Agravo de Instrumento 0003648-98.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003648-98.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Daiene 1 Matzeck em virtude da decisão (mov. 490.1) proferida nos autos de ação monitória nº 17519-76.2014.8.16.0001, ajuizada por Esferatur 2 Passagens e Turismo Limitada, que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais, realizados a partir da decisão de mov. 381.1, em razão da ausência de intimação, nos seguintes termos: 1. Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença onde é credora ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA. e devedora DAIANE MATZACK. 2. No mov. 479.1, a devedora compareceu nos autos alegando que após o despacho proferido no mov. 381.1, os seus procuradores não foram mais intimados a respeito dos atos processuais praticados. Assim, pugna pela declaração de nulidade dos atos praticados e pelo levantamento das restrições incidentes sobre o seu patrimônio. 3. A parte credora se manifestou no mov. 484.1, oportunidade em que requereu a rejeição do pedido da devedora. 4. Pois bem. A insurgência da parte devedora não procede. Com efeito, verifica-se que inexiste qualquer irregularidade no curso do processo, uma vez que desde a última intimação da parte devedora (mov. 381.1), não foram praticados atos que necessitassem de sua intimação. 5. Percebe-se que as diligências praticadas tiveram por finalidade obter informações a respeito do contrato de alienação fiduciária que envolve o veículo bloqueado via Sistema Renajud, cujo bloqueio independe de prévia manifestação da parte devedora. 6. Na verdade, somente seria necessária a intimação na hipótese da realização de penhora sobre os veículos bloqueados, o que, no entanto, dependeria de prévio requerimento da parte credora, com posterior expedição de termo de penhora. 7. Desse modo, indefiro os requerimentos formulados no teor da petição de mov. 479.1. -- 1 Representada por Giovanni Antonio de Luca (OAB/PR 48.269), Wanessa Mendes da Silva Monteiro Rodrigues (OAB/PR 61.387) e Danusa Feliz de Luca (OAB/PR 40.212). -- 2 Representada por Julio Cesar Frederico Pena (OAB/SC 30.176). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000 8. Outrossim, no prazo de 10 dias, esclareça a parte credora se pretende a penhora sobre os direitos da executada em relação aos veículos bloqueados nos movs. 453.1/453.4, os quais estão alienados fiduciariamente. 9. Após, tornem conclusos para deliberações a respeito do prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. 2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando, em síntese, que (a) os atos praticados após a decisão proferida no mov. 381.1 são nulos, pois não houve a expedição de intimação da executada para se manifestar; (b) a ordem de restrição de circulação do veículo é excepcional e não se aplica ao caso. Destarte, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Da análise dos autos depreende-se que: 3.1 Esferatur Passagens e Turismo Limitada propôs (22.05.2014) ação monitória em face de Daiene Matzeck, reclamando pelo pagamento da quantia de R$13.388,65. 3.2 O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da ré para efetuar o pagamento (mov. 11.1), a qual restou perfectibilizada no dia 11.08.2014 (mov. 20.1). No dia 04.09.2014, a ré requereu a juntada de procuração (mov. 28.1). Diante da ausência de pagamento, o magistrado a quo proferiu decisão (mov. 35.1) constituindo de pleno o título executivo judicial em favor do autor, nos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. Na ocasião, com fundamento no artigo 475-J do Código de Processo Civil, determinou a citação da executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. 3.3 A executada foi intimada, porém quedou-se inerte, motivo pelo qual foi realizada a busca de ativos financeiros, via Bacenjud. No dia 19.01.2015, foi bloqueada a quantia de R$1.274,12 da conta bancária da executada (mov. 50.1). Diante da ausência de manifestação por parte da executada, a quantia foi transferida para a conta bancária do exequente. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000 3.4 No dia 18.03.2016, o exequente requereu a busca de veículos, via Renajud, considerando que o valor penhorado não foi suficiente para a quitação da dívida (mov. 107.1). O pedido foi deferido (mov. 110.1) e a busca realizada. Foi localizado o veículo marca Volkswagen, modelo Jetta 2.0, ano 2013, alienado fiduciariamente para o Banco Losango S/A (mov. 111.1). O exequente (mov. 115.1) requereu a expedição de ofício à instituição financeira responsável pela alienação fiduciária, visando obter informações a respeito do contrato de financiamento. O pedido foi deferido e o ofício expedido (mov. 142.1). 3.5 Após a juntada da resposta do ofício pela instituição financeira (mov. 175.1), no dia 11.05.2017, o exequente requereu a penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Jetta 2.0, ano 2013, bem como a inclusão da ordem de restrição de transferência. O pedido foi deferido (mov. 196.1) e o termo de penhora lavrado no dia 25.08.2017 (mov. 206.1). 3.6 No dia 14.09.2017, a executada requereu a juntada de nova procuração (mov. 219.1) e substituição dos antigos patronos. 3.7 Ato contínuo, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal visando a busca de bens passíveis de penhora e eventual valor recebido a título de restituição de imposto de renda (mov. 236.1). O pedido foi deferido (mov. 243.1), restando a busca infrutífera. 