Inquérito Policial 0003073-27.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0003073-27.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003073-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003073-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná TABATA DE LIMA DECHICO Flagranteado(s): ALEXEI MARICAL 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Alexei Marical pela suposta prática dos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica. É o relato. Decido. 2. Em detida análise dos elementos informativos coletados até então, tenho que a competência para apreciação do APF não pertence a este Juízo, senão vejamos. Nos termos do Código de Processo Penal, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri (art. 74, caput). Quanto à organização judiciária do TJPR, como se sabe, a competência desta Vara Criminal (especializada) é limitada ao processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes de trânsito, consoante preconiza o art. 92 da Resolução 93/2013 do Egrégio TJPR: Art. 92. À 6ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, observadas as regras do Capítulo III. A norma de organização judiciária não deixa dúvidas quanto à necessidade de observância às regras de conexão e continência, previstas nos artigos 76 e 78 do CPP. Sobre o tema, veja-se o disposto no art. 78, inciso II, do CPP: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...] Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; Dos citados dispositivos, conclui-se que, como antecipado, a competência para julgamento do feito não pertence à esta Vara Especializada. Afinal, resta clara a existência de conexão probatória entre os delitos imputados ao autuado, sendo certo, ademais, que o crime previsto no art. 129, § 13, do CP, é mais grave do que o delito previsto no art. 306 do CTB, o qual atrairia a competência desta especializada. Nessa linha intelectiva, a jurisprudência do egrégio TJPR: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – PROCESSO QUE APURA DELITOS DEDESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO ENTRE OS CRIMES – DISCUSSÃO A RESPEITO DOJUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO –COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUE ESTIVER AFETO O JULGAMENTO DO DELITO A QUE FORCOMINADA A PENA MAIS GRAVE (CPP, ART. 78, II, A) – TRÁFICO QUE PREVÊ PENA MAIS GRAVE – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014780-26.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. Rui Portugal Barcellar Filho, j. 19/07/2021) – grifei. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEFINIDAS POR ESTE TRIBUNAL QUE DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E MODO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CPP. CRIME APENADO COM REPRIMENDA MAIS GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE PARA FIXAR O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. I - Embora este Tribunal, por questões de organização judiciária, tenha concentrado o julgamento de feitos envolvendo crimes de trânsito junto à 1ª Vara Criminal de Cascavel, a existência de crimes conexos impõe que sejam observadas as regras do Código de Processo Penal. II - No particular, considerando que os crimes foram praticados no mesmo local e nas mesmas circunstâncias de tempo e modo, aplica-se, ao presente caso, o dispositivo estipulado pelo artigo 78, inciso II, alínea “a”, do Código de Processo Penal. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014951-80.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – J. 02/08/2021) – grifei. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – FURTO SIMPLES, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal – 0023132- 24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZOSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2018). Demais disso, a Seção II da Resolução 93/2013, que disciplina, entre outros, os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe que “Sem prejuízo de outras atribuições fixadas nesta Resolução, exercerão a especialização de competência [...] Nas Comarcas de Foz do Iguaçu, Cascavel e Ponta Grossa, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, de forma exclusiva” (art. 20, inciso III). Com efeito, não faz o menor sentido que um procedimento envolvendo violência doméstica seja instruído e processado por um Juízo especializado em crimes de trânsito, que sabidamente não conta com a mesma estrutura de um Juízo especializado no julgamento de casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Ante o exposto, concluo pela incompetência deste Juízo e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DESTA COMARCA. 4. Remetam-se os presentes autos ao cartório distribuidor, com as baixas e anotações necessárias. 5. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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