Cumprimento de sentença 0003837-15.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003837-15.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS”, em face de BRADESCO SEGUROS, que, em apertada síntese, segundo afirmou o autor, negou-se em fornecer a apólice de um dos seguros contratados pelo seu falecido pai, assim como em pagar o valor referente ao mesmo. Neste norte, dispõe o artigo 148, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: “São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.” Observe-se, neste ponto, que o contrato de seguro é disciplinado pelo Código Civil, legislação específica (Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A SUSEP é uma autarquia diversa do Banco Central (BACEN), órgão este que efetivamente atua e regulamenta as atividades precípuas de instituições financeiras e bancárias, notadamente reconhecidas como atividade bancária. A competência desta unidade não abrange as causas relativas à cobrança de seguro, matéria que, não estando regulamentada pelo Banco Central (BACEN), não está dentro da competência desta unidade especializada. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DE DIREITO BANCÁRIO. SEGURO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Diante do exposto, decidem os Juízes das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, julgar procedente o conflito de competência, nos exatos termos do voto.” (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000961-27.2016.8.16.9000/0 - São José dos Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2016).” (grifo nosso) 2)- Portanto, tendo em vista que o caso concreto diz respeito a seguro, que não se confunde com a matéria bancária, a teor dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, para o fim de dizer acerca da incompetência material deste Juízo. Ademais, no silêncio da parte, haverá conclusão pela concordância tácita. Outrossim, deixo, por ora, de determinar que o autor corrija o polo ativo, vez que litiga em nome próprio por direito pertencente a terceiro (pai falecido), tendo em vista a notória incompetência material deste Juízo, conforme fundamentação supra. 3)- Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de fevereiro de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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