Execução de Título Extrajudicial 0002132-69.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002132-69.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-69.2010.8.16.0095 Vistos. 1 – Os executados FRANCISCO MALACH MAROCHI e VANDA ZAPAOSKI RUGINSKI MAROCHI, no seq. 99.1, apresentam pedido de desbloqueio dos valores constritos em seus nomes nas contas administradas pelo Banco Bradesco e pela Caixa Econômica Federal, vez que houve constrição em sua conta poupança e em crédito de empréstimo consignado com caráter de verba alimentar, sendo os referidos montantes impenhoráveis, motivo pelo qual devem ser liberado. Segundo o art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando o extrato apresentado no seq. 99.2, verifica-se que houve constrição em nome da devedora de valores depositados na conta poupança administrada pela CEF, sendo comprovado, também, que a mesma é utilizada apenas para poupar valores, respeitando a finalidade da conta. Desta forma, considerando todo o exposto, deve ser acolhido o pedido de desbloqueio do valor constrito em nome de VANDA, tendo em vista a impenhorabilidade dos mesmos. Ainda, assiste razão aos devedores quando alegam que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco em nome de FRANCISCO é impenhorável. Isto porque o empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário também assume, excepcionalmente, caráter alimentar, ainda mais quando há provas do destino do montante. Nota-se que a conta do executado estava completamente negativa e que, ao que tudo indica, o empréstimo foi assumido justamente para regularizar suas contas junto à instituição financeira (seq. 99.3). Ou seja, o caráter de verba a ser utilizada para subsistência do devedor é evidente, cabendo o reconhecimento da impenhorabilidade pelo disposto no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). (Grifou-se). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ART. 833 DO CPC/15 QUE DISCIPLINA QUAIS VERBAS SÃO IMPENHORÁVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE ESTE. VALORES PENHORADOS QUE DEVEM SER DESBLOQUEADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA..RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00290823120188160000 PR 0029082-31.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 10/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2018). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL – ARTIGO 833, IV CPC/15 – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00498045220198160000 PR 0049804-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2020). (Grifou-se). Finalmente, ante o teor da petição de seq. 104.1 do credor, filio-me ao entendimento de que a possibilidade de manutenção de bloqueio parcial sobre verbas que, inicialmente, tem natureza impenhorável só tem razão de ser quando restar demonstrado nos autos ser o único meio de pagamento da dívida. A penhora de proventos protegidos pela lei é exceção que tem existência apenas em casos específicos, o que, por ora, não é o caso dos autos. Assim, com o decurso do prazo recursal, à Secretaria para que efetue a liberação junto ao sistema SISBAJUD dos valores bloqueados em nome dos devedores. 2 – No mais, para o prosseguimento do feito, deverá o credor requerer o que entender de direito. 3 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MALACH MAROCHI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(347)

legal

Todos os documentos(25)