Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002808-79.2018.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002808-79.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002808-79.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-79.2018.8.16.0113 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/07/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): ADELINO RODRIGUES DE PAULA AILTON DOS SANTOS BENEVIDES Adenilso Passoni JOÃO DE OLIVEIRA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Adelino Rodrigues de Paula, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 12 e no artigo 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, e em face de Ailton dos Santos Benevides, João de Oliveira e Adenilso Passoni, como incursos nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03 (seq. 59.1). A denúncia foi recebida em relação aos réus Ailton dos Santos Benevides, João de Oliveira e Adenilso Passoni, tendo sido designada audiência de suspensão condicional do processo. Em relação ao réu Adelino Rodrigues de Paula, foi designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo (seq. 62.1). Foi declarada a extinção da punibilidade do réu João de Oliveira, diante de seu óbito (seq. 160.1). Em audiência, foi revogado o recebimento da denúncia em relação aos réus Ailton dos Santos Benevides e Adenilso Passoni, tendo ocorrido, na mesma ocasião, celebração de acordo de não persecução penal, que foi homologado pelo Juízo (seq. 216.1). A defesa do réu Ailton, em petição de seq. 227.1, requereu a restituição do aparelho celular apreendido. Em parecer de seq. 232.1, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito em relação ao réu Adelino, argumentando que ele não preenche os requisitos para celebração de ANPP. É o necessário. 1. Considerando que o réu Adelino Rodrigues de Paula não preenche os requisitos legais, recebo a denúncia de seq. 59.1 em relação à ele, pois preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.1. Cite-o para que, em 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por meio de advogado, devendo ser advertido que, em caso de inércia, lhe será nomeado defensor dativo. 1.2. Efetuem-se as comunicações necessárias. 2. Deixo de conhecer do requerimento juntado no seq. 227.1, sem prejuízo de que oportunamente seja analisado em autos próprios, incidentais a este feito, visto que os pedidos de restituição de bem apreendido devem ser feitos de forma incidental pelo interessado, em autos próprios, e não no bojo do Inquérito Policial/ ação penal, a fim de evitar tumulto processual. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(426)