Execução de Título Extrajudicial 0008175-95.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano AmbientalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 17.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de União da Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2022, 18:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/09/2022, 18:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/09/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

15/09/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

15/09/2022, 16:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/09/2022, 00:47

PROCESSO SUSPENSO

19/07/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:11

Todas as movimentações(259)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2022, 18:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/09/2022, 18:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/09/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

15/09/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

15/09/2022, 16:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/09/2022, 00:47

PROCESSO SUSPENSO

19/07/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 14:11

OUTRAS DECISÕES

11/07/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 15:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2022, 15:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

07/07/2022, 16:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/07/2022, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

19/05/2022, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/05/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

17/05/2022, 18:27

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/05/2022, 20:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2022, 12:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/05/2022, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

02/05/2022, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 14:51

MANDADO DEVOLVIDO

01/05/2022, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2022, 16:06

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/03/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2022, 18:19

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

02/03/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 15:01

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/02/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008175-95.2018.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 221, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/executada, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

17/02/2022, 00:00

OUTRAS DECISÕES

15/02/2022, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 14:55

JUNTADA DE CUSTAS

15/02/2022, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

14/02/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2022, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/02/2022, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2022, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 11:39

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

09/02/2022, 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008175-95.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$17.800,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Madeireira H. Hollas Ltda EPP (CPF/CNPJ: 78.369.162/0001-99) Rua IVO STROZZI, 120 BARRACAO - SAO SEBASTIAO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): 4235244609 ROSELI MARIA DE FRANCA HOLLAS (CPF/CNPJ: 551.419.279-20) RUA JOSE PIOLI, 65 - SÃO CRISTOVÃO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ESPÓLIO DE IVO HOLLAS (CPF/CNPJ: 177.790.659-87) representado(a) por MARIA BELENICE DE AZEVEDO CIESLAK (RG: 40142100 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), JAQUELINE DE FATIMA HOLLAS DE CAMPOS (RG: 3461375 SSP/SC e CPF/CNPJ: 032.856.899-60), ROBERTO LUIS HOLLAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Luiz Moreti, 29 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-300 - Telefone(s): 3524-4081 PEDRO DIRCEU RAIMUNDO (CPF/CNPJ: 087.882.849-48) Rua Francisco Jose Cleto, 285 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR SANDRO LUIZ HOLLAS (CPF/CNPJ: 882.118.359-91) Rua Jose Boiteaux, 453 - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Samoel Giovane Hollas (RG: 137943484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.859.879-37) Rua José Pioli, 65 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Saulo Francisco Hollas (CPF/CNPJ: 042.131.329-35) Rua José Piolo, 65 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MADEIREIRA H. HOLLAS LTDA – EPP e ROSELI MARIA DE FRANÇA HOLLAS com base no termo de ajustamento de conduta firmado pelos executados com o Ministério Público em 24/05/2017 nos autos do Inquérito Civil n. MPPR0152.12.000143-2, objetivando a reparação de dano ambiental, referente ao auto de infração nº 117306 do IAP, pelo qual os compromissários assumiram