Procedimento Comum Cível 0019670-05.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019670-05.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos n º 0019670-05.2020.8.16.0001 I - RELATÓRIO POLIDEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI (TARCIO DECARLLI FI), pessoa jurídica devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogados constituídos, ajuizou a presente "ação declaratória" em face de COMPASS SOUTH AMERICA - ASIA SHIPPING SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA, pessoa jurídica também qualificada nos autos, ao argumento de que: a) se trata de empresa de pequeno porte, localizada no interior do Paraná, que trabalha com reciclagem de lixo e, portanto, necessita de plástico PET; b) sempre utilizou matéria prima nacional e não possuía experiência em comércio exterior; c) ao obter conhecimento de que a matéria prima estrangeira poderia ser mais rentável, contratou a ré para atuar como Despachante Aduaneira; d) a ré foi a agente intermediária de carga da importação de garrafa PET de Portugal para o Brasil (Porto de Paranaguá), transportada em três contêineres; e) em seu nome, os funcionários da ré assinaram termo de devolução dos contêineres, que previa a sua obrigação de pagar a sobre estadia (demurrage) destes a partir da data em que foram descarregados (15/03/11); f) em 19/04/2011, após a chegada dos contêineres, a Autoridade Aduaneira reteve a carga PET, sob o argumento de que era necessária uma Licença de Importação, pois se tratava de “material usado”; g) em razão da falta de orientação da ré para mitigar os custos, lhe solicitou que a carga fosse retirada dos conteineres, para o fim de suspender a demurrage, como é a prática nas operações de contêineres com problemas na Aduana; h) em 31/07/2019, a ré ajuizou em seu desfavor demanda judicial para cobrar a 288 dias demurrage, no valor de R$ 1.578.725,05 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos); i) nos autos nº 0009394-33.2019.8.26.0592, que tramitou perante a 5ª. Vara Cível da Comarca de Santos, celebrou contrato com a ré, por meio do qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais); e, j) é evidente a má-fé da ré na condução do serviço prestado, o que lhe causou imenso prejuízo. Diante disso, almeja a procedência do pedido, para o fim de reconhecer a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais que lhe foram causados em razão da sua omissão em tomar as providências exigidas ao desembaraço dos três contêineres do "BL n.º 11110059" junto ao TCP (Terminal de Contêineres de Paranaguá). Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntaram-se documentos aos movs. 1.2/1.25. Citada a pessoa jurídica ré, decorreu-se in albis o prazo para apresentar contestação (mov. 59.1). Intimada para especificar provas (mov. 65.1), a pessoa jurídica autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 67.1). Assim, anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 71.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória em que a pessoa jurídica autora pretende a declaração da responsabilidade civil da ré pelos danos materiais que lhe foram causados em razão da omissão desta em tomar as providências exigidas ao desembaraço dos três contêineres do "BL n.º 11110059" junto ao TCP (Terminal de Contêineres de Paranaguá). Alega a autora que trabalha com reciclagem de lixo e contratou os serviços de Despachante Aduaneira oferecidos pela ré, de forma que esta atuou como agente intermediária de carga da importação de garrafa PET de Portugal para o Brasil (Porto de Paranaguá), transportada em três contêineres. Sustenta, ainda, que a ré agiu com má-fé e falta de diligência em seus serviços, o que lhe causou imenso prejuízo, proveniente da cobrança de demurrage (sobre estadia dos contêineres). Pois bem. Conforme se extrai do despacho de mov. 65.1, a ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, de forma que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, em razão da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Todavia, é cediço que tal presunção é meramente relativa e não gera a procedência automática do pedido formulado com a petição inicial, razão pela qual deve a parte autora se desincumbir de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Sobre o tema, confira-se o disposto art. 345, também do Código de Processo Civil: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." No caso dos autos, em que pese os argumentos trazidos pela pessoa jurídica autora, sua pretensão não comporta procedência. A autora informa na inicial que, em face do seu único sócio, a ré ajuizou ação de cobrança, para o fim de receber o valor referente às estadias dos mencionados contêineres, o que se comprova pelo documento de mov. 1.9. Na aludida ação, foi homologado acordo firmado entre as partes (mov. 1.11), no qual a pessoa jurídica POLIDEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI (ora autora) reconheceu como certo, líquido e exigível o valor então cobrado e atualizado de R$ 1.599.917,05 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e cinco centavos), devido à título de demurrage à pessoa jurídica ASIA SHIPPING SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA (ora ré). Para pôr fim à discussão, as partes pactuaram que a pessoa jurídica POLIDEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI pagaria à pessoa jurídica ASIA SHIPPING SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA o montante de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), em 25 (vinte e cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 19.880,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta reais), com vencimento no dia 10 de cada mês, sendo o primeiro em novembro/2019 e o último em novembro/2021. Ademais, na referida transação deu-se a plena, rasa e irrevogável quitação de todos os direitos decorrentes do evento retratado naquela lide. Diante disso, tem-se que a discussão acerca de eventual falha nos serviços prestados pela ré e responsabilidade desta pelo valor das estadias dos contêineres implicaria em rediscussão do acordo homologado em juízo, o que é vedado, uma vez que este julgou o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, e, portanto, produz coisa julgada. Confira-se a redação do citado dispositivo: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...)" Assim, caso a pessoa jurídica autora almejasse reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado naquela demanda, em razão da falha na prestação dos serviços pela ré, a via adequada para tal discussão seria a ação anulatória. Neste sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO - PACTO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. TAXA CONDOMINIAL - VALORES DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO PACTO - IMPOSSIBLIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA POR REPAROS - PREVISÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA E JUNTADA DE ORÇAMENTO UNILATERAL PARA COBRANÇA EM CASO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO LOCADOR E (OU) FIADORES. COBRANÇA BIS IN IDEM A TÍTULO DE JUROS DE MORA E MULTA NÃO VERIFICADA - DECISÃO QUE FAZ CLARA DISTINÇÃO DOS VALORES DE INCIDÊNCIA DE CADA PENALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS - ART. 475-J, CPC/73 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR (EXCESSO DE EXECUÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. 1. "Descabe revisão, desconstituição, declarações aditivas, ou de nulidade de cláusulas de contrato, onde houve acordo entre as partes, judicialmente homologado. Essa situação se equipara ao julgamento do mérito da causa (art. 269, nº III) e uma vez ultrapassados os prazos recursais, importa em composição definitiva da lide, com os mesmos efeitos da coisa julgada" (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0121565-8 - Curitiba - Rel.: Des. Airvaldo Stela Alves - Unanime - J. 30.01.2007).2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido." " - Grifei. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1701732-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 27.09.2017) Ressalte-se, por fim, que o referido acordo não pode ser desconsiderado, diante da proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais. Portanto, tem-se a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, diante da existência de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Posto isto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, relativo à ação proposta pela pessoa jurídica autora, POLIDEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI (TARCIO DECARLLI FI), em face da pessoa jurídica ré, COMPASS SOUTH AMERICA - ASIA SHIPPING SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA, com fundamento no disposto pelo art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, haja vista que constatada a coisa julgada na ação que se processou nos Autos de nº 0009394-33.2019.8.26.0561, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos. Pela sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a pessoa jurídica autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica ré, considerando a inexistência de manifestação nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mw

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0044746-55.2025.8.16.0001

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

DECORRIDO PRAZO DE POLIDEC AMBIENTAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE POLIDEC AMBIENTAL LTDA

JUNTADA DE CUSTAS

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