4). Assim, ante a inexistência de comprovação por parte da Fazenda Pública de que os sócios administradores atuaram de forma a violar a lei ou o estatuto da sociedade, não há que se falar em redirecionamento. 2. Considerando que a falência foi encerrada sem a localização de ativos suficientes para quitação das obrigações, manifeste-se a exequente. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO MARTIN DIJKINGA

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE AVES ALIANÇA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRANGOS PARA CORTE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Todas as movimentações(225)

legal