Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014805-41.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014805-41.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0014805-41.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Arlei Almeida Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência que a parte autora move em face dos requeridos DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ para o fim de requerer a imediata baixa da anotação de comunicação de furto do veículo GM\ MONTANA, RENAVAM 00465083455, ano 2012, mod 2013, Placa ITB5199, e indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob o argumento de que na data de 08.05.2021 foi surpreendido em uma abordagem policial em virtude de tal anotação, promovida pela Delegacia de Polícia de Cascavel, BO 2021/461249 e que tal fato ocorreu por falha dos requeridos. A liminar foi deferida (mov. 8.1). Citados, os requeridos ofereceram contestação. O requerido DETRAN/PR sustenta liminarmente carência da ação por ausência do interesse e agir e ilegitimidade passiva. O ESTADO DO PARANÁ sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva para responder por fatos imputados ao DETRAN/PR. No mérito o DETRAN/PR informou que em consulta ao sistema de veículos do DETRAN/PR, junto à Base Nacional, bem como à Delegacia de Furtos e Roubos da Polícia Civil do Paraná, não há registro de alerta referente a Furto/Roubo relativos aos veículos de placas ITB-5199 e ITB5I99. Ao final pugnam pela improcedência dos pedidos (mov. 19.1/21.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Inicialmente afasto as preliminares arguidas pelo requerido DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ (ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva), em razão da comprovada anotação no cadastro do veículo de furto/roubo pelo documento do mov. 1.5 (pelo requerido DETRAN/PR) e ainda pela consulta ao sistema RENAJUD que foi juntada ao mov. 8.2. De acordo com o relato dado na petição inicial, o veículo de propriedade do autor é o veículo GM/MONTANA, RENAVAM 00465083455, ano 2012, modelo 2013, placa ITB5199, e o veículo objeto de furto é um veículo GM/MONTANA, placa ITB5I99 sendo que a comunicação de furto equivocada ocorreu na Delegacia de Polícia de Cascavel, no Estado do Paraná, registrado sob o BO n.º 2021/461249. Desta forma encontra-se evidenciado o interesse de agir do autor e legitimidade passiva dos requeridos em virtude da manutenção da referida restrição para o veículo GM/MPONTANA PLACA ITB5199 (furto/roubo), e equívoco apontado no registro da placa, sendo que embora de modelos iguais, os veículos claramente possuem cores e placas distintas. Consoante exposto no no mov. 1.3, e de acordo com o teor do BO 2598/2021/150708 realizado junto à autoridade policial, o autor demonstrou que, após ser abordado e levado à Delegacia, foi constatado o equívoco em relação ao veículo furtado com consequente liberação, nos seguintes termos: (...) que os referidos policiais constaram que teria ocorrido um equívoco em uma Delegacia do Paraná, por oportunidade do registro de furto de um veículo com placa semelhante ao do declarante. Que o veículo furtado, na verdade, embora fosse também um GM/MONTANAM é de cor diversa da do declarante, sendo branco, e do declarante é de cor vermelha, sendo portanto o equívoco cometido. O equívoco, provavelmente foi ocasionado pelo fato do veículo do declarante ter placas ITB5199, enquanto que o veículo realmente furtado tem placas ITB 5I99" (mov. 1.3). Assim, evidenciada a ilicitude da conduta dos requeridos, persiste a obrigação do requerido quanto à baixa definitiva da anotação de furto/ roubo lançada no veículo GM MONTANA - RENAVAM 00465083455 PLACA ITB5199 (mov. 1.6). Superada esta questão, resta a análise da responsabilidade dos requeridos quanto aos alegados danos morais decorrentes do episódio acima narrado. Há que se observar quanto a isto o que dispõe o artigo 37, 6º da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O dispositivo acima trata responsabilidade objetiva do Estado que se satisfaz com prova da ação ou omissão administrativa, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Segundo o autor, seu abalo moral decorre do fato de a conduta lesiva do agente autuador não observar a placa correta no momento da autuação e, posteriormente a isso, ao fato de o DETRAN/PR manter referida restrição para o veículo GM/MONTANA PLACA ITB5199 (furto/roubo), o que consoante demonstrado, seria de fácil constatação, haja vista que embora de modelos iguais, as cores e placas eram distintas. Assim, comprovada a restrição indevida e por consequência a abordagem policial que decorreu na remoção indevida do veículo, quando o autor estava em viagem com sua esposa o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da requerida e o dano, caracterizado está, no caso, o dever de indenizar dos requeridos. O valor a ser arbitrado não pode ser irrisório para os réus, devendo ser punitivo e pedagógico ao mesmo tempo em que compensa a parte autora sem que se configure o enriquecimento ilícito. Não há critério fixo a ser seguido, devendo cada caso ser tratado individual e concretamente. Destarte, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada um dos requeridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: i) confirmar a liminar inicialmente concedida e tornar definitiva a obrigação de fazer imposta ao DETRAN-PR consistente em promover a baixa da anotação de furto/ roubo lançada no veículo GM MONTANA - RENAVAM 00465083455 PLACA ITB5199 (mov. 1.6). ii) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requeridos, a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos índices da contadoria judicial a partir da data desta decisão (data do arbitramento) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de 08/05/21 (data do evento danoso). Com o que julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem condenação nas verbas de sucumbência conforme art. 55 da Lei 9099/95. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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