3.8 A executada protocolou petição (mov. 242.1) requerendo a substituição do bem penhorado. Disse que o veículo foi alienado para terceiro de boa-fé, no ano de 2016, bem como o financiamento quitado por aquele. Diante disso, requereu a substituição da penhora pelo veículo AUDI, modelo A4, ano 2010, placa AUD0767. O exequente (mov. 255.1) requereu a intimação da executada para comprovar a venda do veículo penhorado. Em resposta, a executada alegou que os documentos de venda do veículo se encontram na posse do comprador. Assim, reiterou o pedido de substituição da penhora pelo veículo indicado (mov. 264.1). Por sua vez, o exequente discordou da substituição da penhora, tendo em vista que o veículo ofertado já se encontra com bloqueio judicial e possui alienação fiduciária (mov. 293.2). Ainda, requereu a intimação da executada para juntar os 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000 documentos relativos a venda do veículo penhorado, sob pena de apreensão e hasta pública (mov. 293.1). 3.9 Após alguns atos processuais, o exequente requereu a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (mov. 306.1). O pedido foi deferido. Em resposta, a executada declarou que não possui outros bens passíveis de penhora (mov. 316.1). Na sequência, foi realizada audiência de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera (mov. 367.1). Diante disso, o exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário, visando obter informações a respeito do contrato de financiamento (mov. 377.1). O pedido foi deferido (mov. 381.1) e o ofício expedido no dia 28.09.2020 (mov. 389.1). Considerando a ausência de resposta pela instituição financeira, o exequente informou que encaminhou novamente o ofício àquela por meio dos Correios (mov. 398.1). No dia 19.02.2021, foi expedido novo ofício à instituição financeira (mov. 408.1), restando novamente silente. 3.10 No dia 01.09.2021, o exequente requereu a consulta do veículo penhorado junto ao sistema Renajud, visando obter a informação da permanência ou não da restrição de alienação fiduciária (mov. 442.1). A consulta foi realizada no dia 14.09.2021 (mov. 453.2). Na sequência, o exequente requereu a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo Volkswagen, marca Jetta, anteriormente penhorado (mov. 456.1). O pedido foi deferido no dia 20.09.2021 (mov. 458.1) e a restrição de circulação incluída no dia 01.10.2021 (mov. 473.1). No dia 07.10.2021, o exequente requereu a indisponibilidade de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 476.1), cujo pedido foi deferido (mov. 478.1 – 07.10.2021). 3.11 No dia 08.10.2021, a executada protocolou petição (mov. 479.1) requerendo o chamamento do feito à ordem. Sustentou que após a prolação da decisão de mov. 381.1 não foi expedida mais nenhuma intimação redirecionada a ela, violando, assim, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000 requereu a declaração de nulidade dos atos processuais realizados após a decisão de mov. 381.1. O exequente refutou as alegações (mov. 484.1). 3.12 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 490.1) indeferindo o pedido formulado pela executada. A executada opôs embargos de declaração (mov. 500.1) que foram rejeitados (mov. 503.1). 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais realizados após a decisão de mov. 381.1, em razão da ausência de intimação do patrono da parte. Analisando os atos e fatos acima narrados, verifico que não assiste razão à agravante. Isso porque, após a prolação da decisão de mov. 381.1, foram realizados apenas os atos de expedição de ofício à instituição financeira e credora fiduciária do veículo objeto da penhora. Embora a executada não tenha sido intimada após o deferimento do pedido formulado pelo exequente, visando a inclusão da restrição de circulação do veículo penhorado, anoto que a nulidade dos atos processuais, seja ela sanável ou absoluta, demanda um exame da existência de prejuízo à parte que a suscita. Nessa acepção, Cassio Scarpinella ensina que “não há nulidade absoluta decorrente de mera violação à forma. Ela está sempre relacionada à finalidade do ato e ao prejuízo causado pela não observância da forma, mesmo tratando-se de nulidade cominada. (...) é preciso construir e interpretar o sistema das nulidades de modo a torná-lo compatível com a natureza instrumental do processo. Deve-se eleger como objetivo principal a preservação dos resultados, desde que eventual vício verificado no procedimento não comprometa a segurança proporcionada pelo método estatal de solução de 3 litígios”. -- 3 BUENO, Cassio Scarpinella (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil. v.1. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 885. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000 É o que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. §1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. §2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado que o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. 4. A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1302348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) 2. Nos termos da doutrina, "[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta" (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 50.829/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) No caso, não restou comprovado qualquer prejuízo sofrido pela executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja anexada nos autos nº 17519-76.2014.8.16.0001; e, (b) intime-se o agravado, por meio de seu procurador para, no prazo legal, apresentar resposta, facultando-lhes juntar os documentos que entender necessários ao julgamento. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3648-98.2022.8.16.0000 6. Intime-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 7

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE DAIENE MATZECK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

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