Execução Fiscal 0003457-37.2006.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0003457-37.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003457-37.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003457-37.2006.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$763,78 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): AC MANUTENCOES LTDA 1. Consoante se infere dos autos, a pessoa jurídica que originariamente figurava no polo passivo da demanda não foi localizada no endereço da sua sede, o que é indício suficiente de dissolução irregular, como amplamente reconhecido na jurisprudência, inclusive sendo objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) A dissolução irregular – como destacado na própria súmula referida – impõe o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do disposto no art. 135, III, do CPC, in verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." 2. Nesse prisma, defere-se o pedido retro, a fim de determinar a inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) da ré, senhor(es) SEVERINO TOMAS DOS SANTOS, no polo passivo da demanda. Anotações e comunicações necessárias. 3. Busque-se o endereço dos sócios redirecionados mediante consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. 4. Após, cite-se na forma da Lei, com as advertências legais. 5. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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