Procedimento Comum Cível 0002589-34.2020.8.16.0101 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002589-34.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-34.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.810,00 Autor(s): Cleonice Firmuino Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0002589-34.2020.8.16.0101 de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/ Pedido de Tutela Provisória proposta por CLEONICE FIRMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: CLEONICE FIRMINO propôs a presente ação de concessão de benefício previdenciário c/ pedido de tutela provisória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que, a) recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 614.168.260-3) no período de 18/04/2016 a 05/02/2020, quando o benefício foi cessado sob a alegação de que não havia mais incapacidade a partir dessa data; b) continua incapacitada para exercer sua profissão de trabalhadora rural em razão de doença ortopédica na mão direita; c) em verdade, está definitivamente incapacitada para o trabalho e por isso tem direito à conversão do benefício para aposentadoria por invalidez; d) a qualidade de segurada e cumprimento da carência são requisitos incontroversos. Ao final, requereu a) a assistência judiciária gratuita; b) seja declarado seu direito à aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença ou, ainda, auxílio-acidente, conforme o resultado da perícia judicial, devendo ser pago desde a data da cessação do benefício administrativo, deduzidas de eventuais parcelas recebidas em outros benefícios posteriores, a ser calculado em liquidação de sentença, com juros e correções legais, além das custas processuais; c) sucessivamente, a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente previsto na LOAS; d) a designação de perícia médica judicial; e) a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de implantar, logo após a prolação da sentença, o benefício pretendido, em caráter de urgência, restando as parcelas vencidas para pagamento após o trânsito em julgado. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.3 e 1.2, 1.4 a 1.13. Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 1.8). O réu apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial e indicou assistente técnico médico (seq. 15.1). O réu juntou extrato previdenciário, documento e laudo médico pericial elaborado na via administrativa (seqs. 17.2/17.4). Realizada a perícia, o laudo foi juntado no seq. 54.1, sobre o qual as partes se manifestaram nos seqs. 61.1 e 62.1. A parte ré juntou documentos nos seqs. 66.2/66.3. Citada (seq. 67), a parte ré apresentou contestação no seq. 68.1, aduzindo, em suma, que a) não existe nenhuma prova concreta ou indiciária da ocorrência de acidente de labor ou de que a doença da parte autora tenha natureza laboral; b) ausente o nexo causal, não cabe a concessão de auxílio-acidente acidentário, auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral e a expedição de ofício à empresa empregadora da autora. Juntou documentos nos seqs. 68.2/68.3. A autora renunciou o prazo para réplica (seq. 72). Instadas a especificarem provas, o réu reiterou o pedido de expedição de ofício à empresa empregadora da autora (seq. 77.1); a autora informou o seu desinteresse pela realização de audiência de instrução e requereu a procedência dos pedidos iniciais (seq. 79.1). Por meio da decisão proferida no seq. 81.1, deferiu-se o pedido de expedição de ofício formulado pelo réu no seq. 77.1. Juntou-se resposta de ofício (seq. 83.1), informando que a autora não sofreu acidente de trabalho no período que laborou na empresa. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 92.1), as partes apresentaram alegações finais remissivas (seqs. 97.1 e 99.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário c/ pedido de tutela provisória aforada por CLEONICE FIRMINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se na verificação da incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais habituais. O benefício de auxílio-doença está previsto no art. 18, inciso I, alínea e, da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), e os seus pressupostos estão descritos no art. 59 do mesmo diploma. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o direito à aposentadoria por invalidez encontra-se regulamentado no art. 18, inciso I, alínea a, da Lei de Benefícios, e seus requisitos de concessão estão insertos no art. 42, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nesse diapasão, são quatro os requisitos que devem ser concomitantes, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91), b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, com exceções), c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, e d) caráter permanente da incapacidade (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Com relação ao auxílio-acidente, este encontra amparo legal no art. 86 da Lei n. 8.213/91, cuja redação assim reza: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura desse dispositivo, extrai-se que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado, b) a superveniência de acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, de sorte que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a concessão da reparação. Na hipótese de a incapacidade ser temporária, ainda que total ou parcial, admitir-se-á a concessão de auxílio-doença, que, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente; auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa; ou extinto, com a cura do segurado. Após discorrer sobre os benefícios pleiteados, contidos na Lei n. 8.213/91, ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2. Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade. A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3. Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifei) Feitos esses breves apontamentos, avanço na análise do implemento dos requisitos e das provas recolhidas aos autos. Vislumbra-se que não há controvérsia quanto à qualidade de segurada e o período de carência, razão pela qual tenho como preenchidos tais requisitos. A autora foi submetida a exame pericial, restando confeccionado o laudo do seq. 54.1, de lavra do Dr. Fabiano Cortese Paula Gomes (CRM/PR: 25.132). Segundo o exame pericial, o Sr. Perito constatou que a autora apresenta sequela de fratura no punho direito, com falta de consolidação e consequente osteoartrose no punho; que a doença possui origem traumática e acidentária; que não foi apresentado o CAT, comprovando o acidente de trabalho; que há incapacidade desde 2016; que a autora está incapacitada de forma permanente para o trabalho rural; que a autora está aguardando realização de cirurgia no punho (respostas aos quesitos padronizados ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘k’, ‘o’ e ‘p’). Observa-se que a prova pericial foi categórica