Procedimento Comum Cível 0000185-98.2022.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000185-98.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000185-98.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-98.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUANA MARIA ENCINAS representado(a) por maykon fantatto encinas, FRANCIELEM APARECIDA LAPERI Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer que move LUANA MARIA ENCINAS em face de UNIMED REGIONAL MARINGÁ. Narra a autora que é aderente dos serviços de plano de saúde da ré. Aduz que foi acometida por vários sintomas e sinais característicos de uma síndrome/patologia, como: “hipotonia muscular, ataxia de tronco, hipoglicemia, hiperamonemia, distonia, disfagia, plaquetas aumentadas: 610100, Amônia:68, com síndrome de Loeys Detz2, atraso global do desenvolvimento, refluxo, dificuldade alimentar associado a distensão abdominal e baixo peso”. Alega, ainda, que, embora esteja em acompanhamento ambulatorial, necessita de exames específicos para diagnosticar a patologia que lhe acomete, a fim de direcionar e proporcionar um tratamento adequado e específico, a fim de trazer soluções positivas à saúde da parte autora. Pede a concessão de tutela de urgência para o fim de que a ré libere e custeie a realização e revisão do exame "Sequenciamento De Nova Geração De Todas As Regiões Codificadoras (Éxons) De Todo Os Genes Do Genoma - Sequenciamento Do Exoma (Inclui Captura, Amplificação E Sequenciamento) – Sequenciamento Mitocondrial". É o relatório. DECIDO. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se faz verificar, numa análise de cognição sumária, vez que o autor comprovou sua qualidade de beneficiário de plano de saúde contratado com a parte ré (seqs. 1.7, 1.10 e 1.11), bem como apresentou prova nos autos de sua condição de saúde debilitada e solicitação do exame específico para doenças mitocondriais. No que diz respeito ao requisito perigo de dano, resta também demonstrado nos autos por meio da documentação médica (Seqs. 1.12 e 1.13), que expressamente dispõe ser necessário o diagnóstico da doença, a fim de iniciarem os tratamentos adequados e específicos. Desta forma, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte ré, com urgência, custeie a realização e revisão do exame genético para diagnóstico da doença mitocondrial, conforme especificado no item “a” dos pedidos da petição inicial: “Sequenciamento De Nova Geração De Todas As Regiões Codificadoras (Éxons) De Todo Os Genes Do Genoma - Sequenciamento Do Exoma (Inclui Captura, Amplificação E Sequenciamento) – Sequenciamento Mitocondrial”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intime-se a parte ré para dar cumprimento à tutela concedida, com a máxima urgência. 3. No que tange ao pedido de pedido de gratuidade da justiça, importante consignar que a assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Nessa toada, veja-se que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos, devendo antes, porém, permitir à parte a comprovação de seus status econômico-financeiro. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seu representantes em juízo colacione aos autos comprovante de rendimentos e outros elementos a evidenciar sua situação econômico-financeira, para a verificação da hipossuficiência alegada. 4. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MARIA ENCINAS REPRESENTADO(A) POR MAYKON FANTATTO ENCINAS , FRANCIELEM APARECIDA LAPERI

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0001390-36.2020.8.16.0049

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