Cumprimento de sentença 0024863-43.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024863-43.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024863-43.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024863-43.2017.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.493,70 Embargante(s): FABRICIO ROGERIO BECEGATO (RG: 57292067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.401.369-22) Avenida Parana, 61 - centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR Embargado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FABRICIO ROGERIO BECEGATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte embargante alegou, em síntese, que: a) teria sido ajuizada execução fiscal em seu desfavor decorrente da CDA n. 1446/2007; b) estariam sendo executados créditos tributários referentes à Licença Sanitária, Funebom, ISSQN fixo e Taxa de Verif. Regular de Funcionamento Sanitária dos exercícios de 2004 e 2006; c) em março de 2005 teria requerido junto à parte embargada a baixa do alvará; d) a execução padece de excesso; e) a CDA é nula. Requereu a suspensão dos autos principais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 17.1). A parte embargada apresentou defesa e alegou, em resumo, que: a) não há nulidades na CDA; b) os lançamentos teriam plena validade; c) as bases de cálculo estariam seguindo os ditames legais (mov. 24.1). Juntou documentos (movs. 24.1/24.29). A parte embargante se manifestou em mov. 27.1. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 29.1), somente a parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 37.1). Interposto recurso (mov. 34.1), foi negado seu provimento (mov. 41.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 44.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que a parte embargante pretende o reconhecimento e declaração de nulidade da CDA n. 1446/2007 e, alternativamente, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos lançados após o dia 11/03/2005. Inicialmente, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria eminentemente de direito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento do mérito. No caso dos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte embargante. Então, vejamos: A certidão de dívida ativa n. 1446/2007 foi constituída para exigir o pagamento do ISSQN fixo, Tx. Licença Sanitária, Alvará e Funebom com vencimentos entre os anos de 2004 a 2006. Nesse contexto, os tributos descritos na CDA são lançados de ofício e decorrem do próprio exercício do poder de polícia de modo que se presume a sua incidência. No entanto, o embargante não exerce mais atividade laboral no município de Cascavel desde agosto de 2005, em razão de ter sido nomeado em cargo de comissão junto à Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, confira-se (mov. 1.11): Desse modo, conquanto não exista a comprovação acerca da baixa formal do alvará junto aos órgãos competentes, não houve a concretização do fato gerador, visto que a parte embargante não exerceu atividade empresarial/profissional na cidade de Cascavel a partir de agosto/2005. Ademais, a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado possibilita apenas a aplicação de uma evenutal penalidade administrativa (multa). Assim, considerando as razões acima e levando em conta que a CDA goza de presunção relativa, mostra-se adequado o acolhimento parcial da pretensão da parte embargante, em virtude da inexistência de fato gerador a partir de 01/08/2005. A corroborar, em casos semelhantes, tem-se decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO. PROVA DE QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO POR INVALIDEZ NO PERÍODO COBRADO. DÉBITOS AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0010606-74.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.09.2019)(TJ-PR - APL: 00106067420118160004 PR 0010606-74.2011.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 10/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROVA DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAR AO FISCO MUNICIPAL O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0023878-09.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 25.11.2019) (TJ-PR - APL: 00238780920138160185 PR 0023878-09.2013.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 25/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019)” – grifei. Já os tributos vencidos em data anterior ao dia 01/08/2005 são exigíveis, posto que não há provas do não exercício de atividade laboral no município durante o referido período, ônus que incumbia à parte embargante (art. 373, I, do CPC). Aliás, cumpre ressaltar que o laudo de vistoria n. 598.568/2005 juntado no mov. 1.6 não é suficiente, por si só, para comprovar a inexistência do fato gerador (não exercício da atividade laboral), pois indica apenas que houve mudança de local. Por estas razões, de rigor a procedência parcial da demanda para reconhecer a inexigibilidade dos débitos com vencimento posterior ao dia 01/08/2005 (incluindo-o). Por fim, no que tange aos ônus de sucumbência devem ser atribuídos à parte embargante, pois deu causa à propositura da demanda, visto que não promoveu a regular baixa junto ao fisco municipal, o que ensejou a sua inscrição indevida em dívida ativa (princípio da causalidade). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FABRICIO ROGERIO BECEGATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL para declarar a inexigibilidade dos débitos vencidos em data posterior ao dia 01/08/2015 descritos na CDA n. 1446/2007, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal apensa (n. 0017665-04.2007.8.16.0021) apenas no tocante aos débitos vencidos em data posterior ao dia 01/08/2005, nos termos dos arts. 924, III c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. A atualização se dará a partir do ajuizamento da ação pelo IPCA-E (Súmula n.14, STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, II, CPC). Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo ou não a interposição de recurso), encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação com as homenagens de praxe. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta deliberação nos autos de execução apenso. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(165)