Procedimento do Juizado Especial Cível 0001493-97.2021.8.16.0052 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001493-97.2021.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001493-97.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - Celular: (49) 98871-6389 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-97.2021.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Katie Simone Wolmer Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por KATIE SIMONE WOLMER em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Sustenta a autora, em apertada síntese que: a) recebeu em sua residência uma carta de comunicado do serasa, alertando sobre a existência de conta em aberto; b) a conta já se encontra paga; e c) em não havendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a autora será inscrita no rol de inadimplentes. Ao final, requereu: a) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; b) a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) a declaração de inexistência da dívida; e d) a concessão de tutela antecipada de urgência, com o intuito de que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. DECIDO. 2. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do exame dos autos, nesta cognição preliminar, verifica-se que o intento da autora é de que a ré se abstenha de realizar a negativação em seu nome, sob a alegação de já pagamento da dívida. Todavia, ao menos nesse momento, não estão presentes elementos nos autos que permitam conceder a antecipação da tutela, de modo que se faz imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Explico. Apesar dos documentos apresentados demonstrarem que a conta em questão já foi adimplida, vale ressaltar que o pagamento se deu após a expedição da carta de aviso (mov. 1.5). Note-se que a carta foi expedida em 25.11.2021, ocasião em que a autora ainda estava inadimplente, pois somente efetuou o pagamento da conta de luz em 30.11.2021, a qual havia vencido em 16.10.2021, mais de um mês antes da expedição da carta. Após o pagamento da dívida e o recebimento da carta, das provas apresentadas nos autos, não consta a existência de nova cobrança da referida dívida capaz de ensejar a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes. Desse modo, ainda que presente a probabilidade do direito, inexistem elementos que demonstrem o perigo de dano à parte autora. 3. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela requerida. 4. Considerando o quadro de pandemia ocasionado pela Covid-19, com as medidas de restrição sanitárias, paute-se audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 5. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes da audiência aprazada. 6. Realizada a audiência, não havendo auto composição e dispensada por ambas as partes a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. 8. Não havendo a possibilidade de realização do ato de forma virtual, fica dispensada, por ora, a sua realização, sem prejuízo, todavia, de sua posterior designação, quando alterado o quadro fático, e sem prejuízo ainda da apresentação de contestação e impugnação, assim como formalização de propostas escritas de acordo entre as partes. 9. Por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fique ciente, no entanto, a parte autora, de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 10. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE KATIE SIMONE WOLMER

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(48)