Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020551-21.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020551-21.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0020551-21.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): ANGELO MARCOS GOGOLA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANGELO MARCOS GOGOLA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA por meio da qual requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.117,60, sob o argumento de que no dia 06.10.2017, por volta das 18:00 horas, seu veículo CITROEN/C3 - PLACAS IRV-2387, conduzido por GIULIA MARIA BALSSA DA SILVA pela via pública Rua La Salle (perto do número 555), foi surpreendido com a queda de um galho que se desprendeu da árvore à margem da rua, acarretando prejuízos materiais. A parte reclamada regularmente citada não se manifestou (mov. 11). O feito foi saneado no mov. 24.1. O Ministério Público em casos de igual natureza deixou de intervir no feito. Realizada audiência de instrução na data de 06.07.2021 não houve acordo. A informante GIULIA MARIA BALASSA DA SILVA e testemunha THAIS ARIANE LOURENÇO foram ouvidas e os depoimentos gravados em mídia (mov. 39.4). O autor ofereceu alegações finais (mov. 45.1). É a síntese do relatório, com a permissão do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Compulsando os autos verifica-se que a controvérsia da demanda recai sobre a responsabilidade do requerido no evento relatado e, caso configurada a responsabilidade, existência de danos sofridos pelo autor, sua natureza e extensão. O autor sustenta que no dia 06.10.2017, por volta das 18:00 horas, seu veículo CITROEN/C3 - PLACAS IRV-2387, conduzido por GIULIA MARIA BALSSA DA SILVA pela via pública Rua La Salle (perto do número 555), foi surpreendido com a queda de um galho que se desprendeu da árvore à margem da rua, ocasionando o acidente. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo e, portanto, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, via de regra basta a verificação de nexo causal entre a conduta ilícita do ente estatal e os danos suportados por terceiros para gerar àquele o dever de reparar tais danos. Ocorre que a conduta da Administração pode ser comissiva ou omissiva – e em que pese não haver divergência jurisprudencial ou doutrinária acerca da responsabilidade objetiva do Estado na primeira hipótese, em se tratando de conduta omissiva há entendimento no sentido de que tal responsabilidade é subjetiva; ou seja, depende de apreciação de culpa. No entanto, Supremo Tribunal Federal já esclareceu em sede de repercussão geral (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) que, tendo o Poder Público o dever legal de agir para impedir o resultado danoso, sua responsabilidade pela omissão é objetiva. Desta maneira, a responsabilidade civil do Estado por omissão será subjetiva tão somente nos casos em que não era possível exigir do ente estatal uma atuação específica, de modo que sua inação apenas concorre para o resultado; é a chamada omissão genérica assim descrita pelo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação especifica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado. Em síntese, na omissão especifica o dano provém diretamente de uma omissão do Poder Público; na omissão genérica, o comportamento omissivo do Estado só dá ensejo à responsabilidade subjetiva quando for concausa do dano juntamente com a força maior (fatos da natureza), fato de terceiro ou da própria vítima. É o que se verifica na situação em tela, eis que o Estado não se encontrava em uma posição de garante do requerente especificamente, mas detinha o dever genérico de fiscalização, razão pela qual responderá por danos suportados pelo autor se constatada a culpa, haja vista a responsabilidade subjetiva do ente estatal no caso de omissão genérica. Quanto à culpa, a esposa do autor confirmou em seu depoimento que enquanto estava em movimento na rua onde ocorreu o acidente, o galho da árvore caiu no teto do veículo, atingindo o retrovisor e a lateral direita do carro. A testemunha THAIS ARIANE LOURENÇO afirmou que presenciou o acidente (uma vez que estava atrás do veículo atingido pelo galho), e viu o galho que caiu em cima do veículo do autor bem como os danos relatados. Não há menção de que a condutora estivesse em velocidade superior à permitida, tampouco que a manutenção quanto à poda tenha sido realizada em data anterior ao ocorrido. Logo, a parte reclamante demonstrou suficientemente a verossimilhança de suas alegações. E cabia ao reclamado o ônus da prova em sentido contrário (de que a parte autora estaria agindo de má-fé), que decorre do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o encargo de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte demandante – ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se então que a falta de manutenção na via pública, de responsabilidade do requerido, que acarretou nos prejuízos no veículo do autor, é consequência direta da omissão do Município na prestação do serviço público, pelo que resta configurado o nexo causal entre o fato alegado e os danos causados. Quanto aos aos danos materiais, o orçamento apresentado no mov. 1.5 (p. 6 - menor valor), comprova os prejuízos narrados. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.117,60 (oito mil cento e dezessete reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir da data do orçamento do mov. 1.5 p. 6 - 31-01-18) e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da data do evento danoso (06/10/2017). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(113)

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