Procedimento Comum Cível 0008053-83.2014.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008053-83.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008053-83.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0008053-83.2014.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.500,00 Autor(s): MICROSOFT CORPORATION Réu(s): DAMAEQ DAVILLA INDÚSTRIA E MEC. DE MÁQUINAS LTDA SENTENÇA 1. Relatório MICROSOFT CORPORATION ajuizou ação indenizatória c/c abstenção de prática de ato em face de DAEMAQ DAVILLA INDÚSTRIA E MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA., alegando, em síntese, que, em vistoria pericial realizada na ação cautelar de produção antecipada de provas nº7811-95.2012.8.16.0025, constatou-se a utilização de 04 (quatro) espécies de programas de sua titularidade, num total de 47 (quarenta e sete) cópias instaladas, sem a devida licença, em clara violação de direitos autorais. Requereu, ao final, seja determinado à ré que se abstenha de utilizar ilegalmente os programas de computador de sua autoria, bem como sua condenação ao pagamento do preço dos programas de computador equivalente às cópias encontradas em uso ilegal, além de indenização no montante de dez vezes o valor de cada programa. A requerida apresentou contestação à seq.32.1, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação, por interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, a falta de reprocidade de direitos, tendo em vista que “a Microsoft Corporation não comprovou em juízo que a legislação norte-americana confere a um brasileiro ou empresa brasileira acionada judicialmente, os direitos equivalentes para reivindicar a mesma proteção da propriedade intelectual nos Estados Unidos da América”. Discorreu acerca da nulidade do laudo pericial produzido nos autos de produção antecipada de provas e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica à seq. 35.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à seq. 42.1 e 43.1. Pela decisão de seq.45.1, foi indeferida a produção de prova pericial. Pela decisão de seq. 60.1, foi determinado o aguardo do trânsito em julgado da ação cautelar em apenso. À seq. 67.1, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado da lide, o que foi indeferido pela decisão de seq.69.1. A autora se manifestou às seqs.77.1 e 80.1 informando o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela ré, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré se manifestou à seq.87.1, informando a pendência do julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto, pugnando pelo sobrestamento do feito até julgamento final, o que foi acolhido pela decisão de seq.89.1, determinando-se a suspensão do feito por 180 dias. À seq.103.1, a autora noticiou o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pela ré. A parte ré se manifestou às seqs.104.1 e 120.1, alegando a não ocorrência do transito em julgado do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a pendência do julgamento de Agravo Interno e Embargos de Declaração, respectivamente. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória c/c abstenção de prática de ato, cuja pretensão da parte autora é a condenação da parte ré na obrigação de se abster de utilizar os programas de computador de sua autoria, bem como ao pagamento da quantia equivalente ao número de cópias dos programas ilegalmente utilizados, além de indenização correspondente a dez vezes o preço de cada software irregular. a) Julgamento antecipado do feito Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. b) Preliminares de mérito - Carência da ação (interesse de agir) Quanto ao interesse de agir, a ação se revela necessária, tendo em vista que somente pela via jurisdicional a parte autora pode compelir a ré a se abster de utilizar os softwares de sua titularidade e indenizar os danos materiais supostamente suportados. Outrossim, os pedidos – condenatório e obrigação de não fazer – são adequados à pretensão. Constatado, portanto, o binômio necessidade/adequação, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Nulidade da perícia técnica produzida na ação cautelar Sustenta a parte ré, preliminarmente, a nulidade da prova pericial realizada nos autos de produção de prova antecipada em apenso. Contudo, tal questão resta preclusa, na medida em que referida prova pericial foi devidamente homologada por sentença transitada em julgado (seq.131.1 dos autos em apenso), razão pela qual fica afastada a preliminar. c) Mérito De acordo com o art. 2º da Lei nº9.609/1998 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador), “o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei”. Já o art. 7º, inc. XII, da Lei nº9.610/1998 (Lei que alterou e atualizou e consolidou a Lei nº9.609/1998), dispõe que: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...). XII - os programas de computador;(...). Ainda, o art. 9º da Lei nº9.609/1998, prevê que o uso de programa de computador deverá ser objeto de contrato de licença: Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Por fim, o art. 102 do mesmo diploma, dispõe que: Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Assim, a utilização de um programa de computador por terceiros depende de autorização prévia e expressa do criador, consubstanciada no contrato de licença, pelo qual o titular de direitos concede a possibilidade de uso do bem, resguardando, todavia, o segredo da obra. Na hipótese, depreende-se do laudo pericial produzido na ação cautelar em apenso (seq.28.1 dos autos nº7811-95.2012.8.16.0025), que