Execução Fiscal 0019984-25.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0019984-25.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019984-25.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019984-25.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.428,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA I – Veio o executado no mov. 101.1 requerer “ quanto à pretensão da serventia em receber os valores de custas finais deverão extrair certidão e habilitar-se nos autos de inventário, até porque há outros valores depositados em conta vinculada ao Juízo do inventário, conforme preconiza a lei processual (...) cabe à Serventia pleitear as custas finais nos autos de inventário”. II – Deixo de analisar tal pedido feito pelo executado pois a questão foi resolvida pela decisão de mov. 96, já objeto de preclusão, que assim consignou: “na sentença do mov. 73 foi determinado que caso não ocorresse o depósito/pagamento das custas remanescentes devem ser adotadas as “providências previstas na Instrução Normativa n. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná”. Tal instrução normativa não trata de habilitação em Juízo de inventário. Ao contrário, em seu artigo 1º estabelece que “exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial – CCJ na intranet do Portal do TJPR”, com posterior encaminhamento a protesto” A Secretaria para que cumpra integralmente as decisões de mov. 96 e sentença de mov. 73. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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