Homologação da Transação Extrajudicial 0000688-60.2021.8.16.0177 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0000688-60.2021.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/08/2022, 16:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/06/2022, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2022, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2022, 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2022

25/05/2022, 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

25/05/2022, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2022, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000688-60.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-60.2021.8.16.0177 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$166.164,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 ROSELI DE ARAUJO (RG: 81148333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.278.169-60) RUA FIGUEIRA, S/N - PORTO FIGUEIRA - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 ROSELI DE ARAUJO FREITAS GARAGEM NAUTICA-ME (CPF/CNPJ: 13.428.873/0001-41) Rua Figueira, SN QD 2 LT 23 - Porto Figueira - ALTO PARAÍSO/PR Requerente(s): SENTENÇA Vistos, Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial realizado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ROSELI DE ARAÚJO e ROSELI DE ARAÚJO FREITAS GARAGEM NÁUTICA - ME, visando a homologação do acordo de não persecução cível celebrado entre as partes. Na inicial, o Ministério Público informou a celebração do acordo, o qual foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, requerendo assim, sua homologação judicial e a consequente suspensão dos direitos políticos da pactuante (mov. 1.1). É o breve relato. Decido. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade das condições estipuladas, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de não persecução cível entabulado com a parte ROSELI DE ARAÚJO, representante legal da pessoa jurídica ROSELI DE ARAÚJO FREITAS GARAGEM NÁUTICA - ME, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até o efetivo cumprimento da avença ou eventual informação de descumprimento, hipótese que caberá ao Ministério Público requerer o desarquivamento e aquilo que entender lhe ser de direito. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, §2º, do CPC, omisso aquele, ficando dispensado o recolhimento das custas ao Ministério Público, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o que couber o C.N da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:28

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 18:27

OUTROS

•08/10/2021, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000688-60.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-60.2021.8.16.0177 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$166.164,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 ROSELI DE ARAUJO (RG: 81148333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.278.169-60) RUA FIGUEIRA, S/N - PORTO FIGUEIRA - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 ROSELI DE ARAUJO FREITAS GARAGEM NAUTICA-ME (CPF/CNPJ: 13.428.873/0001-41) Rua Figueira, SN QD 2 LT 23 - Porto Figueira - ALTO PARAÍSO/PR Requerente(s): SENTENÇA Vistos, Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial realizado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ROSELI DE ARAÚJO e ROSELI DE ARAÚJO FREITAS GARAGEM NÁUTICA - ME, visando a homologação do acordo de não persecução cível celebrado entre as partes. Na inicial, o Ministério Público informou a celebração do acordo, o qual foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, requerendo assim, sua homologação judicial e a consequente suspensão dos direitos políticos da pactuante (mov. 1.1). É o breve relato. Decido. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade das condições estipuladas, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de não persecução cível entabulado com a parte ROSELI DE ARAÚJO, representante legal da pessoa jurídica ROSELI DE ARAÚJO FREITAS GARAGEM NÁUTICA - ME, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até o efetivo cumprimento da avença ou eventual informação de descumprimento, hipótese que caberá ao Ministério Público requerer o desarquivamento e aquilo que entender lhe ser de direito. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, §2º, do CPC, omisso aquele, ficando dispensado o recolhimento das custas ao Ministério Público, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o que couber o C.N da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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