foram vistoriados 34 (trinta e quatro) computadores, tendo sido encontrados 04 (quatro) programas e 47 cópias de softwares da MICROSOFT, os quais estavam sendo utilizados de forma ilegítima, sem a devida licença. Veja-se: (...). Dado o estudo do processo, da diligência realizada, a análise dos dados e informações coletadas, este Perito aponta que a Damaeq, utiliza a maioria de seu parque de equipamentos de informática baseado em plataformas e produtos, os quais seus direitos autorais pertencem às autoras deste processo. Destes produtos nenhum se encontra legalizado, ou seja, todos estes estão sendo utilizada, pelo requerido, de forma irregular. Portanto este Perito conclui que, a Damaeq, não possui Licenças de Uso e são 47 (quarenta e uma) Licenças que estão em situação de desconformidade. Dentre estas, 03 (três) Microsoft Windows XP Professional, 19 (dezenove) Microsoft Windows 7 Professional, 02 (dois) Windows 7 Home Premium, 23 (vinte e três) Microsoft Office Professional 2003. (...). Em sua defesa, a parte ré se limitou a alegar a nulidade do laudo pericial e ausência de reciprocidade de direitos. No tocante à nulidade do laudo, a matéria foi enfrentada em sede preliminar, sendo despicienda nova manifestação do juízo a respeito. Em relação à alegada ausência de reciprocidade de direitos, conforme assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é "desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto n. 75699, de 6.5.1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31.10.1988, adotam o regime de proteção a programas de computador" (REsp 913.008/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/10/2009). Com efeito, frente ao apurado no referido laudo pericial, competia à parte ré comprovar a utilização regular dos programas, apresentando as respectivas licenças de uso e/ou notas fiscais de aquisição (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu. Destarte, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das cópias encontradas por ocasião da perícia e que a legislação proíbe o uso ilegal de programas de computador, está configurada a contrafação, conforme previsão dos arts. 5º, inc. VII[1], e 29[2], inc. I e IX, ambos da Lei 9.610/98. Assim, de rigor o acolhimento do pedido autoral, a fim de determinar à parte ré que se abstenha de utilizar os programas de computador da autora sem a respectiva licença, bem como para condená-la ao pagamento de danos materiais, correspondente ao valor de mercado das licenças dos 47 (quarenta e sete) programas/ softwares contrafeitos, à época da vistoria (14/11/2011), a ser apurado em liquidação de sentença. E, para além da reparação pecuniária do valor referente aos programas e cópias contrafeitas, a parte autora também tem o direito de ser indenizada pela injusta violação dos seus direitos autorais pela empresa ré (arts. 102 e 103 da Lei nº9.610/1998), tendo em vista que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática” (Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1158622 / RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/03/2012). Na mesma linha, vem decidindo o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ – IMPROCEDÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM DISPENSADOS ATOS INSTRUTÓRIOS DESNECESSÁRIOS À LIDE, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR – NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – REPRODUÇÃO DE SOFTWARE SEM A DEVIDA LICENÇA – CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ARBITRAMENTO NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO DE CADA UM DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM A DEVIDA LICENÇA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). (TJPR - 17ª C.Cível - 0004295-50.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.02.2019). À vista disso, é de se acolher também o pedido indenizatório, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de 10 (dez) vezes o valor de mercado dos programas irregularmente utilizados (seq.28.1 dos autos nº7811-95.2012.8.16.0025), atendidos assim o binômio capacidade-necessidade das partes e o caráter pedagógico da condenação (art. 102 da Lei 9.610/98). Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Desta forma, portanto, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a ré que se abstenha de utilizar os programas de computador de propriedade da autora sem a respectiva licença, sob pena de multa diária correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, correspondente ao valor de mercado das licenças dos 47 (quarenta e sete) programas/ softwares contrafeitos, à época da vistoria (14/11/2011). c) condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de 10 (dez) vezes o valor de mercado dos programas mencionados na perícia judicial (seq.28.1 dos autos nº7811-95.2012.8.16.0025). Os valores dispostos nas alíneas ‘b’ e ‘c’, deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da vistoria (14/11/2011) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do Código Civil). Por força sucumbência, condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito [1] Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...). VII - contrafação - a reprodução não autorizada; [2] Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; (...). IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;(...)

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE DAMAEQ DAVILLA INDÚSTRIA E MEC. DE MÁQUINAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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