Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000691-93.2021.8.16.0151 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000691-93.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000691-93.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-93.2021.8.16.0151 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): STA ISABEL DO IVAI - PLANALTINA DO PARANA - SERVIÇO DISTRITAL representado(a) por JOSÉ BATISTA GREGÓRIO Polo Passivo(s): ESTE JUIIZO Vistos. I – RELATÓRIO: 1. Trata-se de procedimento suscitação de dúvida proposto Serviço Distrital de Planaltina do Paraná. Em síntese, alega que Sergio Aparecido Benedetti compareceu ao Serviço Distrital de Planaltina do Paraná solicitando a lavratura do assento de óbito de seu pai Alevir Benedetti; que na declaração de óbito constava como casado, entretanto, o falecido era separado judicialmente, conforme averbado em seu assento de casamento. Relata que Sergio, diante da certidão apresentada, passou a alegar que o falecido vivia em união estável e que iria retificar a declaração de óbito junto ao hospital e traria a documentação necessária para concluir o registro óbito. Afirma o registrador que o protocolo e demais procedimentos ficaram em aberto, mas Sergio não retornou com os documentos para concluir o registro; que após fazer buscas no sistema SIRC, verificou que o declarante havia realizado o registro do óbito no Serviço de Registro Civil de Amaporã, cidade vizinha à Planaltina do Paraná. Dessa forma, requer o Serviço de Registro Civil de Planaltina do Paraná orientações quanto à duplicidade dos assentos de óbito, bem como com relação ao protocolo em aberto. Em decisão de ev. 7.1, foi determinado que o Serviço de Registro Civil de Amaporã prestasse informações. As informações foram prestadas através do ofício acostado em ev. 9.1. Juntada de documentos (ev. 9.2/9.8). Em ev. 12.1, manifestou-se o Ministério Público pela oitiva do declarante. Designada audiência de instrução em ev. 15.1. Em ev. 30.1, o declarante Sérgio Aparecido Benedetti compareceu ao processo. Oitiva do declarante em ev. 52.2. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela baixa do assento iniciado em Planaltina do Paraná, bem como pela retificação da certidão de óbito lavrada em Amaporã para constar o estado civil do de cujus como separado judicialmente. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Dessa forma, passo a análise do mérito. O Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná leciona que o óbito poderá ser registrado tanto no local do falecimento tanto no lugar de residência do de cujus. Assim dispõe o art. 291: Art. 291. O assento do óbito será lavrado no local do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, com as informações que constam da Declaração de Óbito assinada por médico responsável. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018). No presente caso, não se verifica ilegalidade em nenhum dos registros de óbito, isso porque ambos foram lavrados em dos locais previstos no art. 291. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, se mostra necessário realizar a baixa no assento ainda não finalizado do Serviço de Registro Civil de Planaltina do Paraná, haja vista que, pela prova dos autos, restou confirmado que o falecido Alevir Benedetti residia em Amaporã, bem como que o registro lá feito já se encontra devidamente formalizado. Tratando da certidão de óbito de ev. 9.3, realizada no cartório de Amaporã, esta deve ser retificada para constar que o estado de civil do falecido era separado judicialmente e não casado, conforme consta no referido documento. Isso porque, feita a análise da certidão de ev. 1.2 – fls. 2, é possível verificar que Alevir Benedetti se separou de Carmem João da Silva, no ano de 1985. Sobre as alegações de que o de cujus, mesmo depois de separado, viveu em união estável com sua ex-esposa até o fim de sua vida, conforme apontado pelo Ministério Público, para que isso que fosse admitido no assento de óbito, deveria ter sido reconhecido judicialmente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) A retificação do assento de óbito de Alevir Benedetti (livro: C-004, Folha: 310, Termo: 000973), realizada no Serviço Distrital de Amaporã, para que o estado civil do falecido conste como “separado judicialmente”, conforme documento de ev. 1.2. b) A baixa no assento ainda não finalizado perante ao Serviço Distrital de Planaltina, para encerrar qualquer procedimento, de modo que não haja qualquer pendência ou repercussão para o referido Ofício Registrador. c) A retificação na declaração de óbito nº 30706888-9, de Alevir Benedetti, para que o estado civil do falecido conste como “separado judicialmente”. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno-o declarante Sergio Aparecido Benedetti ao pagamento das custas processuais. Expeçam-se os competentes mandados. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, observadas as formalidades leais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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