Procedimento Comum Cível 0002243-62.2020.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002243-62.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-62.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-62.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$75.700,00 Autor(s): CLEBER PEREIRA BACON Réu(s): CARRARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. DEFIRO a produção de prova documental e oral. AUTORIZO a colheita do depoimento pessoal da parte autora CLEBER PEREIRA BACON. INTIME-SE PESSOALMENTE. Na nova processualística civil, cabe ao advogado informar a testemunha sobre a data designada para a audiência (caput do art. 455 do CPC). Por outro lado, se o procurador precisar intimar a testemunha, deverá fazê-lo por carta com aviso de recebimento. Neste caso, o advogado deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento dentro dos três dias anteriores à data da audiência (§1º do art. 455 do CPC). A inércia na realização desta intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§3º do art. 455 do CPC). Nada impede que a parte traga a testemunha independentemente de intimação. Neste caso, a ausência da testemunha gera presunção de desistência (§2º do art. 455 do CPC). Atualmente, a intimação realizada pelo Juízo é tão somente subsidiária. Melhor dizendo, apenas cabe a intimação judicial no caso de serem invocadas (e provadas!) as hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de nova apreciação judicial. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. 1.1. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2022, às 14h30min, na modalidade SEMIPRESENCIAL. 3. Na medida em que a audiência deverá ser realizada de forma semipresencial, os profissionais, partes ou terceiros que venham a participar do ato de maneira presencial, deverão comparecer à sala de audiências junto ao Fórum Estadual de Mandaguaçu/PR para a realização do ato no dia e hora designados. 3.1. Já os profissionais e partes que queiram participar do ato virtualmente, deverão, de imediato, acessar o site https://www.tjpr.jus.br/teams para familiarizarem-se com o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3.2. NOMEIO o servidor PAULO TANAMATI JUNIOR para atuar como organizadora do ato, devendo: I – admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, inclusive no tocante a volume de áudio (ajustado em média gradação), enquadramento da imagem pessoal e ausência de eco; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera, e assim preencher os dados de ata de audiência que será depois repassada ao Magistrado (a data e o horário da audiência, o nome do magistrado, o número do processo, a informação sobre a modalidade da audiência – virtual, semipresencial ou presencial, a identificação das partes e, conforme o caso, de seus representantes, com o registro da presença ou ausência ao ato); IV – certificar-se junto ao respectivo procurador se a pessoa a ser ouvida tem problemas auditivos tais que a impeçam de participar do ato; V – avisar partes e testemunhas de que: o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio (salvo intervenções admitidas); a parte ou testemunha somente estará dispensada depois de conferida a gravação de sua oitiva; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo Magistrado, quando direcionados à sala de espera virtual; as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; VI – gravar a sessão de audiência por partes: início, cada tomada de oitiva, e ulteriores deliberações; VII – depois de cada oitiva, deverá conferir a regularidade da gravação. 3.3. Caberá, ainda, ao colaborador PAULO TANAMATI JUNIOR zelar pela incomunicabilidade das pessoas presentes em audiência, bem como: a) zelar para que sejam evitadas aglomerações nas dependências internas do Poder Judiciário; b) orientar os presentes a higienizarem constantemente as mãos, sentarem-se com adequado espaçamento; c) avisar que aqueles que não estão sendo ouvidos deverão utilizar máscaras; d) seguir as determinações constantes no Decreto Judiciário 401/2020 e seus respectivos anexos. 4. Ocorrendo dificuldades técnicas (como perda de sinal de internet) que impeçam a continuidade do ato, será designada data para o prosseguimento da audiência, considerando-se válidos os depoimentos já colhidos. 5. A ata será lavrada e anexada aos autos pelo Juiz de Direito, salvo outra deliberação expressa verbalizada no momento de realização da audiência. 6. Concito os envolvidos a se instruírem sobre o correto manejo do aplicativo e todos condicionantes relacionados ao sucesso da empreitada, sob risco de malogro da iniciativa. Assim o justifico na medida em que o contexto é novo para todos nós, protagonistas do sistema de Justiça. 7. O mais indicado é que cada envolvido (partes, testemunhas, preposto, procuradores e juiz) esteja em locais apartados, valendo-se, cada qual, de aparelho celular ou computador no qual o aplicativo esteja disponível e haja habilitação prévia no sistema. 8. Havendo necessidade, novas informações e orientações serão repassadas até a realização da audiência de teste. Outrossim, os procuradores podem interpelar a serventia cível para a realização de eventual teste. 9. INTIMEM-SE. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

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