Procedimento Comum Cível 0003634-10.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003634-10.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003634-10.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-10.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): PAULO CÉSAR MORAES DA SILVA SOUZA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados estes Autos nº 0003634-10.2019.8.16.0101 de Ação de Cobrança Securitária proposta por PAULO CESAR MORAES DA SILVA SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: PAULO CESAR MORAES DA SILVA SOUZA propôs ação de cobrança securitária em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, alegando, em síntese, que a) no dia 31/05/2018 foi vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido fratura no tornozelo esquerdo, causando-lhe deformidades nas regiões afetadas, seguidas de limitação dos movimentos dos membros afetados; b) postulou indenização junto à seguradora ré, a qual lhe pagou o valor de R$2.531,25, correspondente a 75% da perda funcional do tornozelo esquerdo afetado, no entanto, não houve justa avaliação; c) pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT, considerando-se a gravidade das perdas anatômica e funcional suportadas. Ao final, requereu a) a total procedência de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à diferença do seguro obrigatório devida conforme a graduação da invalidez, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso; b) a realização de perícia médica; c) a gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.6. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor (seq. 8.1). Citada (seq. 17.1), a parte ré apresentou contestação no seq. 19.1, suscitando, preliminarmente, a) a incapacidade postulatória do autor, b) a inépcia da inicial, c) a ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor, d) a ausência de juntada de documento imprescindível ao exame da questão, qual seja, o laudo pericial médico do IML, e) a ausência de comunicação de ocorrência, f) a carência de ação por pedido genérico e indeterminado. No mérito, aduziu a plena validade da quitação outorgada pelo autor. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos nos seqs. 19.2 a 19.6. Juntou-se laudo pericial (seq. 45.2), havendo manifestação das partes nos seqs. 54.1 e 55.1. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 59.1), as partes manifestaram-se nos seqs. 62 e 63. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, em que pretende a parte autora a complementação de indenização securitária em razão de invalidez decorrente de acidente automobilístico. As preliminares suscitadas pela ré não merecem guarida, visto que não há irregularidade nos documentos anexados pelo autor junto à inicial. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O seguro obrigatório é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. A Lei n. 11.945/09, que alterou a Lei n. 6.194/74, prevê a indenização máxima de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, sendo que o valor a ser recebido pelo segurado deve ser proporcional ao grau de invalidez. Bem explicado isso, da análise do feito, observa-se que os documentos acostados na inicial, notadamente o boletim de ocorrência, prontuários e exames médicos dos seqs. 1.4/1.5, demonstram que o autor sofreu lesões devido a um acidente de trânsito ocorrido em 31/05/2018. Dispõe o art. 3º, §1º, inciso I da Lei 6.194/74 que “quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. De acordo com o dispositivo legal supracitado, vislumbra-se que o quantum indenizatório para os casos de invalidez permanente trazido pela referida legislação (art. 3º, inciso II), importa em até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, para a quantificação do percentual que fará jus o autor no presente caso, cumpre observar o disposto na tabela do art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Segundo o laudo pericial médico acostado no seq. 45.2, o Expert concluiu que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente com veículo automotor de via terrestre, havendo dano anatômico e/ou funcional definitivo de forma parcial, com grau de incapacidade de 50% incompleto com grau médio de membro inferior esquerdo. Nessa toada, haja vista tratar-se de perda anatômica e/ou funcional do membro inferior esquerdo em 50%, o cálculo deve recair sobre o percentual trazido pela tabela supra, qual seja, o de 70% sobre o teto máximo (100%), perfazendo a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Com efeito, o valor total de cunho indenizatório devido aos danos advindos do acidente automobilístico corresponde a R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Tendo em vista que o autor já recebeu administrativamente o montante de R$2.531,25, conforme exposto na exordial, o autor faz jus à complementação no valor de R$2.193,75. Dessarte, a indenização devida ao autor deve ser monetariamente corrigida a contar do sinistro (31/05/2018), porquanto, de modo contrário, haveria o enriquecimento ilícito da ré em detrimento da parte autora, certo que a correção monetária não é um plus que se acresce, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Já os juros moratórios, somente poderão ser computados a contar da citação, marco por meio do qual constituída em mora a ré nos termos do art. 240 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, devidamente comprovado o direito do autor à complementação da indenização pleiteada, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por PAULO CESAR MORAES DA SILVA SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$2.193,75, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC), e de correção monetária, observado o INPC/IGP-DI (Decreto Lei nº. 1.544/95) a contar do sinistro (31/05/2018). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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