Cumprimento de sentença 0043688-66.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043688-66.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0043688-66.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0043688-66.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.566,69 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Terceiro(s): SUPERMERCADO ANGELONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 2050 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-201 Cumpra-se o item 3 do despacho de seq. 81. Esclareço à reclamada Gabriela que a audiência de instrução a ser realizada nestes autos, foi designada na modalidade semipresencial, de forma que as partes podem participar tanto de forma virtual, como poderão comparecer presencialmente ao ato, a seu critério. Intimem-se as reclamadas, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrem efetivamente sua hipossuficiência financeira, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar sua situação econômica (como comprovantes de despesas mensais, por exemplo), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destaco que se faz necessária a comprovação de que a parte seja hipossuficiente financeiramente para a nomeação de advogado dativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA À DEFENSORIA, DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELO MAGISTRADO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA NOMEAÇÃO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - ART. 20 § 4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. É garantido constitucionalmente o direito à assistência judiciária aos que comprovem a insuficiência de recursos, devendo o Estado arcar com os custos decorrentes. Admite-se a nomeação de defensor dativo nas comarcas onde não exista defensoria pública em atividade, não havendo como falar em impossibilidade jurídica do pedido. Não há falar em irregularidade nas nomeações, se foram feitas mediante declaração de pobreza dos assistidos e obedecida à ordem cronológica de nomeação de todos os advogados que militam na comarca. Em razão da natureza e importância da causa e do trabalho realizado, revelou-se razoável o quantum arbitrado em instância singela, conforme art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 2637 MS 2003.002637-1, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 06/06/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2006) 5. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA DE FARIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA MATEUS

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA MATEUS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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