a obrigação de promover a limpeza, retirada da serragem, entulhos, resíduos de caldeira, etc., cujo destino do material deveria ser feito ambientalmente adequado com comprovação final. Determinou-se a citação dos executados para cumprirem as obrigações assumidas, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária (seq.7). Os executados foram citados no mov.13. Transcorrido o prazo, determinou-se o bloqueio Sisbajud e Renajud (seq.21). Deferiu-se a penhora da fração de 25% do imóvel de matrícula sob nº 2.849, bem como a penhora de bens da empresa (seq.31). Determinou-se a realização de diligências para intimação dos demais proprietários do imóvel (seq.70, 91, 99). Determinou-se a expedição de ofício ao IAT para realização de nova vistoria na sede da empresa. Sobreveio a resposta do ofício encaminhado ao Instituto Água e Terra (seq.195). O Ministério Público afirmou que em nova vistoria realizada pelo IAT em 03/12/2021 no imóvel onde estava situada a empresa executada Madeireira Hollas Ltda. constatou-se que os resíduos de cinzas foram retirados do local, assim como as instalações e maquinários da empresa foram removidos, permanecendo resíduos de construção civil (entulhos); os resíduos de construção civil são inertes e a princípio não apresentam risco ambiental de contaminação; sua retirada e destinação adequada, assim como a limpeza do imóvel e eliminação do matagal devem ser fiscalizados e exigidos pela municipalidade; requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com o cancelamento das penhoras e demais constrições realizadas, bem como a expedição de ofício à Secretaria de Meio Ambiente de União da Vitória, instruído com os documentos de mov. 195, para adoção das providências cabíveis na via administrativa em relação à necessidade de limpeza (com a remoção dos entulhos e matagal) do imóvel onde era operava a empresa Madeireira H. Hollas Ltda. (seq.199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em 24/05/2017, visando a reparação do dano ambiental constatado nos autos do Inquérito Civil n° MPPR0152.12.000143-2 referente ao auto de infração nº 117306 do IAP, os executados firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual comprometeram-se: CLÁUSULA SEGUNDA: Os compromissários deverão realizar a limpeza (retirada) dos resíduos (serragem, entulhos, resíduos de caldeira, etc.) dispostos de forma irregular no pátio da empresa Madeireira H. Hollas e encaminhá-los a destinação final ambientalmente adequada. § 1º Os compromissários deverão apresentar ao Ministério Público e ao órgão ambiental comprovante de destinação final ambientalmente adequada, especialmente dos entulhos e resíduos com resquícios de produto químico, mediante nota ou recibo emitido por empresa devidamente licenciada pelo órgão ambiental. Na sequência 195 foi encartado laudo de verificação realizado pelo IAT em 03/12/2021 onde constatou-se: RESULTADO DA AVALIAÇÃO: Atendendo solicitação referente ao procedimento administrativo protocolos 14.640.306-9 auto de infração no 117.306, realizamos vistoria no imóvel denominado Bairro São Sebastião, Município de União da Vitória - PR de propriedade Madeireira H. Hollas Ltda - Me, onde pudemos constatar que a empresa efetuou a retirada dos resíduos conforme TAC. Também houve a retirada de todo maquinário, bem como as benfeitorias, ficando apenas alguns resíduos de construção, mas que os mesmos não fazem parte do TAC firmado. A vistoria confirma a retirada integral dos resíduos, as imagens (seq.195.2) também comprovam que no local há apenas destroços de construção, tendo sido removidos os entulhos industriais deixados pela empresa executada, sendo que como comunicado pelo Ministério Público, a vistoria da limpeza urbana dos terrenos é de incumbência do município. Assim, considerando as informações de que os executados vêm cumprindo com a obrigação imposta, inexiste obstáculo ao arquivamento dos autos. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Dou por publicada e registrada. Intimem-se 4. Lavre-se termo de levantamento da penhora de imóvel realizada na seq.32, efetuando-se as comunicações necessárias, bem como requestando-se o cancelamento da averbação junto ao registro imobiliário competente. 5. Efetue-se o levantamento das restrições Renajud, bem como de outras eventuais restrições subsistentes. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais devidas, as quais ficarão a encargo da executada ante o princípio da causalidade. 7. Com a juntada do cálculo das custas, remetam-se os autos conclusos para apreciação. 8. Oficie-se à Secretaria de Meio Ambiente de União da Vitória encaminhando-se cópia do laudo de mov.195, para que tomem as providências cabíveis na via administrativa em relação à necessidade de limpeza do imóvel (remoção dos entulhos e matagal) do imóvel onde operava a Madeireira H. Hollas Ltda, situada na Rua Expedicionário Ivo Strozzi, Bairro São Sebastião. 9. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

