Execução de Título Extrajudicial 0000534-28.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000534-28.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-28.1997.8.16.0001 Vistos etc., 1. Quando o devedor primário falece, a responsabilidade patrimonial é transferida para o espólio ou para os herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha da herança com alijamento do credor do de cujus: CC/02. Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. CPC/15. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015) 3. Assim, para que seja operada a sucessão processual, deve a parte exequente juntar a matrícula atualizada dos imóveis que pretende expropriação, inclusive dos direitos locatícios, bem como traçar – no intuito de aplicar o disposto no art. 796 do CPC – a linha de transmissão do patrimônio do de cujus para os seus respectivos herdeiros, sobretudo em relação aqueles que exercem algum tipo de direito sobre o imóvel, que no caso seria MARIA TEMIS BOTTEGA RODRIGUES (mov, 183.2). 4. Para o bom andamento do feito, seria importante que o Dr. Paulo Cezar de Souza fizesse um breve resumo dos principais acontecimentos e ocorrências deste processo e das pretensões do. 5. Por fim, verifico que há possível inadequação no registro processual. Se a execução originária foi movida contra JÚLIO CESAR TÚLIO e PEDRO BOTTEGA, há que ser explicado o motivo da legitimidade passiva de cada um dos herdeiros que figuram no polo passivo, bem como a correção da grafia do sobrenome “Bottega”, já que há variação: EDENA CORDEIRO DOS SANTOS BOTEGA EVELIN TORRES BOTEGA LINDAMIR PERUCI BOTHEGA MARCELI TORRES BOTEGA MARIA TEMIS BOTTEGA RODRIGUES MARIO CELSO FREITAS RODRIGUES NEUSA BOQUETT BOTTEGA OZIR BOTTEGA RICHIELLIS TORRES BOTEGA SIOMARA REGINA BOTTEGA 6. Ademais, deve a parte exequente esclarecer os motivos de REGIANA CERIONI figurar como terceira nos autos, indicando os motivos que legitimam sua permanência. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GOMES DAMACENA

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR TULIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR TULIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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