Procedimento Comum Cível 0000175-21.2012.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000175-21.2012.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000175-21.2012.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-21.2012.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ALEX DOS SANTOS CENDRON (RG: 108459824 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.489.579-40) Rua: Caramuru, 174 - Santa Mônica - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 KARINE DOS SANTOS CENDRON (RG: 129416807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.842.569-76) representado(a) por NEUSA APARECIDA GOMES DOS SANTOS (RG: 76914206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.388.039-49) RUA CARAMURU, 174 - AMPÉRE/PR SIMONE DOS SANTOS CENDRON (RG: 102108019 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.109.989-57) RUA JOSÉ MARCOS DA SILVA, S/N - RIBANCEIRA DO SUL - SÃO JOÃO BATISTA/SC Réu(s): IRACEMA ALVES CLAUS DE LIMA (RG: 55473056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.621.082-20) RUA JOSÉ GABRIELA ROSSAROLLA, 52 - FUNDO DO VALE - AMPÉRE/PR Terceiro(s): DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Visconde de Guarapuava, 2652 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO movida por ORLANDO CENDRON em face de IRACEMA ALVES CLAUS DE LIMA em que alega ter mantido união estável com a requerida, finalizada em 2010, mas que o bem objeto da presente ação foi adquirido por ele antes da dita união. Que, quando se dirigiu ao CRI para fazer a escritura, obteve a informação de que a ré já tinha iniciado os procedimentos para confecção do documento (mov. 1.1). Aduziu que, de posse do contrato de compra e venda, que teria sido usado para o início das tratativas perante o cartório, não reconheceu sua assinatura lá posta, e, diante disso, requereu medida liminar para que o CRI não concluísse a escrituração do imóvel (mov.1.1). Recebida a inicial, postergou-se para depois da contestação a análise do pleito liminar (mov. 1.2 – fl. 13). Citada (mov. 1.2 – fl. 19), a ré apresentou contestação (mov. 1.3 – fl. 01/12), aduzindo, em suma, que comprou o imóvel do requerente. O autor impugnou à contestação no mov. 1.4 (fls. 01/08). O pedido liminar foi indeferido sob os argumentos de que não haveria como concluir pela plausibilidade do direito invocado em cognição sumária, sendo que, de fato, o contrato de compra e venda existe, com a assinatura do requerente, não tendo como identificar vícios na assinatura. Também, a escrituração seria concluída em janeiro de 2012, já transcorrido em muito até a apreciação liminar (mov. 1.4 – fl. 10/11). Especificação de provas pelo autor (mov. 1.4 – fl. 14), e pela ré no mov. 1.4 (fl. 19). Saneador realizado na seq. 1.4 (fl. 21). Em audiência sobreveio decisão de declínio de competência para a Comarca de Ampére/PR (mov. 1.5 – fl. 4/5), ratificada na seq. 1.6 – fl. 1/2. Parecer grafotécnico produzido pelo requerente no mov. 1.5 (fl.11/23). Suscitado conflito negativo pela comarca declinada (mov. 9.1), designou-se o Juízo de Ampére/PR para deliberar acerca de questões urgentes (mov. 21.1), e, ao final, restou fixada em favor do Juízo suscitado (Realeza/PR) (mov. 28.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 40.1 e 41.1). Comunicado o falecimento do autor (mov. 51.1), suspendeu-se o feito (mov. 55.1). Audiência de instrução cancelada e nova suspensão do feito (mov. 61.1). Petição da parte autora informando que iria regularizar o polo ativo, informando a existência da perícia juntada por ela, e se manifestando pelo prosseguimento do feito e pelo pagamento de eventual perícia pela parte ré (mov. 66.1), que foi impugnada pela requerida (mov. 67.1). Requerimento de regularização do polo ativo (mov. 71.1). Despacho determinando intimação das partes acerca do interesse na realização da audiência (mov. 77.1). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 82.1), e a requerente requereu por audiência de instrução e julgamento e pela manutenção da perícia já juntada. Decisão de seq. 88.1 mantendo a prova pericial juntada pela requerente e designando audiência de instrução (mov. 88.1). Na audiência foram ouvidas 03 testemunhas da parte requerente (mov. 105.1), e foi determinada a expedição de carta precatória para intimação das testemunhas da ré. No juízo deprecado foi designada audiência (mov. 114.2), realizada na seq. 121.60 na comarca de Ampére/PR. O juízo de Sorriso/MT (mov. 113), devolveu a carta precatória sem cumprimento (mov. 138.1). Nova determinação para ouvir as testemunhas da ré via carta precatória (mov. 146.1). A parte autora informou que a requerida estava construindo no imóvel e, por isso, pugnou por nova tutela de urgência para que ela se abstivesse de tal comportamento. Também discordou acerca do prazo concedido para expedição de nova precatória (mov. 151), o que foi impugnada na seq. 157.1. Novo pedido de tutela de urgência porque a requerida teria alienado o bem, com requerimento de averbação da indisponibilidade até o julgamento do feito (mov. 160), impugnado na seq. 166. Ambos os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos, tendo em vista que o bem foi vendido pela requerida e, diante da informação de que não existiria matrícula, determinou-se que a ré juntasse o contrato de compra e venda, e que fosse enviado os docs. do autor falecido ao instituto de criminalística para perícia. Também foi