Procedimento Comum Cível 0004149-45.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004149-45.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-45.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Tendo em vista o teor da manifestação da parte autora no evento 57, inicialmente, intime-se a autarquia ré, em 05 (cinco) dias, para que informe por qual motivo cessou o benefício concedido a parte autora, uma vez que de acordo com sentença proferida no evento 34, bem como da decisão recursal do evento 40.1 (dos autos de recurso em apenso) o benefício previdenciário deverá ser restabelecido até que seja comprovada a reabilitação profissional da demandante. Devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o restabelecimento do benefício concedido e/ou a reabilitação profissional da autora, sob pena de prosseguimento da execução com relação à obrigação de fazer. 2. Cumpra-se com urgência. 3. No mais, considerando a concordância da parte autora (evento 57), com os cálculos apresentados pela parte requerida (evento 52), HOMOLOGO os valores informados no evento 52.2. 4. Desde logo, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (em dois documentos: um para pagamento do valor principal e outro para honorários, custas e demais estipêndios), adotando-se as demais diligências necessárias, observadas as determinações contidas no art. 940, §1º, do Novo Código de Processo Civil, além das orientações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Devendo a serventia, no que tange ao valor dos honorários contratuais, considerando que o procurador da parte autora comprovou o valor pactuado, conforme contrato de honorários do evento 57.3, destacar referida importância – 30% (trinta por cento) – dos valores requisitados a título de principal. Para tanto, observe a serventia o constante no requerimento do evento 57.1. 4.1. ANTES da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 5. Expedidas e encaminhadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV, determino a suspensão do feito até que seja noticiado o pagamento. 6. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quando da retirada do alvará, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 7. Intimem-se as partes quanto a esta decisão. 8. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(141)