Procedimento Comum Cível 0002288-87.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002288-87.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002288-87.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-87.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Silvana de Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados estes Autos nº 0002288-87.2020.8.16.0101 de Ação de Cobrança de Indenização Securitária do DPVAT proposta por SILVANA DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: SILVANA DE OLIVEIRA propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, alegando, em síntese, que a) no dia 19/04/2017, foi vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido fratura no rádio, sendo submetida a tratamento cirúrgico para colocar hastes e parafusos; b) postulou indenização junto à seguradora ré, todavia, o requerimento foi negado. Ao final, requereu a) a procedência de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à porcentagem de invalidez a ser apurada em perícia médica, acrescida dos consectários legais; b) a inversão do ônus da prova; c) a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.14. Por meio da decisão proferida no seq. 8.1 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos ao apresentar contestação no seq. 13.1, suscitando, em sede preliminar, a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do Instituto Médico Legal. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal. No mérito, alegou que a) se trata de proprietário inadimplente e não houve a comprovação do recolhimento do prêmio; b) é inaplicável a súmula 257 do STJ; c) não há o dever de indenizar proprietário inadimplente; d) a indenização será paga de forma proporcional ao grau de invalidez; e) não é possível a inversão do ônus da prova; f) o termo inicial de eventual correção monetária deve ser o ajuizamento da ação e dos juros de mora deve ser a citação. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos nos seqs. 13.2/13.11. Sobreveio réplica no seq. 17.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (seq. 22.1); o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24.1). Em decisão saneadora, foram afastadas a preliminar e prejudicial de mérito arguidas pela parte ré, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 27.1). Realizada a perícia, foi apresentado laudo no seq. 55.2, sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 59.1 e 63.1. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 69.1 e 72.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, em que pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. O seguro obrigatório é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. A Lei n. 11.945/09, que alterou a Lei n. 6.194/74, prevê a indenização máxima de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, sendo que o valor a ser recebido pelo segurado deve ser proporcional ao grau de invalidez. A autora pleiteia o recebimento do seguro DPVAT por ter sido vítima de acidente de trânsito, que lhe causou sequelas permanentes. A segurada ré oferece resistência à pretensão inaugural alegando que a autora, no momento do sinistro, encontrava-se inadimplente em relação ao pagamento do prêmio securitário e, portanto, não faz jus à indenização pretendida. Não se desconhece alguns entendimentos jurisprudenciais que aplicam a técnica de confrontação entre precedentes judiciais e situações concretas, denominada de distinguishing, a corroborar a tese levantada pela defesa, de que a Súmula n. 257 do STJ engloba somente os terceiros vitimados por acidentes de trânsito e não trata expressamente dos proprietários dos veículos. Eis o teor do verbete sumular: Súmula n. 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou contrariamente à tese de distinguishing, entendendo que referida súmula deve ser aplicada mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1827484/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019 - destaquei) Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passou a adotar o entendimento perfilhado pelo c. STJ, consoante arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040506-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020 - destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO NO MOMENTO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APLICADA A TODOS OS CASOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004620-74.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.04.2020 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. QUITAÇÃO DO DUT. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É ESTABELECIDO POR LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO PARA O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013650-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.04.2020 - destaquei) Sendo assim, o não pagamento do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT não afasta o dever de indenizar, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo. Bem explicado isso, da análise do feito, observa-se que os documentos acostados na inicial, notadamente o boletim de ocorrência e prontuários médicos dos seqs. 1.8/1.11, demonstram que a autora sofreu ferimentos causados pelo acidente de trânsito ocorrido em 19/04/2017. Dispõe o art. 3º, §1º, inciso I da Lei 6.194/74 que “quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. De acordo com o dispositivo legal supracitado, vislumbra-se que o quantum indenizatório para os casos de invalidez permanente trazido pela referida legislação (art. 3º, inciso II), importa em até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, para a quantificação do percentual que fará jus o autor no presente caso, cumpre observar o disposto na tabela do art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Segundo o laudo pericial médico acostado no seq. 55.2, o Expert concluiu que “as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente com veículo automotor” (resposta ao quesito I), “há dano anatômico e/ou funcional definitivo” (resposta ao quesito II), que pode classificado como “parcial” (resposta ao quesito III), com grau de incapacidade no percentual de “25% incompleto com grau leve” do membro superior esquerdo. Nessa toada, tendo em vista que se trata de debilidade permanente do membro superior esquerdo com grau de incapacidade de 25%, a autora possui direito à percepção de uma indenização equivalente a 25% de 70% do valor máximo indenizável. Na hipótese de danos corporais segmentares - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos - a tabela anexa à Lei n. 11.945/09 prevê um limite indenizatório de 70% do teto, devendo, sobre este percentual, ser aplicada a redução apurada no caso concreto, no percentual de 25%, que perfaz a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Assim, considerando-se que o laudo pericial atestou pela limitação em 25% do membro superior (seq. 55.2), o valor de cunho indenizatório totaliza em R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Dessarte, a indenização devida à autora deve ser monetariamente corrigida a contar do sinistro (19/04/2017), porquanto, de modo contrário, haveria o enriquecimento ilícito da ré em detrimento da parte autora, certo que a correção monetária não é um plus que se acresce, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Já os juros moratórios, somente poderão ser computados a contar da citação, marco por meio do qual constituída em mora a ré nos termos do art. 240 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, devidamente comprovado o direito da autora à indenização pleiteada, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por SILVANA DE OLIVEIRA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC), e de correção monetária pela média INPC/IGP-DI (Decreto Lei nº. 1.544/95), a contar do sinistro. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(152)