07/02/2022, 18:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

07/02/2022, 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

07/02/2022, 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

07/02/2022, 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

07/02/2022, 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

07/02/2022, 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 16:27

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/02/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 17:20

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

31/01/2022, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2021, 14:47

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/12/2021, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 17:17

MANDADO DEVOLVIDO

24/11/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2021, 18:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2021, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2021, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2021, 15:45

JUNTADA DE PARECER

28/09/2021, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2021, 02:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2021, 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVO HOLLAS REPRESENTADO(A) POR MARIA BELENICE DE AZEVEDO CIESLAK, JAQUELINE DE FATIMA HOLLAS DE CAMPOS, ROBERTO LUIS HOLLAS

09/09/2021, 00:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2021, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2021, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2021, 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2021, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

12/08/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

11/08/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/08/2021, 14:25

DEFERIDO O PEDIDO

01/07/2021, 23:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2021, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2021, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2021, 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 11:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2021, 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 13:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/06/2021, 16:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 14:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/05/2021, 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2021, 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2021, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2021, 15:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2021, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2021, 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2021, 09:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2021, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2021, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2021, 11:24

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/03/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/03/2021, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2021, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2021, 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2021, 10:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2021, 18:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/03/2021, 18:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 01:32

MANDADO DEVOLVIDO

06/03/2021, 16:38

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/02/2021, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2021, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2021, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2021, 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2021, 06:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2021, 17:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2021, 17:16

MANDADO DEVOLVIDO

29/01/2021, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2021, 11:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/01/2021, 17:24

JUNTADA DE PARECER

08/12/2020, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2020, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2020, 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/12/2020, 01:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2020, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 11:07

MANDADO DEVOLVIDO

10/11/2020, 15:43

PROCESSO SUSPENSO

17/10/2020, 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2020, 00:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/09/2020, 08:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/09/2020, 08:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/09/2020, 17:26

PROCESSO SUSPENSO

01/09/2020, 13:52

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

31/08/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2020, 13:19

JUNTADA DE PARECER

27/08/2020, 22:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2020, 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2020, 22:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2020, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2020, 22:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2020, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

02/07/2020, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/07/2020, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/07/2020, 12:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2020, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2020, 16:47

JUNTADA DE PARECER

02/06/2020, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2020, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2020, 13:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

27/04/2020, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/04/2020, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2020, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2020, 15:16

JUNTADA DE PARECER

03/03/2020, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2020, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2020, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2020, 00:36

MANDADO DEVOLVIDO

24/02/2020, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

18/02/2020, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 16:01

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2020, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/02/2020, 16:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/02/2020, 15:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2020, 15:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2020, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

29/01/2020, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2019, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2019, 13:19

JUNTADA DE PARECER

06/12/2019, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2019, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2019, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/11/2019, 12:27

MANDADO DEVOLVIDO

21/11/2019, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

21/11/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2019, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 13:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/09/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2019, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 18:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 17:58

CONCEDIDO O PEDIDO

05/08/2019, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2019, 14:36

JUNTADA DE PARECER

05/07/2019, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2019, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2019, 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2019, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

27/05/2019, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2019, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2019, 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAISON RENAN RUCINSKI

04/05/2019, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 14:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/03/2019, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/02/2019, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2019, 13:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

14/01/2019, 21:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/01/2019, 23:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2019, 13:15

JUNTADA DE PARECER

18/12/2018, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2018, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 08:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2018, 17:45

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

14/12/2018, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2018, 13:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

07/12/2018, 17:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/11/2018, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2018, 15:09

JUNTADA DE PARECER

24/10/2018, 19:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2018, 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2018, 19:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2018, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2018, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2018, 17:32

MANDADO DEVOLVIDO

05/09/2018, 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2018, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2018, 17:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/09/2018, 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2018, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2018, 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO

19/08/2018, 00:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2018, 15:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/08/2018, 15:07

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/08/2018, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2018, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/08/2018, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/08/2018, 15:02

Documentos

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