Procedimento Comum Cível 0024739-67.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024739-67.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024739-67.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024739-67.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$63.250,00 Autor(s): LIMA E BRAIDO LTDA (CPF/CNPJ: 31.608.951/0001-71) Avenida Laguna, 871 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-260 Réu(s): ELOAH VERRI RIBEIRO (RG: 104812490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.448.459-08) Rua Rosacruz, 1249 - Jardim Higienópolis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-380 FERNANDO ALBERTO MARTINS (CPF/CNPJ: 037.537.099-48) Rua Rosacruz, 1249 - Jardim Higienópolis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-150 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de cobrança movida por LIMA E BRAIDO LTDA. em face de FERNANDO ALBERTO MARTINS e ELOAH VERRI RIBEIRO, já qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que: a) o sr. Tiago Oliveira Sapata contratou os serviços de corretagem da autora, que angariou o imóvel matriculado sob n. 04.849 do 2º CRI de Maringá, de propriedade dos réus; b) os réus eram representados pela empresa Cardoso Imóveis; c) a comissão de corretagem seria dividida entre as imobiliárias; d) em 10/3/2020, acordaram a venda do imóvel no valor de R$1.150.000,00; e) o réu desistiu de realizar a venda; f) o réu tinha ciência da comissão de corretagem em 5% do valor da transação, a ser repartido entre as imobiliárias; g) há previsão de multa de 6% sobre o valor da transação em caso de desistência. O autor pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 63.250,00 a título de comissão de corretagem e multa, além de custas e honorários sucumbenciais. Citados, os réus contestaram (mov. 53), alegando, em suma, que: a) anunciaram a venda do imóvel por meio das corretoras Cardoso Imóveis, Opção Imóveis e Almeida Miyasaki, pelo preço de R$ 1.450.000,00; b) o sr. Tiago apresentou proposta de compra no valor de R$1.050.000,00 junto à Opção Imóveis, que não foi aceita; c) após a recusa, Tiago contratou a autora, que fez uma proposta a Cardoso Imóveis de pagamento da seguinte forma: R$ 1.070.000,00, sendo 80% financiado e 20% a vista, mais R$ 380.000,00 na forma de um imóvel; d) em análise da proposta, verificaram que o imóvel valeria até R$ 250.000,00, e não R$ 380.000,00; e) em 16/3/2020, deparou-se com a proposta de compra e venda assinada por terceiros de má-fé; f) acredita-se que o contrato foi assinado por um corretor da Cardoso Imóveis sem poderes para tanto; g) no compromisso de compra e venda consta valor diverso do contratado; h) não houve arrependimento, pois o contrato não foi assinado; i) o corretor João, da Cardoso Imóveis, não era o responsável pela negociação; j) a multa de 6% é destinada apenas ao comprador; k) foi instaurado boletim de ocorrência para apurar a irregularidade na assinatura da proposta; l) a autora age com litigância de má-fé. Pediu a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos da inicial. A autora impugnou a contestação (mov. 60), reiterando as teses da inicial. Ainda, requereu a denunciação à lide da Cardoso Imóveis e da Império Imóveis Ltda. Intimadas para especificarem provas, a autora se manifestou pela prova pericial grafotécnica (mov. 66) e a ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 67). É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES I.I - Da ilegitimidade passiva Com relação ao pedido de pagamento de comissão de corretagem, a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Conforme narra a petição inicial, a autora celebrou contrato de corretagem com Tiago Oliveira Sapata, interessado na aquisição do imóvel do réu, nos moldes do art. 