Ação Penal - Procedimento Sumário 0002201-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002201-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0002201-46.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0002201-46.2021.8.16.0021 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Embargante(s): ELIAS DOS SANTOS DE JESUS Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Tratam os autos de Embargos de Declaração Crime, opostos por Elias dos Santos de Jesus em face do acórdão (mov. 25.1) que por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou provimento na parte conhecida ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Alega que o acórdão é omisso quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo do acusado. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada, fixando os honorários do advogado dativo, nos termos da fundamentação exarada, conforme disposto no artigo 382, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração não podem ser conhecidos. Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, podendo igualmente serem opostos nas hipóteses em que tenha havido erro material. E, no caso, apesar do embargante apontar que o acórdão foi omisso, verifica-se das razões de apelação apresentadas (mov. 96.1), que sequer houve o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo, razão pela qual não há que se falar em omissão. Todavia, ocorre que, em que pese o não conhecimento do recurso, é de se deferir, de ofício, o pleito de fixação de honorários advocatícios ao causídico. Sobre o pleito, destaco que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente à prestação do serviço. Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração do advogado seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como a Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. A aplicação desses critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”. Tendo em vista que a apresentação das razões do recurso de apelação é essencial para promover a ampla defesa do acusado, cabe ser arbitrado honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado, sendo dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte necessitada, como no caso. Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr. Alisson Cássio Pfeffer, OAB/PR nº 105.030, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, pela atuação em grau de recurso. Todavia, cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (AgRg no REsp 664.050/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 2. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido.”. (AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20.09.2018, DJe 26.09.2018) “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA DECISÃO SINGULAR. PRETENSA MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/PR OU TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS DA PGE-PR. ORIENTAÇÃO E NÃO VINCULAÇÃO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DE ACORDO COM ART. 85, § 1º, INCISOS I, II, III E IV, E § 2º, IN FINE E § 8º, DO NOVO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. A Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não estando o Magistrado a ela vinculado. I.”. (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 0000707-15.2006.8.16.0170, Toledo, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 04.06.2019) Nestas condições, não se conhece dos embargos de declaração, e de ofício, impõe-se ao defensor dativo o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Int. Após, esgotados os prazos recursais, arquive-se. Desembargador Luís Carlos Xavier Magistrado

08/02/2022, 00:00

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