Homologação da Transação Extrajudicial 0000687-75.2021.8.16.0177 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0000687-75.2021.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000687-75.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-75.2021.8.16.0177 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$185.695,00 Requerente(s): C S DE LIMA NÁUTICA - ME (CPF/CNPJ: 19.997.334/0001-00) RUA DOURADOS, S/N LOTE 6, QUADRA 6 - PORTO FIGUEIRA - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 CLEITEANO SILVA DE LIMA (RG: 83979054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.956.479-06) RUA MARINGÁ, 1154 - CENTRO - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Requerente(s): SENTENÇA Vistos, Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial realizado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEITEANO SILVA DE LIMA e C. S. DE LIMA NÁUTICA - ME, visando a homologação do acordo de não persecução cível celebrado entre as partes. Na inicial, o Ministério Público informou a celebração do acordo, o qual foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, requerendo assim, sua homologação judicial e a consequente suspensão dos direitos políticos do pactuante (mov. 1.1). É o breve relato. Decido. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade das condições estipuladas, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de não persecução cível entabulado com a parte CLEITEANO SILVA DE LIMA, representante legal da pessoa jurídica C. S. DE LIMA NÁUTICA - ME, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até o efetivo cumprimento da avença ou eventual informação de descumprimento, hipótese que caberá ao Ministério Público requerer o desarquivamento e aquilo que entender lhe ser de direito. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, §2º, do CPC, omisso aquele. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o que couber o C.N da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE C S DE LIMA NÁUTICA - ME

DECORRIDO PRAZO DE CLEITEANO SILVA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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