Procedimento Comum Cível 0002082-35.2019.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002082-35.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002082-35.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-35.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$26.648,07 Autor(s): NELSON ALVES RIBEIRO (CPF/CNPJ: 058.668.459-03) Rua Exequiel Pereira de Andrade, s/n - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência opostos por Nelson Alves Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, o seguinte: a) requereu administrativamente a concessão do benefício (NB 703.823.208-9) perante o INSS, o qual foi indeferido com fundamento na alegação de que sua renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo; b) é portador de epilepsia não especificada (CID G 40.9), condição essa que lhe causa impedimento de natureza física e sensorial, que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais por tempo indeterminado; c) sua residência se encontra em estado degradante, incapaz de propiciar condições dignas de vida. Por preencher os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, requer o julgamento de procedência do pedido, com concessão de tutela antecipada em sede de sentença. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.11). Recebida a inicial, concedeu-se a parte autora o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se, ainda, a realização de laudo pericial e de estudo social (seq. 12). A assistente social nomeada nos autos informou a impossibilidade de realizar o estudo social, tendo em vista que o autor não se encontrava em sua residência (seq. 30). O perito nomeado para confecção do laudo relatou no feito que o autor não compareceu para realização do exame pericial (seq. 41). Foi carreado ao feito o estudo social (seq. 51). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (seq. 65), alegando, em síntese, que não restou comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que impossibilite o trabalho – considerando, nesse sentido, que sequer compareceu à perícia médica agendada –, nem, tampouco, sua condição de miserabilidade. Requereu, assim, o julgamento de improcedência do pedido. Impugnação à contestação ao seq. 64. Considerando a informação prestada pelo perito ao seq. 41, bem como ante o evidente retorno do autor à sua residência, tendo em vista, nesse sentido, que foi elaborado o estudo social de seq. 51, determinou-se a intimação do perito para designar nova data para realização da perícia médica, sob pena de preclusão da prova em caso de nova ausência de comparecimento por parte do requerente (seq. 72). A nova perícia foi designada (seq. 87), havendo o expert informado que a parte autora, novamente, deixou de comparecer ao ato (seq. 99). O autor alegou que não compareceu à perícia designada porque apresentava, à época, sintomas de COVID-19, necessitando, assim, permanecer em isolamento, razão pela qual requereu a designação de nova data (seq. 98). Foi designada nova data para perícia (seq. 111). O procurador do autor asseverou que perdeu o contato com o requerente e pediu a suspensão dos autos por 120 dias para que fosse possível retomar o contato com o demandante (seq. 120). Na data de 02/12/2021, isto é, após a data designada para perícia (seq. 111), o advogado do autor informou que conseguiu reestabelecer contato com o mesmo, pugnando, assim, pela redesignação da perícia (seq. 122). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que a parte autora apenas alegou, sem apresentar nenhuma comprovação, que apresentava sintomas de COVID-19 quando do não comparecimento à primeira tentativa de redesignação da perícia (seqs. 98 e 99), bem como, novamente, deixou, injustificadamente, de comparecer à segunda tentativa de redesignação do ato pericial (seqs. 111 e 120), e tendo em vista, outrossim, os expressos termos do despacho de seq. 72, reputo que o comportamento desidioso da parte autora no presente caso não pode ser tutelado, de modo que declaro a preclusão da prova pericial. 3. Sendo assim, destaco que a resolução do presente caso depende do enfrentamento de questões unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas para além daquelas já constantes nos autos. 4. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 5. Nessas condições, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa a presente decisão, contados e preparados voltem os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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