Agravo de Instrumento 0004812-98.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004812-98.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004812-98.2022.8.16.0000 Recurso: 0004812-98.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Dr. Munhoz Da Rocha, 469 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-051 Agravado(s): J. ARAÚJO & CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 78.144.839/0001-90) Rua XV de Julho, 449 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 I. Insurge-se a instituição financeira em face da decisão proferida nos autos de Ação de Recuperação Judicial, sob nº 0000272-05.2021.8.16.0206, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, que, após deferir o processamento da recuperação judicial (mov. 18.1/orig.) determinou que o banco se abstenha de realizar descontos nas contas correntes e aplicações da recuperanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 76.1 e 98.1/orig.). Sustenta, em síntese, merecer reforma a decisão porque os descontos se originam de créditos decorrentes de atividades do empresário anteriormente ao pedido da recuperação judicial, e se referem a contratos com cessão fiduciária, que não se submetem ao procedimento. Pleiteou, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de afastar a ordem de abstenção de descontos ou de restituição (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, mitigando de forma excepcional a taxatividade disposta no art. 1.015, do CPC, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], ante a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos, ter sido ajuizado o pedido de recuperação judicial por J. Araújo & Cia Ltda., sob alegação de crise financeira, sendo o procedimento deferido, em julho de 2021 (mov. 13.1 e 18.1/orig.). Sobrevindo alegação pela recuperanda de descontos indevidos operados por instituições financeiras, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, na qual, considerando o stay period em curso, determinou que o “Banco Bradesco” e o “Santander” se abstenham de realizar descontos nas contas correntes e aplicações da Recuperanda relativos aos contratos relacionados na lista de credores apresentada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que apresentem esclarecimentos acerca da natureza dos descontos dos débitos ocorridos, conforme extratos juntados ao processo (mov. 76.1/orig.). Opostos embargos de declaração, os argumentos foram rejeitados (mov. 98.1/orig.). Embora a parte agravante pretenda a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, o pedido não merece deferimento, notadamente porque a medida imprimiria perigo de dano inverso que deve ser evitado e, além disso, independentemente de eventual discussão sobre a sujeição ou não do crédito (artigo 49, §3º, primeira parte, da Lei n. 11.101/05), o juiz da recuperação tem competência para determinar a manutenção do bem tido como essencial (ainda que se trate de dinheiro em conta bancária) na posse da sociedade (artigo 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05). De toda sorte, o juízo a quo está oportunizando às instituições financeiras que esclareçam a natureza dos descontos realizados, revelando que está atento às particularidades fáticas e respeitando o devido contraditório e a ampla defesa, de modo que não há urgência, nem perigo de dano a recomendar reforma imediata e monocrática do relator neste momento. Indefere-se, portanto, o pedido de efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intimem-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Intime-se. [1] REsp nº 1.704.520. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

Todas as movimentações(66)