Cumprimento de sentença 0033240-10.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033240-10.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0033240-10.2006.8.16.0014 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA CRISTINA TONELLI, PAULA TONELLI MENEGAZZO e PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. No evento 1.13, o pedido inicial foi julgado procedente, condenando-se solidariamente os réus ao pagamento de R$11.574,10, referente ao contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica n. 350901359 e de R$104.327,74, referente ao contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica n. 350900909 e a ré Planeta Jupiter ao pagamento de R$5.396,71, referente ao contrato de abertura de conta corrente n. 13.181-4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, no evento 1.16, não houve a intimação das rés para cumprimento da sentença, sendo que o processo prosseguiu como se a parte executada tivesse sido intimada, o que não ocorreu. Diante do exposto, declaro a nulidade de todos os atos processuais a partir do evento 1.17. 2. Ato contínuo, analisando minuciosamente o trâmite processual, verifico a ausência de intimação da parte ré para cumprimento da sentença por prazo superior a 05 anos. O novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte autora para se manifestar previamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente. 3. Após, venham conclusos. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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