indeferida a expedição da precatória em face da testemunha ANCELMO DOS SANTOS CLAUS (mov. 176.1). O ICP requereu o envio dos docs. originais diretamente ao diretor do órgão (mov. 184.1). O autor requereu prazo para juntada de docs. contemporâneos à assinatura no mov. 197, reiterado na seq. 204. Após, requereu o julgamento do feito com as provas já juntadas e, subsidiariamente, pelo envio dos docs. de mov. 205.1. Pedidos impugnados no evento n. 211.1. Decisão indeferindo os pedidos de mov. 197 e 205, determinando-se o cumprimento da decisão de mov. 176. Requisição ICP enviada (mov. 227) que, em resposta, informou que seria preciso o envio pelos autores dos documentos que possuíssem a assinatura da parte dentro do prazo de dois anos anteriores e dois anos posteriores a assinatura do contrato discutido nos autos (mov. 232.1). Determinação para cumprimento dos autores no mov. 234.1, que ensejou pedido para expedir ofício aos cartórios de Barracão/PR e Manfrinópolis/PR, e à prefeitura deste, visando o envio das assinaturas registradas nos ditos órgãos (mov. 238.1), deferido na seq. 240. A prefeitura enviou resposta na seq. 250. O cartório de Barracão/PR não foi localizado pelos correios (mov. 251), e o de Manfrinópolis/PR recebeu a requisição (mov. 253). A parte autora requereu novo envio de ofício ao cartório de Barracão/PR e a comprovação de envio ao cartório de Manfrinópolis/PR (mov. 257.1). Sobreveio novo pedido de tutela de urgência informando que após a decisão que indeferiu a suspensão das obras a requerente confeccionou a matrícula, vendeu o bem para seu filho RONALDO ALVES CLAUS DE LIMA, que vendeu para JOÃO FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA que, por sua vez, vendeu para DIONE MAICON RODRIGUES e sua esposa MIRYAN KALINOSKI DOS SANTOS RODRIGUES, existindo nova construção sobre o imóvel. Por isso, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que os terceiros indicados na matrícula anexa, liminarmente, se abstenham de realizar novas obras, construções, ampliações, reformas no imóvel sub judice até que a sentença de mérito seja proferida, e a expedição de ofício aos terceiros para ciência da ação (mov. 258.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Delimitação Compulsando o caderno processual é possível observar que, neste momento, há 02 pedidos formulados pela parte autora pendentes de apreciação. O primeiro se refere às diligências de mov. 255, e o segundo possui relação com o novo pedido de tutela de urgência de seq. 258. Passo a deliberar de forma individualizada. 2.1 Das diligências pendentes (mov. 255) Pelo contido no feito é possível observar que a Prefeitura de Manfrinópolis/PR já respondeu ao requisitado, faltando tão somente resposta pelos cartórios de Barracão/PR e Manfrinópolis/PR. Considerando o retorno negativo do AR em face do Cartório de Barracão/PR, encaminhe-se novamente ofício constando o endereço indicado na peça de seq. 255.1. Com relação ao cartório de Manfrinópolis/PR, considerando que a entrega foi positiva, reitere-se a requisição nos exatos termos já enviados. Prazo de 05 dias para resposta. Cumpra-se. 2.2. Da tutela de urgência requerida 2. Inicialmente, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Observa-se que o pedido de mov. 258.1 consiste em requerer que se determine que os terceiros de boa-fé se abstenham de executar no imóvel obras, reformas, ampliações até a decisão final de mérito, bem como pela expedição de ofício aos terceiros para ciência quanto a presente decisão. Ocorre que o pedido em tela se trata, na verdade, de mera repetição, parcial, do que já foi indeferido na decisão de mov. 176, que seria a tutela de urgência para impedir a execução de obras, reforma, construção, ampliação... do bem. Registre-se que os motivos que levaram ao decisum mencionado permanecem firmes e hígidos nestes autos, tendo em vista que o bem já não está mais com a requerida IRACEMA ALVES CLAUS DE LIMA, mas sim com terceiros estranhos à lide. Note-se que, ao contrário do que a parte autora afirma em seu novo pedido, o fato de inexistir matrícula no bem impediu o julgamento do pedido que era a averbação da indisponibilidade, e não inviabilizou a análise da questão relacionada à abstenção na construção, modificação ou reforma do bem, que foi indeferido porque o bem não pertencia mais à parte ré. Portanto, ausentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência, de rigor indeferimento do pedido para que se determine que os terceiros de boa-fé se abstenham de executar no imóvel obras, reformas, ampliações até a decisão final de mérito. No que tange ao segundo pedido (expedição de ofício aos terceiros para ciência quanto a presente decisão), entendo que é o caso de se deferir, mas não totalidade buscada, bastando a ciência do último comprador do imóvel. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que para que se determine que os terceiros de boa-fé se abstenham de executar no imóvel obras, reformas, ampliações até a decisão final de mérito. 4. DEFIRO PARCIALMENTE o outro pedido, e determino que seja cientificado tão somente o último adquirente do imóvel (indicado na peça de mov. 258.1) acerca da existência da presente ação. Registre-se que a finalidade é unicamente a ciência. 5. Cumpra-se as determinações de item 2.1 supra. 6. Junte-se o áudio/vídeo da audiência de mov. 105. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(28)