Procedimento Comum Cível 0000142-91.2022.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Porecatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/05/2026, 01:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2026, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2026, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/03/2026, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR GEREMIAS REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MÁRIO GEREMIAS

17/12/2025, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/12/2025, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2025, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 15:21

Todas as movimentações(173)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/05/2026, 01:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2026, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2026, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/03/2026, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR GEREMIAS REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MÁRIO GEREMIAS

17/12/2025, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/12/2025, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2025, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2025, 11:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/11/2025, 18:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

06/11/2025, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2025, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2025, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2025, 14:56

MANDADO DEVOLVIDO

25/09/2025, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2025, 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 22:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/09/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/09/2025, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2025, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2025, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2025, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2025, 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2025, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2025, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/07/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 21:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2025, 21:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2025, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2025, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2025, 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2025, 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2025, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2025, 01:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

14/05/2025, 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2025, 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2025, 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

14/05/2025, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2025, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

25/04/2025, 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

25/04/2025, 13:04

OUTRAS DECISÕES

24/04/2025, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 23:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 12:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/04/2025, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/03/2025, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2025, 01:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

21/02/2025, 16:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

18/02/2025, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2024, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 12:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/11/2024, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 12:30

OUTRAS DECISÕES

14/11/2024, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2024, 01:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 15:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2024, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 23:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 23:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 23:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 13:57

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

23/08/2024, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

09/07/2024, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2024, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2024, 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2024, 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2024, 09:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2024, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/05/2024, 01:09

JUNTADA DE PARECER

27/05/2024, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2024, 09:55

OUTRAS DECISÕES

03/04/2024, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/01/2024, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2023, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2023, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2023, 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2023, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/07/2023, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2023, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2023, 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 15:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/06/2023, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS

03/06/2023, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/06/2023, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/04/2023, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2023, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 20:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/02/2023, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

08/02/2023, 00:04

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/11/2022, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 11:28

DEFERIDO O PEDIDO

19/09/2022, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/09/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

01/09/2022, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2022, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/07/2022, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2022, 20:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS

14/06/2022, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 09:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2022, 20:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/04/2022, 09:12

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR GEREMIAS REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MÁRIO GEREMIAS

12/03/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS

12/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000142-91.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-91.2022.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS SILVIO CESAR GEREMIAS representado(a) por JOSÉ MÁRIO GEREMIAS Réu(s): Município de Porecatu/PR DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de omissão de socorro movida pelo ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS em face do MUNICÍPIO DE PORECATU. 2. Denota-se dos autos que a parte autora postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Porém, não acostou aos autos nenhum documento comprobatório da condição de hipossuficiente aventada. 3. Diante disso, nos termos 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprovantes de rendimentos, tais como holerites, recibo de pagamento autônomo, etc; (ii) cópia das últimas duas declarações de imposto de renda ou, na hipótese de ter sido isento, comprovar tal condição, por meio de declaração que é fornecida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; (iii) certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos; (iv) certidões do Cartório de Registro de Imóvel de Porecatu, visando aferir se a autora é proprietário de bens imóveis; sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A propósito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS, A PARTE QUEDOU SILENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021318-23.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 10.09.2020)” – grifei. 4. Vislumbro, ademais, a inexistência de documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), 5. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no mesmo prazo acima especificado, traga aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, CPC): (I) documentos pessoais do representante do espólio; (II) comprovante de residência atualizado; (III) termo de curatela que confere poderes ao representante do inventariante; 6. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 11:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000142-91.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-91.2022.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS SILVIO CESAR GEREMIAS representado(a) por JOSÉ MÁRIO GEREMIAS Réu(s): Município de Porecatu/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de omissão de socorro ajuizada por ESPÓLIO DE ALESSANDRO PIRES GEREMIAS em face do MUNICÍPIO DE PORECATU. 2. Considerando a presença de ente público no polo passivo da demanda, é patente a incompetência da Vara Cível para processamento e julgamento do feito. 3. Ante o exposto, redistribuam-se os autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2022, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 16:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/02/2022, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 15:44

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

05/02/2022, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2022, 12:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/02/2022, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/02/2022, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 10:42

Documentos

Outros

•11/09/2025, 16:42

Outros

•29/07/2025, 12:21

Outros

•13/06/2025, 14:41

Outros

•24/04/2025, 17:17

Outros

•11/03/2025, 13:55

Outros

•14/11/2024, 18:26

Outros

•23/08/2024, 18:06

Outros

•21/06/2024, 19:09

Outros

•03/04/2024, 18:37

Outros

•30/11/2023, 15:43

Outros

•19/09/2022, 11:10

Outros

•29/07/2022, 13:02

Outros

•15/06/2022, 20:13

Outros

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