Execução de Título Extrajudicial 0001232-40.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001232-40.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001232-40.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-40.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.676,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LUCIAN GABRIEL DE OLIVEIRA Vistos. 1. O manejo da exceção de pré-executividade consiste em defesa apresentada no bojo do processo de execução, independente da oposição de embargos e garantia do juízo, mas somente cabível quando houver vício fundamental do título, ou ausência de pressupostos processuais específicos, dos quais possa o juiz conhecer de ofício, não carecendo, portanto, de dilação probatória. 2. No presente caso, contudo, constatam-se não estarem presentes fundamentos válidos para o acolhimento da exceção oposta. Com efeito, as matérias alegadas pelo excipiente não tratam de matérias a serem analisadas em sede de exceção de pré-executividade e, sim, através de Embargos de Execução. 3. Apesar da executada ter alegado inexigibilidade título, a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ser flagrante a causa de nulidade da execução. 4. No presente caso, as alegações da executada demandam em alguma medida de dilação probatória. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFEITO DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Se o afirmado defeito de citação no processo de conhecimento depender da produção de provas, a parte deverá valer-se dos embargos do devedor, após seguro o juízo, não, da exceção de pré-executividade. A chamada exceção de pré-executividade, embora mereça prestigiada, somente será admissível se versar sobre matéria que possa ser conhecida pelo juiz de ofício, ou quando tratar de evidente nulidade do título, que independa de contraditório ou de dilação probatória. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 439856 MG 2002/0066549-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/11/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.07.2005 p. 510) 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(27)