Execução Fiscal 0001146-53.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001146-53.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001146-53.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.424,23 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA o executado PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI apresenta exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima no feito porque, em razão de formal de partilha originário do divórcio de Percy Russ Tiemann e Rita de Cássia Guimarães Guides, o bem gerador do tributo executado pertence a Sra. Rita de Cássia Guimarães Guides. Manifesta, ainda, que em razão do divórcio a Sra. Rita de Cássia Guimarães Guides retirou-se da sociedade ora executada e passou a ser sócia da sociedade empresária EMPIRE ESTACIONAMENTOS EIRELI. Enfatiza que em razão da proprietária do imóvel não ter realizado a transferência de titularidade do bem, estes permaneceram equivocadamente em nome de PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e PERCY RUSS TIEMANN, ocorre que em razão da 9ª alteração do contrato social da empresa executada, registrada em 22/09/2016, consignou-se que não lhe compete a responsabilidade por débitos alheios. Outrossim, argumenta que houve a cisão da empresa executada, a qual originou a empresa EMPIRE ESTACIONAMENTO EIRELI, de propriedade de Rita de Cássia Guimarães Guides, a qual declarou ser responsável pelos débitos de diversas execuções fiscais. Assevera que a empresa EMPIRE ESTACIONAMENTO EIRELI detém capital social suficiente para garantir o débito executado. Por fim, postula a extinção da execução fiscal (mov. 5). Após, o executado apresentou a matrícula atualizada do imóvel gerador da exação (mov. 12). Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA, após sustentar a impossibilidade do incidente, argumenta que a ausência de registro da venda mantém o executado como proprietário do bem de modo que, nos termos do art. 34 do CTN, é parte legítima no feito. Além disso, sustenta que as alterações realizadas no contrato social da empresa executada não têm oponibilidade em face da fazenda pública, nos termos do artigo 123 do Código tributário Nacional. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal e, pela eventualidade, postulou a inclusão no polo passivo da Sra. Rita de Cassia Guides Guimarães (mov.15.1). Após, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta legitimidade de parte, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da legitimidade Quanto à escolha do executado para figurar no polo passivo da execução, nada de irregular há. O art. 34 do CTN é claro ao dispor que, em se tratando do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (grifei). A conjunção alternativa “ou” ali existente aponta para a existência de uma potencial escolha do devedor, à cargo exclusivo do ente público tributante. Ou seja, ao fisco municipal cabe escolher como contribuinte do IPTU o proprietário ou possuidor. Assim o fez: escolheu o proprietário, aqui executado. Depreende-se da matrícula do imóvel gerador da exação (mov. 12.2) que o bem é de propriedade de PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA – EIRELI, conforme: Outrossim, prescreve o artigo 1.245, c/c § 1º do Código Civil, que a propriedade se transfere com o registro do título no cartório competente, sendo que, enquanto este não se efetivar, o alienante continua como dono do imóvel. Soma-se a isso ainda o disposto no art. 123 do CTN, cuja norma prescreve que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse particular, cabe enfatizar que a existência por si só do formal de partilha – o qual não foi registrado da matrícula do imóvel -, as alterações sociais da empresa executada, bem como a declaração apresentada no mov. 5.8 não tem o condão de tornar PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Ou seja, por mais que se tenha pactuado a transferência do encargo do pagamento do IPTU, efeito algum isso possui perante o Município que, repito, continua detendo a discricionariedade na escolha, nos termos da lei, do sujeito passivo e, neste caso, ante a ausência de registro imobiliário do formal de partilha (fato incontroverso), continua o executado contribuinte do imposto. A questão encontra-se pacificada junto aos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGRUÊNCIA. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MATRÍCULA DO IMÓVEL E FORMAL DE PARTILHA - FATOS GERADORES A ÉPOCA QUE O EXCIPIENTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO, SEM O DEVIDO REGISTRO DA TRANSMISSÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0045607-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.07.2019) “APELAÇÃO – Ação declaratória – IPTU – Alegação de ilegitimidade passiva do autor – Não ocorrência - Ausência de prova da transferência da titularidade do bem originador do débito perante o registro imobiliário – Entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, nos moldes dos repetitivos - Formal de partilha que não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência do art. 123 do CTN – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000401-17.2018.8.26.0045; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM -SUJEIÇÃO PASSIVA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Ainda que tenha sido o imóvel objeto de partilha, em momento anterior ao lançamento dos créditos tributários, conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente" (AgRg nos EDcl no AREsp 784.819/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2016). (...) (REsp 1673866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) 2 - Não efetuado o registro de transferência da propriedade imobiliária, em função de formal de partilha, subsiste a responsabilidade do alienante pelo adimplemento dos créditos referentes ao IPTU. 3- Recurso provido. Exceção de pré-executividade julgada improcedente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.007323-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018) Repito, não se está a negar os efeitos da relação jurídica obrigacional travada entre o executado e Rita de Cássia Guimarães Guides. Ocorre que, e isso é cediço, o efeito real, a aquisição imobiliária, somente se dá com o registro imobiliário. Ainda, e como já dito acima, bem poderia o Município ajuizar a ação em face da possuidora. É uma faculdade dele, mas não uma obrigação. Isso porque o contribuinte é tanto o proprietário, quanto o possuidor. O exequente optou por constituir o crédito em face do proprietário que figura na matrícula, logo, ilegalidade alguma houve na escolha da executada para figurar no polo passiva da ação. III. Diante do exposto, rejeito o incidente proposto. No mais, defiro o pedido efetuado pelo Município de Curitiba no mov. 15.1. Assim, inclua-se no polo passivo da lide a Sra. Rita de Cássia Guimarães Guides, devendo ser expedida citação no endereço apresentado pelo exequente no mov. 15.1. Intimem-se. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(54)

legal