Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000816-24.2019.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000816-24.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000816-24.2019.8.16.0089 1. Trata-se de ação penal deflagrada em face de LUIZ EDUARDO CRUJENSKI pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal. Designou-se audiência de instrução no mov. 129.1, bem como abriu-se vista ao Parquet para se manifestar acerca de eventual prescrição. O Ministério Público pleiteou pela extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito tipificado no artigo 147, ante a prescrição da pretensão punitiva, e pelo prosseguimento do feito quanto ao crime de lesão corporal (mov. 138.1). É o relatório. Decido. 2. O delito previsto no artigo 147 do Código Penal é punido com pena máxima de 06 (seis) meses de detenção. Assim, a pretensão punitiva prescreve 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram no dia 11 de dezembro de 2018, e até a presente data não se verifica nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do decurso do prazo prescricional, caracterizou-se em 11 de dezembro de 2021 a perda do poder de punir do Estado, com a prescrição de sua pretensão punitiva, quanto ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade do autor da infração EDUARDO LORENTE, em relação ao crime de ameaça. 4. Por fim, cumpra-se a decisão de mov. 129.1, a qual designou a audiência de instrução, em relação ao crime previsto no artigo 129 do CP. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

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