Execução Fiscal 0003201-30.2008.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003201-30.2008.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003201-30.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003201-30.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$736,77 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): Valdomiro Pistum (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Francisco Xavier da Silva, 319 - Jardim Silvino I - CAMBÉ/PR Terceiro(s): Maria Aparecida Cardoso Guerra (RG: 2014386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.307.539-01) Rua Vitor de Assis Brasil, 318 - Vivi Xavier - LONDRINA/PR VISTOS: Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 29.12.2009(evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face de Antônio P. dos Santos. Após a decisão de seq. 88 dos autos, a parte exequente, apresentou sua manifestação em seq. 95, argumentando que pós a citação por edital, em 28/11/2011, ocorreram2 (dois) pedidos de penhora do imóvel, o primeiro datado de janeiro de 2014e o segundo datado de maio de 2015, conforme se verifica das petições de fls. 30 e fls. 6; que assim, sendo, não houve inércia, portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Pois bem, em que pese o esforço do exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida latente, pois, não basta o simples pedido de penhora, para fins de interrupção do prazo prescricional, sendo exigido efetiva penhora, nos termos pacificados pelo STJ no REsp 1340553. Nesse passo, verificando que o exequente, não comprovou qualquer causa interruptiva da prescrição (afora a citação por edital), tenho que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Registre-se, por oportuno, que o parcelamento do debito só ocorreu em 08/11/2018, suspendendo, no entanto, um prazo prescricional já operado, as menos a 7 anos. Com isso, JULGO EXTINTO, com julgamento de mérito, na forma do art. 40, §4º da Lei de execução fiscal c/c art. 924, IV, do CPC. Registre-se. Publique-se Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(183)