e não deixou dúvidas quanto à incapacidade permanente da autora para o exercício de atividade que habitualmente exercia. Ademais, verifica-se que embora não tenha sido apresentado o CAT, o Expert esclareceu que a doença possui origem acidentária. Nessa toada, é possível depreender que a cessação do benefício de auxílio-doença (NB 614.168.260-3) ocorreu de forma indevida, tendo em vista a permanência da incapacidade. Isso porque, da análise minudente dos elementos probatórios acostados nos autos, não restou comprovado que a autora se submeteu ao processo de reabilitação quando estava em gozo do benefício de auxílio-doença. Segundo a doutrina, os doutos magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari obtemperam a respeito do auxílio-doença e do processo de reabilitação que: Não cessará o benefício do segurado até que este seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (...) O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (in Manual de Direito Previdenciário, 2018, p. 839) A propósito, colaciono a seguir o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RECUSA EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O INSS é obrigado a promover a reabilitação do segurado ao mercado de trabalho (art. 89 e seguintes da Lei nº 8.213/91), devendo a parte autora participar dos programas de reabilitação disponibilizados pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício; neste caso, somente poderá ser restabelecido o benefício com o retorno do segurado aos tratamentos prescritos ou aos cursos oferecidos (caso, obviamente, mantida a incapacidade). 2. A reabilitação é um serviço da Previdência Social que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. A recusa do demandante em realizar o processo de reabilitação profissional legitima a cessação do benefício de auxílio-doença buscado nos autos. 3. Oportunizada a produção de prova, conforme disposto nos art. 369 e seguintes do CPC, a qual restringiu-se à realização de prova pericial pela parte autora, não há que se falar em desobediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF-4 - APL: 50129522020184049999 5012952-20.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifei) Outrossim, seguem julgados de alguns dos Tribunais de Justiça Estaduais no mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – PERÍCIA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA COMO SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 – RECOMENDAÇÃO PARA QUE A SEGURADA SEJA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – UNÂNIME. (Remessa Necessária Cível nº 201800824395 nº único0032916-24.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 05/02/2019) RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ATÉ A REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a prova pericial comprovou a existência de nexo entre as sequelas de transtorno de discos intervertebrais CID M51 e a atividade laboral desenvolvida o pela obreira. Na espécie, restaram configurados os requisitos legais necessários ao restabelecimento do pagamento do auxílio doença acidentário, desde a sua cessação, forte nos termos do art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei n.º 8.213 /1991, haja vista que a prova pericial comprovou a existência de incapacidade da segurada para a atividade habitual, mas passível de reabilitação, de acordo com a sua restrição física. A prova pericial também evidenciou que a segurada se encontra com redução da capacidade laborativa, decorrente da atividade laboral com prejuízo de suas funções laborativas habituais, exigindo, assim, emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia, de modo que se revela possível a conversão em auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079810131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2018) Com efeito, a requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 614.168.260-3), cessado indevidamente, até o final do processo de reabilitação. 2.1. Da correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal[1] pela manutenção da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com contagem, no caso, a partir do termo inicial acima determinado, porquanto não aplicada, aqui, a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional (farmacêutico/bioquímico), o tempo respectivo deve ser considerado como especial. 2. A exposição aos agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF4 5003253-30.2013.404.7105, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 11/01/2016). (grifei) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 4. Consoante as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 5071602-75.2014.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, APELREEX 5063937-96.2014.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016) (grifei) 2.2. Da antecipação da tutela Por fim, verifica-se que a parte autora postulou na inicial a antecipação dos efeitos da tutela. Há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que nada obsta a concessão da denominada tutela antecipada na sentença, representando, em termos práticos, na IMPOSSIBILIDADE DE SE RECEBER EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. No que concerne aos requisitos de sua concessão, com fulcro no art. 300 do CPC, tenho que o primeiro deles, consistente na probabilidade do direito da parte autora, já restou devidamente demonstrado, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo da demora ou resultado útil ao processo, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício postulado e ora reconhecido em seu favor, razão pela qual merece acolhimento o pedido deduzido. Requisite-se à autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, implante o benefício previdenciário em favor da parte requerente, comprovando-se nos autos o cumprimento de tal obrigação. Havendo descumprimento desta ordem, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE FIRMINO nos autos da presente ação previdenciária que moveu em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) determinar ao réu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 614.168.260-3) e a pagar todas as parcelas vencidas, em parcela única, desde quando foi cessado (05/02/2020), corrigidas monetariamente pelo INPC desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), conforme fundamentação supra, e até a efetiva recuperação ou reabilitação profissional devendo a autora submeter-se a exames periódicos; b) conceder à requerente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que o INSS implante imediatamente o benefício ora concedido, levando em apreço existente fundado receio de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ[2]. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Rcl 16745, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014. [2] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

Todas as movimentações(148)