Cumprimento de sentença 0005285-81.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005285-81.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005285-81.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-81.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.274,64 Autor(s): AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA Réu(s): LILIAN FONTANA KRUL MARCOS FILIPE KRUL Vistos e examinados. LILIAN FONTANA KRUL opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradição na sentença mov. 194.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da sentença, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da sentença embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer omissão na sentença embargada, uma vez que o pronunciamento judicial atacou todos os pontos arguidos na inicial. Assim como, não há qualquer contradição nos fundamentos expostos na sentença, uma vez que a contradição a que o Código de Processo Civil se baseia deve ocorrer dentro do próprio pronunciamento judicial, o que não aconteceu neste caso, vez que refere-se apenas discordância quanto ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 57.1, foram delimitados o pontos controvertidos da presente demanda, a partir dos quais foram definidas as provas a serem produzidas a fim de deslindir a controvérsia, ou seja, foi o entendimento deste juízo o indeferimento da prova pericial uma vez que se fazia necessária a resolução da controvérsia. Ainda, não há que se falar que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa a parte ré, uma vez que no mov. 51.1, foram requeridas demais provas além da prova pericial, as quais foram devidamente deferidas na decisão saneadora (mov. 57.1). Não obstante, vale ressaltar que a decisão supra mencionada restou clara e fundamentada ao indeferir a produção de prova pericial, apontando que a fim de dirimir a dinâmica do acidente, principalmente no caso em tela, se faz mais plausível a produção da prova oral, a qual, saliento novamente, foi requerida por ambas as partes e deferida. A fim de solucionar a controvérsia foi analisada toda documentação e alegações acostadas aos autos assim como demais provas produzidas. Ou seja, a pretensão da parte ré demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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