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Formou-se, portanto, uma relação jurídica entre a corretora e o contratante, na qual a autora se compromete a obter a celebração de um contrato de compra e venda mediante remuneração. De outro lado, os réus celebraram contrato de corretagem com a imobiliária Cardoso Imóveis para efetuar a venda do imóvel. Verifica-se, com isso, que autora e réus não celebraram relação jurídica direta a autorizar a cobrança de valores que não possuem contraprestação correspondente. Os réus não contrataram os serviços prestados pela autora, nem se comprometeram, via previsão contratual, a arcar com sua remuneração, portanto, nada lhe deve. Nesse sentido, destacam-se os ensinamentos de Arnoldo Wald (1998, p. 554 apud Farias, Netto e Rosenvald, 2021, p. 933) acerca do dever de remunerar o corretor: “A outra parte, que é aproximada, não se configura como cliente no contrato de corretagem e, por consequência, não tem a obrigação de pagar a comissão que certos corretores exigem, recebendo duplamente”. Em suma, aquele que contratou o corretor se responsabiliza por sua comissão. Eventual insucesso na celebração do contrato por culpa do vendedor não altera tal obrigação, porque o autor nada contratou com os réus. Desse modo, é imperativo o reconhecimento de ilegitimidade dos réus, neste ponto. Saliento, por outro lado, que não há falar em ilegitimidade dos réus com relação ao pedido de pagamento de multa, uma vez que a proposta de compra de imóveis (mov. 1.6) contém previsão expressa responsabilizando o vendedor pelo pagamento de 6% sobre o valor da transação à corretora. Assim, eventual inexigibilidade de tais valores, junto à tese de falsidade na assinatura, deve ser apurada no mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, extingo parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ad causam dos réus FERNANDO ALBERTO MARTINS e ELOAH VERRI RIBEIRO para responderem ao pedido de pagamento de comissão de corretagem. Deixo para arbitrar custas e honorários advocatícios quando da prolação da sentença. I.II - Da denunciação da lide Ante a tese de ilegitimidade, à autora foi facultada a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo (art. 338 do CPC). Em impugnação à contestação (mov. 60), a autora nada disse acerca da ilegitimidade passiva e pleiteou a denunciou a lide, a fim de incluir Cardoso Imóveis e da Império Imóveis Ltda. no polo passivo. Entretanto, é inoportuno o uso da denunciação da lide em tal momento processual, uma vez que o art. 126 do CPC só a admite na petição inicial, quando requerida pelo autor, ou na contestação, pelo réu. Ademais, a denunciação realizada pela parte autora tem como intuito incluir terceiros no polo ativo, para figurar como litisconsorte do denunciante (art. 127 do CPC), não do denunciado, como quer a corretora. Dessa forma, não se admite a intervenção de terceiros na forma pleiteada na réplica. II - DO SANEAMENTO No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito saneado. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: A proposta de compra de imóveis de mov. 1.6 foi assinada pelo réu Fernando? O valor previsto na proposta corresponde ao inicialmente pactuado pelos réus e o sr. Tiago? O ônus da prova é da parte autora, à luz do art. 429, II, do CPC. IV - DOS MEIOS DE PROVA 1. Defiro a realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora (mov. 66). Nomeio, para o exercício do múnus a perita Grafotécnica DANIELLE CRUZ BALDO (e-mail - [email protected]; telefone - (44) 9844-53400). 2. Intime-se a perita nomeado para que, no prazo de 05 dias, informe se tem interesse na realização da perícia, bem como para que formule proposta de honorários, os quais, por força da regra disposto no art. 95, caput, do CPC/2015, deverão ser custeados pela autora. 3. Existindo concordância da Sra. Perita, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se nos termos do art. 465, §1º do CPC, devendo a autora realizar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da prova. Havendo impugnação do valor da proposta, as partes deverão apresentar fundamentação específica do excesso, sob pena de não conhecimento. 4. Fixo, para a conclusão dos trabalhos da expert, o prazo de 30 dias, a contar do depósito dos honorários, devendo o expert designar dia e horário para o exame do local, bem como requerer os documentos imprescindíveis para a realização da perícia. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. VI - DEMAIS DELIBERAÇÕES Advirto às partes que, nos termos do art. 357, §1º, poderão, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão, caso entendam necessários. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(116)