Ação Penal - Procedimento Sumário 0004035-22.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004035-22.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004035-22.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004035-22.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 17/01/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): LEONARDO GOSCHE (RG: 79457582 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OSORIO DUQUE ESTRADA, 48 AP 09 - VARGEM GRANDE - PINHAIS/PR - Telefone(s): 991951073 I. O acusado apresentou resposta à acusação e suscitou, preliminarmente, a inépcia da denúncia (mov. 40.1). O Parquet, em réplica, rechaçou os argumentos da defesa e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 46.1). II. Muito embora o réu alegue não ser aplicável ao caso a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, não é o que se evidencia dos autos. Para se chegar ao conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessário se faz a análise conjunta dos artigos 5º e 7º ambos da Lei nº 11.340/2006. Primeiramente, a Lei define o que é violência doméstica no caput do art. 5º: “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Nos incisos do artigo 5º, é estabelecido o campo de abrangência da norma protetiva, caracterizando a violência como doméstica quando praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independente de orientação sexual. Além de definir o conceito de violência doméstica, respeitando os princípios do Direito Penal da taxatividade e da legalidade, a lei especial especificou as formas de violência doméstica e familiar em seu artigo 7º como sendo: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No entanto, cabe ressaltar que o rol não é exaustivo, uma vez que o art. 7º da Lei 11.340/2006 utiliza a expressão “entre outras”. Necessário pontuar que embora a violência de gênero, a violência doméstica e a violência familiar estejam vinculadas entre si, possuem conceituação distintas, principalmente em relação ao seu âmbito de atuação. Ademais, o local em que pode ser praticada a violência doméstica e familiar contra a mulher não se restringe ao espaço demarcado pelo recinto do lar ou do domicílio em que esteja vivendo a vítima. A norma insculpida no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 se refere ao âmbito da unidade familiar, compreendida esta "como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar" (art. 5º, inciso I); ao âmbito da família, compreendida esta "como comunidade formada por indivíduos que ou se consideram aparentados" (inciso II); e, ainda, a violência praticada em decorrência "de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida" (inciso III). Ponderando os conceitos acima delineados, passo a análise do caso concreto. Com efeito, o escopo da lei é a proteção da mulher colocada em situação de fragilidade em decorrência de qualquer relação íntima que do convívio possa resultar. Neste particular, a vítima é sua ex-namorada. De modo que o delito, em tese, ocorreu no âmbito familiar. O artigo 5º, II, da Lei 11.340/06 estipula: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;” Nos termos da fundamentação acima exposta, a argumentação trazida pela defesa não é apta a afastar a incidência da Lei nº 11.340/06 ao presente feito, pois estão os pressupostos a caracterização de delito no âmbito doméstico/familiar em face de vítima do sexo feminino em condição de vulnerabilidade. III. Portanto, a tese de inépcia da denúncia não merece acolhida. A hipótese acusatória descreve a imputação delitiva da seguinte maneira: “No dia 02 de janeiro de 2018, por volta das 19h40min, no período noturno, na residência localizada na Rua Iapo, nº 1549, ap. 01, Bairro Prado Velho, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado, LEONARDO GOSCHE, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de ex-namorado da vítima, entrou clandestinamente, contra vontade expressa ou tácita, nas dependências da residência de LAURA BATISTA. Na ocasião, o denunciado usou cópias do controle do portão e cópias da chave da casa (Conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/69756 contido na p. 3/6, Auto de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório contido na p. 16/18; Termo de Declaração da Vítima contido na p. 9/13 e mídias digitais anexas)” (mov. 11.1). À luz do art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia apresentada demonstra: (a) a exposição dos fatos criminosos, consistentes na conduta do acusado ter, supostamente, violado o domicílio da vítima (b) as circunstâncias espaço-temporais do suposto delito, uma vez que indica a data, o horário e o local em que o réu, em tese, praticou o delito; e (c) a qualificação da conduta prevista no artigo 150, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Assim, ao contrário do que o acusado alegou (mov. 40.1), a denúncia é suficientemente precisa para que se assegurem as garantias do contraditório - direitos de informação, manifestação e de ter os argumentos considerados - e da correlação, que garante a observância da imputação no momento da sentença. Portanto, importa fazer as seguintes ponderações que afastam a tese de rejeição da denúncia: primeira, a noticiante relatou a violação de domicílio na presença da Autoridade Policial e a sua palavra tem relevância nos casos concretos, os quais versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher; e, segundo, o delito de violação de domicílio é transeunte, isto é, não deixa vestígios que demandem a realização de exame pericial. Acrescente-se que todas as imputações são suficientemente claras e permitem que o réu exerça o direito de defesa, além de estarem embasadas em elementos de informação que induzem, prima facie, à rejeição das teses de ausência de justa causa, de inexistência de indícios de materialidade e autoria e de absolvição sumária. Nesse contexto, a hipótese acusatória está fundamentada em elementos de informação que podem ser verificados de maneira empírica. Não se resumem a descrições abstratas dos elementares do tipo; antes revelam o elemento objetivo da pretensão deduzida. A propósito, confira-se o que escreveu Renato Brasileiro de Lima: “para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria”[1]. Os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade exigem a instrução processual. IV. Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual refuto a preliminar de mérito e declaro saneado o processo. V. Defiro o pedido de prova oral, conforme o rol apresentado na denúncia e na resposta à acusação (movs. 11.1 e 40.1). VI. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 - item 3.2 e decisão nº 6395879[2], da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal). Deverá constar no mandado que, caso as partes intimadas, excepcionalmente, informem que não possuem aparelho celular ou condições de participar da audiência de modo virtual, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-las para a modalidade semipresencial da audiência, a qual será realizada na mesma data. VII. Na hipótese do mandado da vítima retornar negativo, deverá a secretaria imediatamente e independentemente de nova conclusão consultar o sistema SISBAJUD e expedir o respectivo mandado. VIII. Junte-se o oráculo atualizado do réu antes da audiência. IX. Registre-se que o procurador deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal[3]. X. Na ausência de data disponível para a pauta paralela do Plano de Enfrentamento de Audiências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Curitiba, designe-se a audiência na pauta principal, até ulterior deliberação do E. Tribunal de Justiça do Paraná. XI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. pg. 234). [2] “independentemente de disposição expressa nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020, o cumprimento de mandados nos processos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher são reputados urgentes, devendo ser distribuídos e cumpridos, inclusive, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais”. [3] Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(154)